Art. 22, § 1 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 22. Ficam criadas as Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e de Representação pelo Exercício de Função, privativas dos militares da Aeronáutica a que se refere o art. 46 desta Lei, nos quantitativos e valores previstos no Anexo II desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
Parágrafo único. As gratificações a que se refere o caput deste artigo serão pagas àqueles militares designados pela Diretoria da ANAC para o exercício das atribuições dos cargos de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e Cargos Comissionados Técnicos da estrutura da ANAC e extinguir-se-ão gradualmente na forma do § 1o do art. 46 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

Página 109 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 27 de Março de 2019

, e Artigo 22, §1º, do Estatuto Social da ANAC, o Sr� Jânio Mário Pereira Santos, brasileiro, casado, servidor público, RG ..., inciso II, da Lei 6.404/76, e Artigo 22, §1º, do Estatuto Social da …

Página 71 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 18 de Julho de 2018

FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE FORTALEZA CNPJ n° 27.059.565/0001-09 - NIRE nº 2330004014-7 Ata de Reunião do Conselho de Administração de 13 de Outubro de 2017 1. Data, Hora e Local: Em 13 de…
ano passado

Página 10 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 12 de Julho de 2018

sido aprovado, por unanimidade dos presentes, o quanto segue: (i) A destituição do Sr. Fernando Villela de Andrade Vianna , brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº. 134.601,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00014893120104036102 SP 0001489-31.2010.4.03.6102

Inteiro Teor (4966652) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 26/02/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001489-31.2010.4.03.6102/SP 2010.61.02.001489-8/SP RELATOR :…