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15 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 22, § 1 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 22. Ficam criadas as Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e de Representação pelo Exercício de Função, privativas dos militares da Aeronáutica a que se refere o art. 46 desta Lei, nos quantitativos e valores previstos no Anexo II desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

Parágrafo único. As gratificações a que se refere o caput deste artigo serão pagas àqueles militares designados pela Diretoria da ANAC para o exercício das atribuições dos cargos de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e Cargos Comissionados Técnicos da estrutura da ANAC e extinguir-se-ão gradualmente na forma do § 1o do art. 46 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

Pg. 71. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 18/07/2018

- Pinto Martins entre a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), na qualidade de Poder Concedente, a Companhia... do Aeroporto de Fortaleza - Pinto Martins, nos termos da alínea “m” do Parágrafo Único do Artigo 22 do Estatuto Social... a seguir relacionados, nos termos das alíneas “k” e “l” do Parágrafo Único do Arti...

D

DOERS -

Pg. 10. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 12/07/2018

e Exploração do Aeroporto de Porto Alegre - Salgado Filho entre a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC... no CPF/MF sob o 601.471.190-22, para um mandato de 2 (dois) anos, para o cargo de Diretora de Operações e Comercial... de interveniente, ocorrida em 28 de julho de 2017, nos termos do Parágrafo Segundo do Ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 14893120104036102 SP 0001489-31.2010.4.03.6102

Inteiro Teor (4966652) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 26/02/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001489-31.2010.4.03.6102/SP 2010.61.02.001489-8/SP RELATOR :

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