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18 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 22, § 1 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 22. Ficam criadas as Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e de Representação pelo Exercício de Função, privativas dos militares da Aeronáutica a que se refere o art. 46 desta Lei, nos quantitativos e valores previstos no Anexo II desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

Parágrafo único. As gratificações a que se refere o caput deste artigo serão pagas àqueles militares designados pela Diretoria da ANAC para o exercício das atribuições dos cargos de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e Cargos Comissionados Técnicos da estrutura da ANAC e extinguir-se-ão gradualmente na forma do § 1o do art. 46 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

Pg. 71. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 18/07/2018

FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE FORTALEZA CNPJ n° 27.059.565/0001-09 - NIRE nº 2330004014-7 Ata de Reunião do Conselho de Administração de 13 de Outubro de 2017 1. Data, Hora e Local: Em 13 de

D

DOERS -

Pg. 10. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 12/07/2018

sido aprovado, por unanimidade dos presentes, o quanto segue: (i) A destituição do Sr. Fernando Villela de Andrade Vianna , brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº. 134.601,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 14893120104036102 SP 0001489-31.2010.4.03.6102

Inteiro Teor (4966652) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 26/02/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001489-31.2010.4.03.6102/SP 2010.61.02.001489-8/SP RELATOR :

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