Art. 22 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 22. Ficam criadas as Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e de Representação pelo Exercício de Função, privativas dos militares da Aeronáutica a que se refere o art. 46 desta Lei, nos quantitativos e valores previstos no Anexo II desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
Parágrafo único. As gratificações a que se refere o caput deste artigo serão pagas àqueles militares designados pela Diretoria da ANAC para o exercício das atribuições dos cargos de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e Cargos Comissionados Técnicos da estrutura da ANAC e extinguir-se-ão gradualmente na forma do § 1o do art. 46 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

Página 109 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 27 de Março de 2019

pela Lei Complementar 355, de 28 de dezembro de 2018, faz-se necessária a adequação desta Agência de Negócios à nova... e cinco reais), nos termos do ANEXO IV da Lei Complementar 355� Com as …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00017232020174036182 SP

aeroportuária relacionadas à aviação civil, nos termos do art. 2º da Lei 11.182 /05, sendo inquestionável... (A) : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC PROCURADOR : SP125844 JOAO CARLOS VALALA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001723-20.2017.4.03.6182 SP

com o disposto no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80. II - Caberia à embargante comprovar suas alegações, desconstituindo... legalmente no art. 289 da Lei 7.565/86 c.c. Resolução ANAC

Página 71 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 18 de Julho de 2018

FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE FORTALEZA CNPJ n° 27.059.565/0001-09 - NIRE nº 2330004014-7 Ata de Reunião do Conselho de Administração de 13 de Outubro de 2017 1. Data, Hora e Local: Em 13 de…
ano passado

Página 10 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 12 de Julho de 2018

sido aprovado, por unanimidade dos presentes, o quanto segue: (i) A destituição do Sr. Fernando Villela de Andrade Vianna , brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº. 134.601,…

Andamento do Processo n. 0504561-55.2011.4.02.5101 - Apelação Cível - 21/06/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 40 - 0504561-55.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.504561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 336 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Junho de 2018

- A responsabilidade do transportador pelo danos à bagagem está prevista no art. 66 da Portaria 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, que aprova as Condições Gerais de Transporte. O referido ato…

Página 457 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2018

Código Brasileiro de Aeronáutica, ao substituir o parâmetro de multiplicação do valor de referência por valor fixo de multa, sem agravar a sanção ou inovar na ordem jurídica. (...)”. Portanto,…

Página 434 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2017

10.2.2.7. destarte, não tendo sido apresentado nenhum documento que possa servir de lastro para a responsabilização da empresa concessionária MALEX quanto ao procedimento de segurança, como uma cópia…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 00034326720158080013

RECURSO INOMINADO nº 0003432-67.2015.8.08.0013 RECORRENTE: VRG LINHAS AEREAS RECORRIDOS: DAYVSON FACCIN AZEVEDO e ALLFFAVILLY LYDIANA MASSAFERA PEREIRA RELATOR: MURILO RIBEIRO FERREIRA RELATÓRIO…