Artigo 22 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 22. Ficam criadas as Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e de Representação pelo Exercício de Função, privativas dos militares da Aeronáutica a que se refere o art. 46 desta Lei, nos quantitativos e valores previstos no Anexo II desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
Parágrafo único. As gratificações a que se refere o caput deste artigo serão pagas àqueles militares designados pela Diretoria da ANAC para o exercício das atribuições dos cargos de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e Cargos Comissionados Técnicos da estrutura da ANAC e extinguir-se-ão gradualmente na forma do § 1º do art. 46 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10570136720198260100 SP 1057013-67.2019.8.26.0100

comprovados - Verba indenizatória dentro dos limites de 1.000 direitos de saque, nos termos do art. 22 da Convenção... de Embargos de Declaração Cível 1057013-67.2019.8.26.0100/50000, da Comarca …

Página 41 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 19 de Junho de 2020

161 § 1°, da Lei 6�404/76 e artigo 23 § 1°, do Estatuto Social da ANAC, fica destituído do Conselho Fiscal da Companhia..., POR UNANIMIDADE: 2� Conforme artigo 23 § 1° do Estatuto Social da ANAC e a…

Andamento do Processo n. 0763964-42.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/04/2020 do TJDF

em que oferece o serviço (artigos 2º e 3º, do CDC). A regra prevista no art. 6º, VIII, do Código Protecionista... ainda, na forma do art. 22 do Código protecionista, prestar-lhes o serviço de forma …

Página 397 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Abril de 2020

-se os autos independentemente de intimação, com fulcro nos artigos 2º e 51, § 1º, ambos da Lei 9099/95. FLAVIO FERNANDO... o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, do …

Página 2351 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Abril de 2020

ao passageiro da aviação civil, conforme o disposto na portaria 676/GC-5, de 13/11/ 2000 do DAC, atual ANAC, em seu art.... 317, inciso I, do Código Brasileiro de Aeronáutica (“CBA” – Lei

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

PORTARIA Nº 4.133, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 O DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 632, de 30…

Página 109 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 27 de Março de 2019

- Membro Efetivo do Conselho – José Osmar Zanatta, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 5514995-9 SSP/SP, CPF nº 015.634.508-01, residente e domiciliado na R. Vênus, nº 141, Morada do Sol, CEP…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00017232020174036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001723-20.2017.4.03.6182/SP 2017.61.82.001723-2/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : DEPARTAMENTO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001723-20.2017.4.03.6182 SP

ADMINISTRATIVO. CDA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA. ANAC. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA EM RESOLUÇÃO CRIADA POR AGÊNCIA REGULADORA. VALOR FIXADO DENTRO …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 01080956720144025101 RJ 0108095-67.2014.4.02.5101

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