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15 de agosto de 2018
Artigo 22 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 22 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 22. Ficam criadas as Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e de Representação pelo Exercício de Função, privativas dos militares da Aeronáutica a que se refere o art. 46 desta Lei, nos quantitativos e valores previstos no Anexo II desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

Parágrafo único. As gratificações a que se refere o caput deste artigo serão pagas àqueles militares designados pela Diretoria da ANAC para o exercício das atribuições dos cargos de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e Cargos Comissionados Técnicos da estrutura da ANAC e extinguir-se-ão gradualmente na forma do § 1o do art. 46 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

Pg. 71. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 18/07/2018

- Pinto Martins entre a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), na qualidade de Poder Concedente, a Companhia..., diretora, portadora da cédula de identidade para estrangeiros RNE G387168-Q e inscrita no CPF/MF sob o 601.471.190-22... do Aeroporto de Fortaleza - Pinto Martins, nos termos da alínea “m” do Parág...

D

DOERS -

Pg. 10. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 12/07/2018

e Exploração do Aeroporto de Porto Alegre - Salgado Filho entre a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC... no CPF/MF sob o 601.471.190-22, para um mandato de 2 (dois) anos, para o cargo de Diretora de Operações e Comercial... Único do Artigo 22 do Estatuto Social da Companhia; (v) a ratificação da assinatura dos ...

Andamento do Processo n. 0504561-55.2011.4.02.5101 - Apelação Cível - 21/06/2018 do TRF-2

676/GC-5 de 13/11/2000. - A fiscalização da Agência Nacional de Aviação Civil ¿ ANAC, ao apurar os fatos narrados no... da Resolução n.º 25/2008, no exercício do poder regulamentar c onferido pela Lei 11.182/2005, não padec e de ilegalidade... a apuração de infrações e aplicação de pena lidades no âmbito da competênci...

Pg. 336. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2018

e aplicação de pena lidades no âmbito da competência da Agência Nacional de Aviação Civil, determina em seu art. 22... as hipóteses previstas nos incisos do §1º do artigo 22 da Resolução 25/08. - Ademais, constata-se, ainda, que a fixação.... Min. Luiz Fux, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, que reite...

Pg. 457. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

da competência da Agência Nacional de Aviação Civil determinam, respectivamente, em seus arts. 22 e 58, que sejam consideradas... das condições agravantes dispostas no § 2º do artigo 22 da Resolução . 25/08. Assim, a multa no valor médio de R$ 17.500,00...: 11.2.1.1. No caso em tela, não é possível aplicar qualquer ...

Pg. 434. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/12/2017

da Agência Nacional de Aviação Civil determinam, respectivamente, em seus arts. 22 e 58, que sejam consideradas... da sanção administrativa quanto ao ato infracional praticada, a teor do art. 36 da Lei 9.784 de 29/01/1999... agravantes dispostas no § 2º do artigo 22 da Resolução . 25/08. Assim, a multa no valor m...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 34326720158080013

da ANAC , art. 22 , caput, §§ 1º e 3º), bem como pelo Código Brasileiro de Aeronáutica em seu art. 231 . Ademais...Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 34326720158080013 RECURSO INOMINADO 0003432-67.2015.8.08.0013 RECORRENTE: VRG...h, com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 27/08/2015. Aduziram que o voo Go...

Pg. 13. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 21/11/2016

sobre os balancetes, sempre que o Conselho de Administração solicitar; III - Emitir parecer, quando solicitado, sobre a alienação ou oneração do ativo fixo. § 5º - O Conselho Fiscal disporá de

Apelação: AC 574269320104025151 RJ 0057426-93.2010.4.02.5151

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANAC. MUDANÇA DE ESCALA SEM PRÉVIO AVISO AOS PASSAGEIROS. MULTA À COMPANHIA AÉREA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA. R ECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à E x...

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