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21 de janeiro de 2019
Artigo 22 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 22 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 22. Ficam criadas as Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e de Representação pelo Exercício de Função, privativas dos militares da Aeronáutica a que se refere o art. 46 desta Lei, nos quantitativos e valores previstos no Anexo II desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

Parágrafo único. As gratificações a que se refere o caput deste artigo serão pagas àqueles militares designados pela Diretoria da ANAC para o exercício das atribuições dos cargos de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e Cargos Comissionados Técnicos da estrutura da ANAC e extinguir-se-ão gradualmente na forma do § 1o do art. 46 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

Pg. 71. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 18/07/2018

FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE FORTALEZA CNPJ n° 27.059.565/0001-09 - NIRE nº 2330004014-7 Ata de Reunião do Conselho de Administração de 13 de Outubro de 2017 1. Data, Hora e Local: Em 13 de

D

DOERS -

Pg. 10. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 12/07/2018

sido aprovado, por unanimidade dos presentes, o quanto segue: (i) A destituição do Sr. Fernando Villela de Andrade Vianna , brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº. 134.601,

Andamento do Processo n. 0504561-55.2011.4.02.5101 - Apelação Cível - 21/06/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 40 - 0504561-55.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.504561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 336. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2018

- A responsabilidade do transportador pelo danos à bagagem está prevista no art. 66 da Portaria 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, que aprova as Condições Gerais de Transporte. O referido ato

Pg. 457. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

Código Brasileiro de Aeronáutica, ao substituir o parâmetro de multiplicação do valor de referência por valor fixo de multa, sem agravar a sanção ou inovar na ordem jurídica. (...)”. Portanto,

Pg. 434. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/12/2017

10.2.2.7. destarte, não tendo sido apresentado nenhum documento que possa servir de lastro para a responsabilização da empresa concessionária MALEX quanto ao procedimento de segurança, como uma cópia

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 34326720158080013

RECURSO INOMINADO nº 0003432-67.2015.8.08.0013 RECORRENTE: VRG LINHAS AEREAS RECORRIDOS: DAYVSON FACCIN AZEVEDO e ALLFFAVILLY LYDIANA MASSAFERA PEREIRA RELATOR: MURILO RIBEIRO FERREIRA RELATÓRIO

Pg. 13. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 21/11/2016

sobre os balancetes, sempre que o Conselho de Administração solicitar; III - Emitir parecer, quando solicitado, sobre a alienação ou oneração do ativo fixo. § 5º - O Conselho Fiscal disporá de

Apelação: AC 574269320104025151 RJ 0057426-93.2010.4.02.5151

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANAC. MUDANÇA DE ESCALA SEM PRÉVIO AVISO AOS PASSAGEIROS. MULTA À COMPANHIA AÉREA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA. R ECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à E x...

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