Art. 22 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 22. Ficam criadas as Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e de Representação pelo Exercício de Função, privativas dos militares da Aeronáutica a que se refere o art. 46 desta Lei, nos quantitativos e valores previstos no Anexo II desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
Parágrafo único. As gratificações a que se refere o caput deste artigo serão pagas àqueles militares designados pela Diretoria da ANAC para o exercício das atribuições dos cargos de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e Cargos Comissionados Técnicos da estrutura da ANAC e extinguir-se-ão gradualmente na forma do § 1º do art. 46 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA... na Resolução 632, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de …

Página 109 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 27 de Março de 2019

pela Lei Complementar 355, de 28 de dezembro de 2018, faz-se necessária a adequação desta Agência de Negócios à nova... e cinco reais), nos termos do ANEXO IV da Lei Complementar 355� Com as …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00017232020174036182 SP

aeroportuária relacionadas à aviação civil, nos termos do art. 2º da Lei 11.182 /05, sendo inquestionável... (A) : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC PROCURADOR : SP125844 JOAO CARLOS VALALA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001723-20.2017.4.03.6182 SP

com o disposto no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80. II - Caberia à embargante comprovar suas alegações, desconstituindo... legalmente no art. 289 da Lei 7.565/86 c.c. Resolução ANAC

Página 71 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 18 de Julho de 2018

FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE FORTALEZA CNPJ n° 27.059.565/0001-09 - NIRE nº 2330004014-7 Ata de Reunião do Conselho de Administração de 13 de Outubro de 2017 1. Data, Hora e Local: Em 13 de…
ano passado

Página 10 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 12 de Julho de 2018

sido aprovado, por unanimidade dos presentes, o quanto segue: (i) A destituição do Sr. Fernando Villela de Andrade Vianna , brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº. 134.601,…

Andamento do Processo n. 0504561-55.2011.4.02.5101 - Apelação Cível - 21/06/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 40 - 0504561-55.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.504561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 336 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Junho de 2018

- A responsabilidade do transportador pelo danos à bagagem está prevista no art. 66 da Portaria 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, que aprova as Condições Gerais de Transporte. O referido ato…

Página 457 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2018

Código Brasileiro de Aeronáutica, ao substituir o parâmetro de multiplicação do valor de referência por valor fixo de multa, sem agravar a sanção ou inovar na ordem jurídica. (...)”. Portanto,…

Página 434 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2017

10.2.2.7. destarte, não tendo sido apresentado nenhum documento que possa servir de lastro para a responsabilização da empresa concessionária MALEX quanto ao procedimento de segurança, como uma cópia…