Art. 22 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 22. Ficam criadas as Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e de Representação pelo Exercício de Função, privativas dos militares da Aeronáutica a que se refere o art. 46 desta Lei, nos quantitativos e valores previstos no Anexo II desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
Parágrafo único. As gratificações a que se refere o caput deste artigo serão pagas àqueles militares designados pela Diretoria da ANAC para o exercício das atribuições dos cargos de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e Cargos Comissionados Técnicos da estrutura da ANAC e extinguir-se-ão gradualmente na forma do § 1º do art. 46 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001723-20.2017.4.03.6182 SP

com o disposto no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80. II - Caberia à embargante comprovar suas alegações, desconstituindo... legalmente no art. 289 da Lei 7.565/86 c.c. Resolução ANAC

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0057426-93.2010.4.02.5151 RJ 0057426-93.2010.4.02.5151

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANAC. MUDANÇA DE ESCALA SEM PRÉVIO AVISO AOS PASSAGEIROS. MULTA À COMPANHIA AÉREA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. RAZOABILIDADE DO VALOR DA …