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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 21 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 21 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 21. Ficam criados, para exercício exclusivo na ANAC, os Cargos Comissionados de Direção - CD, de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA e de Assistência - CAS, e os Cargos Comissionados Técnicos - CCT, nos quantitativos constantes da Tabela B do Anexo I desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

Andamento do Processo n. 1002138-65.2018.8.11.0015 - 25/10/2018 do TJMT

o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese... de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em virtude do exposto no artigo 55 da Lei n.º... da ANAC em seu art. 21, II, determina que incumbe ao passag...

Pg. 465. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/10/2018

(REQUERIDO) Magistrado(s): TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, em que o autor insurge-se quanto a

Andamento do Processo n. 1011941-91.2018.8.26.0003 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 11/10/2018 do TJSP

Processo 1011941-91.2018.8.26.0003 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Juliana Vieira Dias - - Alice Baron Vieira Dias - - Frederic Laurent Paul Baron - - Antonio Carlos Dias -

Pg. 2857. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

Fernanda Maria Riccomi - Vistos. Aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ

Inteiro Teor. 10031373720188260003 SP 1003137-37.2018.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000530278 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003137-37.2018.8.26.0003, da Comarca de São

Pg. 4865. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2018

confissões (Novo CPC 355 I) e na experiência do magistrado (CPC, art. 375 e Lei 9.099/1995, arts. 5º e 6º). Trata-se de caso em que se denuncia atraso de voo inferior as 4 horas regulamentares. Neste

Andamento do Processo n. 1007441-94.2017.8.11.0015 - 26/06/2018 do TJMT

Sentença Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1007441-94.2017.8.11.0015 Parte (s) Polo Ativo: FRANCISCO MAURO BARRAGAN (REQUERENTE) IVONE RODRIGUES DA SILVA

Pg. 592. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/06/2018

serviços, devendo a empresa ré responsabilizar-se de forma objetiva pelos danos sofridos. Manutenção não programada da aeronave, em decorrência de problema técnico, que não caracteriza a ocorrência

Pg. 612. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/06/2018

Sentença Classe: CNJ-116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo Número: 8011671-02.2013.8.11.0015 Parte(s) Polo Ativo: RUANGE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME (EXEQUENTE) Advogado(s) Polo Ativo: ALANA

Andamento do Processo n. 1000639-46.2018.8.11.0015 - 30/05/2018 do TJMT

Sentença Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1000639-46.2018.8.11.0015 Parte (s) Polo Ativo: ADRIANA ANICETO DE SOUZA CELMER (REQUERENTE) Advogado (s) Polo Ativo:

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