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17 de julho de 2018
Artigo 21 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 21 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 21. Ficam criados, para exercício exclusivo na ANAC, os Cargos Comissionados de Direção - CD, de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA e de Assistência - CAS, e os Cargos Comissionados Técnicos - CCT, nos quantitativos constantes da Tabela B do Anexo I desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

Pg. 4865. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2018

) e na experiência do magistrado (CPC, art. 375 e Lei 9.099/1995, arts. 5º e 6º). Trata-se de caso em que se denuncia atraso... competente (4 horas, como é notório), o que merece ser sopesado pelo órgão jurisdicional (Resolução 400, art. 21 da ANAC... contratual da empresa aérea de chegar ao destino às 18:40 horas (ao ...

Andamento do Processo n. 1007441-94.2017.8.11.0015 - 26/06/2018 do TJMT

o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é...). A Resolução 400/2016 da ANAC em seu art. 21, II, determina que incumbe ao passageiro a escolha da alternativa de reacomodação... processuais e honorários advocatícios em virtude do exposto no arti...

Pg. 592. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/06/2018

advocatícios em virtude do exposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO... com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta... em seu art. 21, II, determina que incumbe ao passageiro a e...

Pg. 612. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/06/2018

(ADVOGADO) Magistrado (s): TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU Vistos, etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º... ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em virtude do exposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099 /95..., etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099 /...

Andamento do Processo n. 1000639-46.2018.8.11.0015 - 30/05/2018 do TJMT

DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 28/08/2017 - grifo nosso). A Resolução 400/2016 da ANAC em seu art. 21, II... das custas processuais e honorários advocatícios em virtude do exposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem... 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é h...

Andamento do Processo n. 1000638-61.2018.8.11.0015 - 30/05/2018 do TJMT

DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 28/08/2017 - grifo nosso). A Resolução 400/2016 da ANAC em seu art. 21, II, determina... das custas processuais e honorários advocatícios em virtude do exposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Cumpra... da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o...

Andamento do Processo n. 1000368-37.2018.8.11.0015 - 30/05/2018 do TJMT

DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 28/08/2017 - grifo nosso). A Resolução 400/2016 da ANAC em seu art. 21, II, determina... das custas processuais e honorários advocatícios em virtude do exposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Cumpra... da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o...

Andamento do Processo n. 1000070-45.2018.8.11.0015 - 30/05/2018 do TJMT

SOUZA NOGUEIRA DE ABREU Vistos, etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido... de Publicação: 28/08/2017 - grifo nosso). A Resolução 400/2016 da ANAC em seu art. 21, II, determina que incumbe ao passageiro... e honorários advocatícios em virtude do exposto no artigo 55 ...

Andamento do Processo n. 1013692-31.2017.8.11.0015 - 30/05/2018 do TJMT

e honorários advocatícios em virtude do exposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099 /95. Intimem-se. Cumpra-se. Comarcas Entrância Especial Comarca de Sinop 7ª Vara Juizado Especial... da Lei n.º 9.099 /95. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento... em seu art. 21 , II, de...

Pg. 357. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/05/2018

consta, com arrimo no que dispõe o artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO... NOGUEIRA DE ABREU Vistos, etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido.../2017 - grifo nosso). A Resolução 400/2016 da ANAC em seu art. 21, II, deter...

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