Art. 21 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 21. Ficam criados, para exercício exclusivo na ANAC, os Cargos Comissionados de Direção - CD, de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA e de Assistência - CAS, e os Cargos Comissionados Técnicos - CCT, nos quantitativos constantes da Tabela B do Anexo I desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

Página 8262 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

/10 da ANAC em seu art. 21 parágrafo único, que se o atraso for superior a quatro horas a companhia aérea deverá... iniciava em Goiânia com saída às 05:30 hrs e chegada ao Aeroporto de Guarulhos às …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10103080620188260016 SP 1010308-06.2018.8.26.0016

de pressupostos. Explicita os casos de assistência material e “overbooking”, previstos nos artigos 21, 27 e 28da Resolução 400... e municipal. Aplicação dos artigos 230 e 231 do Código de …

Página 9819 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

/10 da ANAC em seu art. 21 parágrafo único, que se o atraso for superior a quatro horas a companhia aérea deverá... iniciava em Goiânia com saída às 05:30 hrs e chegada ao Aeroporto de Guarulhos às …

Andamento do Processo n. 7001275-64.2019.8.22.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/09/2019 do TJRO

(s): LUCIANA GOULART PENTEADO OAB SP167884 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95... art. 927 do Código Civil, estes de forma expressa, consagram a regra de …

Andamento do Processo n. 1000036-48.2019.8.11.0011 - Procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TJMT

. FUNDAMENTO E DECIDO. Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado... os passageiros sobre atrasos pelos meios de comunicação vigentes, …

Andamento do Processo n. 1000036-48.2019.8.11.0011 - Procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TJMT

. FUNDAMENTO E DECIDO. Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado... os passageiros sobre atrasos pelos meios de comunicação vigentes, …

Andamento do Processo n. 1000036-48.2019.8.11.0011 - Procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TJMT

. FUNDAMENTO E DECIDO. Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado... os passageiros sobre atrasos pelos meios de comunicação vigentes, …

Andamento do Processo n. 1000036-48.2019.8.11.0011 - Procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TJMT

. FUNDAMENTO E DECIDO. Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado... os passageiros sobre atrasos pelos meios de comunicação vigentes, …

Página 1218 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Setembro de 2019

às práticas de fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo (art. 4º, inciso I, da Lei 8.078/90... 21: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, …

Página 438 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Setembro de 2019

os passageiros sobre atrasos pelos meios de comunicação vigentes, sendo logo em seguida no art. 21 da referida... resolução disposto sobre os meios de solução para atrasos ou cancelamento dos …