Artigo 20 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 20. O Conselho Consultivo da ANAC, órgão de participação institucional da comunidade de aviação civil na Agência, é órgão de assessoramento da diretoria, tendo sua organização, composição e funcionamento estabelecidos em regulamento.

Página 729 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Julho de 2020

, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive­se. Publique... o comparecimento é obrigatório, autorizando, assim, a extinção do feito, nos termos do a…

Página 858 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2020

, em especial as suas obrigações quando do atraso de voo, preconizadas nos artigos 20 e 21, e seus incisos, ao passo que não... de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 2005. P. 71.), …

Página 867 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2020

e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza... seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado …

Página 964 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2020

com o determinado na Resolução 400 da ANAC, arts. 20 e 27, mantendo os consumidores informados. Cumpre referir que a autora não... serem cabíveis nesta fase (artigos 54 e 55, da Lei n.º

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10302591820198260576 SP 1030259-18.2019.8.26.0576

prevista no inciso I, do artigo 20 e nos artigos 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Alega que todas as mudanças... 1030259-18.2019.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03116913020178240023 Capital 0311691-30.2017.8.24.0023

da Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, "qualquer alteração feita pela empresa aérea, em especial quanto ao horário do voo... transporte aéreo, conforme igualmente especifica a Agência Nacional

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 10017038020188110051 MT

da Lei 8.078/90 e, igualmente, a parte ré/apelante subsume-se ao conceito especial do art. 3º, do referido diploma..., o que afasta o dever de indenizar. A resolução 400, da ANAC, no seu artig…

Página 2261 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2020

disponibilizadas aos passageiros as medidas previstas na Resolução n. 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agencia Nacional de Aviacao... Civil ( ANAC ), que prevê em seu art. 12 que as alterações …

Página 1928 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2020

responsabilidade. A Resolução 400/16 da ANAC prevê em seus arts. 20 e 21 acerca do cancelamento dos voos: Art. 20... Consumidor. Assim, é caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º , …

Página 794 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Junho de 2020

Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA O artigo 54 da Lei ... efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz(a) Leigo (a), na …