Art. 20 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 20. O Conselho Consultivo da ANAC, órgão de participação institucional da comunidade de aviação civil na Agência, é órgão de assessoramento da diretoria, tendo sua organização, composição e funcionamento estabelecidos em regulamento.

Página 2035 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019

em relação à ré JRN ASSUMPÇÃO COBRANÇAS LTDA, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil por ilegityimidade... fase nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. PRIC - ADV: ANDRÉ LUIS DE …

Andamento do Processo n. 0713547-33.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 07/10/2019 do TJDF

de alimentação ou local adequado para descanso, deixando de cumprir o art. 741 do Código Civil e Resolução 400 da ANAC... Gerais de Transportes Aéreo, dispõe em seus arts. 20 a 27 sobre as …

Página 1070 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Outubro de 2019

adequado para descanso, deixando de cumprir o art. 741 do Código Civil e Resolução 400 da ANAC. ?Art. 741... Aéreo, dispõe em seus arts. 20 a 27 sobre as responsabilidades do Transportador em caso …

Página 2265 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

desde a citação. Sem custas ou honorários nesta fase, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. PRIC Campinas, 06 de setembro... do processo eletrônico, nos termos da Lei 11.419/2006. Nada Mais. …

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA...Pg. 55. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2019 PORTARIA

Andamento do Processo n. 1031124-17.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - 17/09/2019 do TJSP

, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação... Tribunal Federal, no julgamento do RE 636331/RJ, sob regime da …

Página 2853 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 de 20). Ou seja, não negada... Civil Brasileiro, acolhendo a teoria do risco, no seu art. 927, parágrafo …

Andamento do Processo n. 1000036-48.2019.8.11.0011 - Procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TJMT

. FUNDAMENTO E DECIDO. Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado... dos serviços e preterição, instituindo logo no artigo 20 da …

Andamento do Processo n. 1000036-48.2019.8.11.0011 - Procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TJMT

. FUNDAMENTO E DECIDO. Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado... dos serviços e preterição, instituindo logo no artigo 20 da …

Andamento do Processo n. 1000036-48.2019.8.11.0011 - Procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TJMT

. FUNDAMENTO E DECIDO. Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado... dos serviços e preterição, instituindo logo no artigo 20 da …