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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Artigo 20 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 20 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 20. O Conselho Consultivo da ANAC, órgão de participação institucional da comunidade de aviação civil na Agência, é órgão de assessoramento da diretoria, tendo sua organização, composição e funcionamento estabelecidos em regulamento.

Andamento do Processo n. 1050728-92.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Overbooking - 25/07/2018 do TJSP

tocante da volta, a Ré afirma ter cumprido sua parte, seguindo o artigo 20 da ANAC , ao avisar o Autor a alteração... - Vistos. Artigo 357 do CPC . José Lins Neto ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de Compagnie... de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profis...

Pg. 32. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2018

(s), nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O art. 830, do Código de Processo Civil... do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil, em 5 (cinco) dias. O exequente deverá recolher as custas da intimação postal... da volta, a Ré afirma ter cumprido sua parte, seguindo o artigo 20 da...

Inteiro Teor. 10031373720188260003 SP 1003137-37.2018.8.26.0003

) Apelada: LARISSA COSTA DE SOUZA MM. Juíza de primeiro grau: Fábio Fresca Voto 30.700 Apelação Transporte aéreo nacional... de mais de vinte horas Aplicação das regras estabelecidas nos arts. 12, 20 e 21 da Resolução 400 de 13.12.16 da ANAC... que a apelada embarcou no dia 14.11.17, às 15h10 (fls. 2 e 19), com m...

Pg. 138. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/07/2018

), com a indicação do local, data e hora promovido pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, a Companhia da reunião... de da Lei de Sociedades por Ações. Artigo 17 - Os membros do Conselho de igual período, e exercerão suas funções até... e responsabilidades previstos nos Artigos Executiva serão definidos globalme...

Andamento do Processo n. 1041574-42.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/07/2018 do TJSP

. 149/163). Houve réplica (pp. 166/170). Dispensado, no mais, o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo... Especial em primeira instância é gratuito independentemente da condição econômica do litigante (art. 54 da Lei 9.099/95...” da Portaria 141/2010 da ANAC. Ainda, não há notícia por escrito de infor...

Pg. 2095. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

artigo 2º a Lei 9099/95, em especial o da simplicidade e celeridade. Neste sentido, por sinal, o Enunciado 20 do Colégio... pois a Lei 9099/95 não admite citação ficta (artigo 18, I a II da Lei 9099/95). Acrescente-se que as medidas necessárias para... do art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC, com relação ao cancelame...

Andamento do Processo n. 0606699-32.2017.8.04.0015 - Recurso Inominado - 13/04/2018 do TJAM

DA CONDENAÇÃO. ART. 55 DA LEI 9.099/95. (Processo n. 0603005-23.2015.8.04.0016, Relator: Naira Neila Batista... ou de força maior, como definido no art. 393 do Código Civil. Sem tal demonstração, atrai para si a responsabilidade pelos danos... pelo abuso de direito perpetrado e violação às regras da ANAC, a exemplo...

Pg. 505. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 13/04/2018

E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 55 DA LEI 9.099/95. (Processo n. 0603005... motivo de força maior, conforme definido no art. 737 do Código Civil.- É ônus do transportador demonstrar... que a alteração da malha aérea decorreu de caso fortuito ou de força maior, como defini...

Andamento do Processo n. 1057782-04.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/04/2018 do TJSP

do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo ao julgamento da lide, pois desnecessária a designação de audiência para a produção... de Varsóvia e Montreal por força da norma contida no art. 178 da Constituição Federal que estabelece que disporá a lei... que entrou em vigor no território nacional em 2006, por força do Decreto n...

Pg. 2467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2018

autora devem ser restituídas em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Processo Civil, porque manifesta..., nos termos dos arts. 1º e 5º, X, da Constituição Federal e do art. 6º, VI, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor... destes autos e 68/81 dos autos apensos).Dispensado, no mais, o re...

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