Art. 20 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 20. O Conselho Consultivo da ANAC, órgão de participação institucional da comunidade de aviação civil na Agência, é órgão de assessoramento da diretoria, tendo sua organização, composição e funcionamento estabelecidos em regulamento.

Andamento do Processo n. 1031124-17.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - 17/09/2019 do TJSP

, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação... Tribunal Federal, no julgamento do RE 636331/RJ, sob regime da …

Página 2853 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 de 20). Ou seja, não negada... Civil Brasileiro, acolhendo a teoria do risco, no seu art. 927, parágrafo …

Andamento do Processo n. 1000036-48.2019.8.11.0011 - Procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TJMT

. FUNDAMENTO E DECIDO. Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado... dos serviços e preterição, instituindo logo no artigo 20 da …

Andamento do Processo n. 1000036-48.2019.8.11.0011 - Procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TJMT

. FUNDAMENTO E DECIDO. Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado... dos serviços e preterição, instituindo logo no artigo 20 da …

Andamento do Processo n. 1000036-48.2019.8.11.0011 - Procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TJMT

. FUNDAMENTO E DECIDO. Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado... dos serviços e preterição, instituindo logo no artigo 20 da …

Andamento do Processo n. 1000036-48.2019.8.11.0011 - Procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TJMT

. FUNDAMENTO E DECIDO. Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado... dos serviços e preterição, instituindo logo no artigo 20 da …

Página 438 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Setembro de 2019

, interrupção dos serviços e preterição, instituindo logo no artigo 20 da referida resolução que o transportador deverá informar... de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei

Página 439 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Setembro de 2019

sobre atraso, cancelamento, interrupção dos serviços e preterição, instituindo logo no artigo 20 da referida resolução... por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de …

Página 440 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Setembro de 2019

logo no artigo 20 da referida resolução que o transportador deverá informar os passageiros sobre atrasos pelos meios... do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento de custas …

Página 441 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Setembro de 2019

, interrupção dos serviços e preterição, instituindo logo no artigo 20 da referida resolução que o transportador deverá informar... de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei