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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Artigo 20 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 20 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 20. O Conselho Consultivo da ANAC, órgão de participação institucional da comunidade de aviação civil na Agência, é órgão de assessoramento da diretoria, tendo sua organização, composição e funcionamento estabelecidos em regulamento.

Andamento do Processo n. 1048370-49.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/12/2018 do TJSP

. Dispensado, no mais, o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Desde logo, observo que se firmou no RE 636331... no art. 178 da Constituição Federal que estabelece que disporá a lei sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático.... Destacam-se especialmente para o caso, as disposições do artigo 14 da le...

Andamento do Processo n. 0010413-92.2018.814.0061 - Ação de Indenização - 07/12/2018 do TJPA

400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 da ANAC, aplicação, na espécie, do artigo 20 ("O transportador deverá informar... em vigor do NCPC (lei 13.105/15) e o dever de consulta às partes, estatuído no art. 10, intimem-se as partes, através... conferidas pelo provimento 006/2009 da CJCI, fica intimada a parte autora para,...

Andamento do Processo n. 0735988-94.2018.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/12/2018 do TJDF

AEREAS BRASILEIRAS S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO... do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990... (ID 23305421, p. 4). Restando claro que a ré cumpriu com o estabelecido na ...

Pg. 1288. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2018

: GOL LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95... da ANAC, aplicação, na espécie, do artigo 20 ("O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios... (ADVOGADO) . PROCESSO 0010413-92.2018.814.0061 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REQUERENTE...

Pg. 771. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/12/2018

, na forma do artigo 38 da Lei 9.099 /95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art... do Consumidor (Lei Federal 8.078 , de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção...-se, sem baixa. Sem condenação em custas e honorários advocatício...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/11/2018

. XIII. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. (TJ-DF... COM RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE MODO QUE NÃO FIQUEM EXCESSIVOS NEM AVILTEM... DE DIREITO PÚBLICO, J. 03-05-2012).OUTROSSIM, FAÇO OBSERVAR QUE SEGUNDO A RESOLU...

Andamento do Processo n. 0000767-50.2018.5.11.0010 - RTSum - 12/11/2018 do TRT-11

operacional e demais atividades previstas no artigo 20 da resolução ANAC 63 de 26 de novembro de 2008;" Na cláusula.... f6f7992, nos termos da Súmula 191 do TST, no período de 20/05/2014 à setembro/2017, bem como os seus reflexos em 13º... DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO "EQUIVALENTES À TRD" CONTIDA NO ARTIGO 3...

Pg. 1529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 12/11/2018

20 da resolução ANAC 63 de 26 de novembro de 2008;" Na cláusula oitava da referida convenção, assegurou o adicional... pelo abastecimento da aeronave e sequer ficava a menos de 7,50m do abastecimento até outubro de 2017. Segundo o art. 193, CLT... em condições de risco acentuado. Ainda sobre a matéria, a Norma Regu...

Pg. 1265. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2018

companhia LATAM (empresa que segundo a PASSAREDO, realizaria a conexão), informou que o nome do requerente não constava na relação de passageiros. Aduz que tal situação lhe causou tamanho transtorno,

Andamento do Processo n. 1050728-92.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Overbooking - 25/07/2018 do TJSP

Processo 1050728-92.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Overbooking - José Lins Neto - COMPAGNIE NATIONALE ROYAL AIR MAROC - Vistos. Artigo 357 do CPC. José Lins Neto ajuizou ação de indenização

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