Art. 20 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 20. O Conselho Consultivo da ANAC, órgão de participação institucional da comunidade de aviação civil na Agência, é órgão de assessoramento da diretoria, tendo sua organização, composição e funcionamento estabelecidos em regulamento.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1082885-21.2018.8.26.0100 SP 1082885-21.2018.8.26.0100

da ANAC, artigos 20, 26 e 27, e artigo 741 do CC – Falta de hospedagem – Passageiro que passou a madrugada...Apelação Cível AC 10828852120188260100 SP 1082885-21.2018.8.26.0100 Apelação Cível 22ª …