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17 de novembro de 2018
Artigo 19 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 19 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 19. A Corregedoria fiscalizará a legalidade e a efetividade das atividades funcionais dos servidores e das unidades da ANAC, sugerindo as medidas corretivas necessárias, conforme disposto em regulamento.

Pg. 9203. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/09/2018

relacionadas às penalidades impostas pelo no show . Se extrai da documentação adicionada pelo próprio promovente – CONDIÇÕES GERAIS CONTRATO FLYTOUR VIAGENS, cláusula 2.3, letras b e c , observar as

Andamento do Processo n. 0724755-03.2018.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/09/2018 do TJDF

N. 0724755-03.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ALICE FERREIRA DE LIMA. Adv (s).: DF22261 - ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS, RJ169880 - CLAUDIO LEONARDO MOURA DE FARIAS. R: TAM

Andamento do Processo n. 0724755-03.2018.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/09/2018 do TJDF

N. 0724755-03.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ALICE FERREIRA DE LIMA. Adv (s).: DF22261 - ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS, RJ169880 - CLAUDIO LEONARDO MOURA DE FARIAS. R: TAM

Pg. 786. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/09/2018

6º Juizado Especial Cível de Brasília INTIMAÇÃO N. 0724130-66.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ALDA GALINDO. Adv(s).: DF52958 - SAMUEL SUAID. R: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Pg. 787. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/09/2018

respectivamente para os dias 11/07/2017 e 16/07/2017, mas não pude embarcar na ida. A ré procedeu ao cancelamento total da reserva. Por conta da situação, o auto viu-se obrigado a comprar novo

Andamento do Processo n. 1106502-44.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Transporte Aéreo - 25/05/2018 do TJSP

Processo 1106502-44.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Transporte Aéreo - Samara Cavalcanti - DECOLAR.COM LTDA e outro - Vistos.Samara Cavalcanti ajuizou ação de reparação de danos contra LATAm

Pg. 40. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2018

poderia ser condenada a devolver um valor que não recebeu, pois, na primeira venda recebeu apenas uma comissão e, quanto à segunda, sequer participou do negócio. Assim, fica acolhida a preliminar de

Pg. 982. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/05/2018

GOD CHELOTTI. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0703159-60.2018.8.07.0016 Classe

Pg. 2690. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2018

se presentes os requisitos legais [CDC, art. 6º, VIII] e interpretação favorável do contrato por adesão [CDC, art. 47]. Não se ignora que, por força do deliberado no RE636331e no ARE 766.618,

Pg. 309. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2018

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÕES. RECURSO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO PELA AUTORIDADE SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Discute-se nos

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