Artigo 19 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 19. A Corregedoria fiscalizará a legalidade e a efetividade das atividades funcionais dos servidores e das unidades da ANAC, sugerindo as medidas corretivas necessárias, conforme disposto em regulamento.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200642965001 MG

que a seguir apresento: No caso ora telado, em que pese a Resolução 400 da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC... ) prever em seu artigo 19 que: "caso o passageiro não utilize o trecho …

Página 2508 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2020

no disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes... demanda. Outrossim, a Resolução 400/16 da Anac, prevê em seu artigo 19, que, no …

Página 1862 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2020

-se que a questão era objeto da Resolução 400/2016 da ANAC , que por seu artigo 19 autorizava o cancelamento do trecho... NAVARRO FRASSETTO - ALITALIA - Vistos. Relatório dispensado nos termos do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003909-65.2019.8.16.0001 PR 0003909-65.2019.8.16.0001 (Acórdão)

sobre a manutenção do voo de retorno, conforme parágrafo único do item 3.1 do contrato de transporte aéreo e parágrafo único do art. 19... seu interesse em , frisando que o artigo 19, da Resolução …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200070464001 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MÉRITO - PASSAGEM AÉREA - NO SHOW - CANCELAMENTO VÔO DE RETORNO - ABUSIVIDADE -…

Andamento do Processo n. 0756953-59.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJDF

N. 0756953-59.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: YURI DE ANDRADE VOGES. Adv(s).: DF46634 - ANTONIO CAIO BRASIL DE OLIVEIRA. R: LATAM Airlines Brasil. Adv(s).: DF4578800 -…

Página 881 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Fevereiro de 2020

inversão do ônus da prova, em benefício do consumidor, não se dá de forma automática, somente por tratar-se de relação de consumo. Faz-se necessária a verificação da verossimilhança das alegações do…

Andamento do Processo n. 0759590-80.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/02/2020 do TJDF

N. 0759590-80.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: LAZARA APARECIDA CARNEIRO LOPES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: LATAM Airlines Brasil. Adv(s).: DF4578800 - FABIO RIVELLI.

Página 819 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Fevereiro de 2020

PJE, o alvará expedido. Na oportunidade, o autor deverá informar se o valor satisfaz o débito. Ressalta-se que requerimentos de execução de valores remanescentes deverão vir acompanhados de planilha…

Andamento do Processo n. 0759449-61.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJDF

N. 0759449-61.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FORLAND OLIVEIRA SILVA. Adv (s).: DF24070 - YLANA SUASSUNA COSTA OLIVEIRA. R: LATAM Airlines Brasil. Adv (s).: DF4578800 -…