Art. 19 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 19. A Corregedoria fiscalizará a legalidade e a efetividade das atividades funcionais dos servidores e das unidades da ANAC, sugerindo as medidas corretivas necessárias, conforme disposto em regulamento.

Andamento do Processo n. 0702013-89.2019.8.07.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2019 do TJDF

HACK RÉU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput" da Lei 9099... Gerais de Transporte Aéreo, prevê, em seu art. 19, caput e parágrafo …

Andamento do Processo n. 0702014-74.2019.8.07.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2019 do TJDF

DA SILVA HACK RÉU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput" da Lei... Gerais de Transporte Aéreo, prevê, em seu art. 19, caput e parágrafo …

Página 1464 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

, da ANAC, que estabelece as Condições Gerais de Transporte Aéreo, prevê, em seu art. 19, caput e parágrafo único... da Resolução 400/16, da ANAC. Nesse sentido, confira-se: JUIZADO ESPECIAL …

Página 1465 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

INTELIGENTES S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput" da Lei 9099/95. DECIDO. Inicialmente, observa..., em seu art. 19, caput e parágrafo único, que caso o passageiro não …

Andamento do Processo n. 0746720-37.2018.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 13/09/2019 do TJDF

9.099/95. 19. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e art. 99... do Consumidor (Lei 8.078/1990) que, por sua vez, regulamenta o direito …

Página 67 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Setembro de 2019

. 19. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e art. 99 do Regimento... (Lei 8.078/1990) que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de …

Andamento do Processo n. 1021212-93.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - 02/09/2019 do TJSP

Fellipe Salomão Queiroz - TAM - Linhas Aéreas S/A - Vistos. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95... artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do …

Página 2549 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão.... Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido. Ante …

Andamento do Processo n. 5262591.91.2018.8.09.0091 - 19/08/2019 do TJGO

do transporte de pessoas, os artigos 738 e 740 do Código Civil dispõem o seguinte: Art. 738. A pessoa transportada deve...) Ademais, sabe-se que, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, …

Página 3663 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2019

de pessoas, os artigos 738 e 740 do Código Civil dispõem o seguinte: Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às... de transporte aéreo - em vigor à época dos fatos, prevê em seu artigo 19