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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Artigo 19 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 19 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 19. A Corregedoria fiscalizará a legalidade e a efetividade das atividades funcionais dos servidores e das unidades da ANAC, sugerindo as medidas corretivas necessárias, conforme disposto em regulamento.

Andamento do Processo n. 1106502-44.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Transporte Aéreo - 25/05/2018 do TJSP

se limitou a exercer papal de corretora, pois não tem interferência alguma na faina da Ré Companhia Aerea. O artigo 14 da Lei... qualquer responsabilidade à Ré. Ademais, a Resolução 400 da ANAC estabelece, em seu artigo 19, que, caso o consumidor não utilize o voo de ida..., o que caracteriza tentativa de enriquecimen...

Pg. 40. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2018

sendo possível imputar qualquer responsabilidade à Ré. Ademais, a Resolução 400 da ANAC estabelece, em seu artigo 19, que, caso... EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil..., ou, em caso de omissão, proceda-se de acordo com o artigo 90, §...

Pg. 982. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/05/2018

e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada no PJ-e. Intimem-se. Com o trânsito em julgado... e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada no PJ-e. Intimem-se. Desde já, nos termos... ação sob o rito da Lei 9.099/95 em face de ...

Pg. 2690. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2018

nos danos decorrentes do transporte aéreo internacional.No mais, o artigo 19 da Convenção de Montreal faz menção... pelos transportados. Ademais, impende consignar que na Resolução n. 400/2016 da ANAC, consta, no artigo 19, que “Caso o passageiro não...Pg. 2690. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de ...

Pg. 309. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2018

o art. 19 da Lei 11.182/05, são relacionadas à fiscalização da legalidade e efetividade das atividades dos servidores... a Lei 11.182/05, o Decreto 5.371/06, que aprovou o regulamento da ANAC, estabeleceu, no art. 30 do Anexo I... não originais) Como se vê, a teor do Decreto 5.371/06, que regulamenta a Lei...

Pg. 889. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/05/2018

de mérito, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55... se estabelecer o preço do bilhete da volta, e com fundamento no art. 6º da Lei 9.099.95, tenho como justo a metade do preço... nem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente venc...

Pg. 890. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/05/2018

objetivo para se estabelecer o preço do bilhete da volta, e com fundamento no art. 6º da Lei 9.099.95, tenho como justo...Pg. 890. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/05/2018 art. 42 parágrafo único porque não se trata... determinação do artigo 55 , "caput", da Lei 9.099 /95. Após o trânsito em julgado...

Pg. 981. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2018

do bilhete da volta, e com fundamento no art. 6º da Lei 9.099.95, tenho como justo a metade do preço pago pelos trechos... pelas empresas aéreas, em seu art. 19, o qual prevê que ? caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida.... Assim, ainda resta evidenciada a violação do dever de info...

Pg. 982. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2018

pelos Tribunais, nos termos do art. 1.039 do CPC. Cumpre destacar ainda que a Lei 8.078/90 (CDC) não revoga nem é revogada..., que expressamente autoriza essa prática pelas empresas aéreas, em seu art. 19, o qual prevê que ? caso o passageiro não utilize... receberá o valor de R$ 7.186,62 (doc. 06), em até 90 dias, no...

Pg. 984. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2018

objetivo para se estabelecer o preço do bilhete da volta, e com fundamento no art. 6º da Lei 9.099.95, tenho como justo..., que expressamente autoriza essa prática pelas empresas aéreas, em seu art. 19, o qual prevê que ? caso o passageiro não utilize... omissa em alguns casos, tais como a responsabilidade civil do...

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