Art. 19 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 19. A Corregedoria fiscalizará a legalidade e a efetividade das atividades funcionais dos servidores e das unidades da ANAC, sugerindo as medidas corretivas necessárias, conforme disposto em regulamento.

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA... de setembro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei 7.565, de 19 de …

Página 1464 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

, da ANAC, que estabelece as Condições Gerais de Transporte Aéreo, prevê, em seu art. 19, caput e parágrafo único... da Resolução 400/16, da ANAC. Nesse sentido, confira-se: JUIZADO ESPECIAL …

Página 1465 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

INTELIGENTES S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput" da Lei 9099/95. DECIDO. Inicialmente, observa..., em seu art. 19, caput e parágrafo único, que caso o passageiro não …

Página 67 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Setembro de 2019

. 19. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e art. 99 do Regimento... (Lei 8.078/1990) que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de …

Página 2549 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão.... Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido. Ante …

Página 3663 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2019

de pessoas, os artigos 738 e 740 do Código Civil dispõem o seguinte: Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às... de transporte aéreo - em vigor à época dos fatos, prevê em seu artigo 19

Página 951 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Julho de 2019

, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 19. A Súmula de julgamento servirá de acórdão..., conforme regras dos art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e art. 99 do …

Página 8035 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2019

. Com efeito, há que se anotar que a Resolução n.º 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em seu art. 19, caput... FINAL DO TRECHO DE IDA. CANCELAMENTO DO TRECHO DE RETORNO DA RESERVA. …

Página 851 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Julho de 2019

estabelece no seu art. 19 que caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta... aos autos contestação de ID 39457830. Com base na Portaria 02/2016, fica parte …

Página 959 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2019

do bilhete da volta, e com fundamento no art. 6º da Lei 9.099.95, tenho como justo a metade do preço pago pelos trechos... resolução da ANAC, em seu artigo 19, se o passageiro não utilizar um …