Art. 19 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 19. A Corregedoria fiscalizará a legalidade e a efetividade das atividades funcionais dos servidores e das unidades da ANAC, sugerindo as medidas corretivas necessárias, conforme disposto em regulamento.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0083624-46.2017.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL XXVII JUI ESP CIV

VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso interposto pela Gol Linhas Aéreas S/A, afirmando que não praticou qualquer ato ilícito e tampouco causou algum dano à autora. Informa que a impossibilidade de …