Art. 18, § 2 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 18. O Ouvidor será nomeado pelo Presidente da República para mandato de 2 (dois) anos.
§ 2o O Ouvidor deverá produzir, semestralmente ou quando a Diretoria da ANAC julgar oportuno, relatório circunstanciado de suas atividades.

Tribunal de Contas da União TCU : 01234220085

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.342/2008-5 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 012.342/2008-5 Apenso: TC 014.799/2007-0 Natureza: Relatório de Auditoria Operacional Entidade: Agência Nacional de…

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2010

sequentes, a fim de retornar o processo licitatório a partir da habilitação desta e das demais empresas qualificadas; 9.3. recomendar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos/Administração…

Tribunal de Contas da União TCU : 03338620081

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 033.386/2008-1 GRUPO I – CLASSE II – Plenário TC 033.386/2008-1 Natureza: Solicitação do Congresso Nacional. Interessada: Comissão de Meio Ambiente, Defesa do…