Art. 18, § 1 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 18. O Ouvidor será nomeado pelo Presidente da República para mandato de 2 (dois) anos.
§ 1o Cabe ao Ouvidor receber pedidos de informações, esclarecimentos, reclamações e sugestões, respondendo diretamente aos interessados e encaminhando, quando julgar necessário, seus pleitos à Diretoria da ANAC.

Página 598 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 10 de Maio de 2018

não ficar me acomodações individuais e se isso aconteceu alguma vez foi por liberalidade do ex-empregado, não havendo qualquer norma que obrigasse a empresa nesse sentido. O pedido refere-se ao…

Página 57 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 5 de Março de 2018

3� DO VALOR O registro de Preços formalizado na presente Ata para a empresa BIOLAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 31�027,50 (trinta e um mil e vinte e sete reais e cinquenta centavos),…

Página 34 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 9 de Setembro de 2015

mento legal: art� 124, § 2º, L� 6�404/1979, por analogia)� Por convocação do seu Presidente, presentes todos os Conselheiros de Administração, que subscrevem a presente Ata, sendo, portanto,…

Página 8 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 4 de Março de 2015

inciso III, e 146, § 1º, da Lei Federal nº 6�404/1976 e artigo 18, § 1º, do Estatuto Social da Companhia� Com as deliberações acima, o Conselho de Administração – CONAD, passa a ser composta pelos…

Página 63 da Caderno único do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 11 de Maio de 2012

da presente data, conforme artigos 161, §§ 5º (primeira parte) e 6º (primeira parte), da Lei Federal nº 6.404/1976 e artigo 17, § 1º (primeira parte), do Estatuto Social da Companhia, admitida a…

Página 9 da Caderno único do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 21 de Outubro de 2011

INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA E TECNOLOGIA ? SEDICT, no uso das atribuições conferidas pela lei nº 2.441, de 29 de julho de 2011, que institui o Programa de Regionalização do Mobiliário da…

Tribunal de Contas da União TCU : 01234220085

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.342/2008-5 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 012.342/2008-5 Apenso: TC 014.799/2007-0 Natureza: Relatório de Auditoria Operacional Entidade: Agência Nacional de…

Página 59 da Caderno único do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 27 de Maio de 2010

LA TERCEIRA (DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA) do Contrato nº. 079/2009 celebrado em 18 de agosto de 2009, prorrogando seu prazo contratual até a data de 30 de maio de 2010. DA RATIFICAÇÃO: Todas as…

Página 1 da Caderno único do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 4 de Setembro de 2009

SUMÁRIO SECRETARIAS DE ESTADO........................................................... 1 CPL................................................................................................... 18…

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2010

sequentes, a fim de retornar o processo licitatório a partir da habilitação desta e das demais empresas qualificadas; 9.3. recomendar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos/Administração…