Art. 18 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 18. O Ouvidor será nomeado pelo Presidente da República para mandato de 2 (dois) anos.
§ 1o Cabe ao Ouvidor receber pedidos de informações, esclarecimentos, reclamações e sugestões, respondendo diretamente aos interessados e encaminhando, quando julgar necessário, seus pleitos à Diretoria da ANAC.
§ 2o O Ouvidor deverá produzir, semestralmente ou quando a Diretoria da ANAC julgar oportuno, relatório circunstanciado de suas atividades.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10188842720188260003 SP 1018884-27.2018.8.26.0003

mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido. Vistos. A r. sentença de fls. 411... de Aviacao Civil ( ANAC ), considerando os limites da obrigação da …

Página 2049 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

reexportação, na forma prevista na Portaria ANAC 219/GC-5 de 27 de março de 2001, em seu artigo 18, ou outra norma que venha... na Portaria ANAC 219/GC-5 de 27 de março de 2001, em seu artigo 18, …

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA... na Resolução 632, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de …

Andamento do Processo n. 0730225-78.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/08/2019 do TJDF

). De mais a mais, a própria Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 18, II, dispõe que o passageiro deve... aérea, conforme art. 5º da Resolução 400 da ANAC. Assim, …

Página 835 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Agosto de 2019

. 02, ID 37675311, pgs. 02 e 05, ID 37675313, pg. 02). De mais a mais, a própria Resolução 400 da Agência Nacional... de Aviação Civil, em seu art. 18, II, dispõe que o passageiro deve atender a …

Página 628 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Julho de 2019

SOBRE ANGÚSTIA ABORRECIMENTOS, PONTUANDO INCIDÊNCIA DO CDC, SUSTENTANDO DIREITO À REMARCAÇÃO, RES 400, ART.18 DA ANAC... NCPC. ENUNCIADO 27 – NÃO É NECESSÁRIO O ANÚNCIO PRÉVIO DO JULGAMENTO DO …

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2019

Provisória 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; IX - o art. 18 da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005. Art. 53... da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996; II - os incisos XXVI e XXIX do art

LEI Nº 13.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019

, a Medida Provisória 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei 10.180... Provisória 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei 11.182, de 27

LEI Nº 13.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019

; ...........................................................” (NR) Art. 45. A Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, passa..., a Medida Provisória 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei 1…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10320615820188260100 SP 1032061-58.2018.8.26.0100

contrato de concessão de serviço público, sujeita à observância das regras estabelecidas pelo Agencia Nacional de Aviação Civil..., da Resolução 400 de 12 de dezembro de 2016, conforme a regra …