Artigo 18 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 18. O Ouvidor será nomeado pelo Presidente da República para mandato de 2 (dois) anos.
§ 1o Cabe ao Ouvidor receber pedidos de informações, esclarecimentos, reclamações e sugestões, respondendo diretamente aos interessados e encaminhando, quando julgar necessário, seus pleitos à Diretoria da ANAC.
§ 2o O Ouvidor deverá produzir, semestralmente ou quando a Diretoria da ANAC julgar oportuno, relatório circunstanciado de suas atividades.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00038507720188260084 SP 0003850-77.2018.8.26.0084

de recuperação, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005. Efetuou-se o preparo. A apelada apresentou contrarrazões, afirmando... do art. 49 da Lei 11.101/2 005 deverá ser analisada na fase de …

Andamento do Processo n. 1001013-48.2018.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - 14/04/2020 do TJSP

da competência que lhe foi outorgada pelo art. 8º, incisos X, XXXV e XLVI, e art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro..., da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 00053564820188160058 PR 0005356-48.2018.8.16.0058 (Acórdão)

de condenar a recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência (art. 55, da Lei 9.099/95). Custas devidas (Lei... estabelece em seu art. 18, inciso II, que o passageiro deverá atender a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0005356-48.2018.8.16.0058 PR 0005356-48.2018.8.16.0058 (Acórdão)

condenação moral. 7. Deixo de condenar a recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência (art. 55, da Lei 9.099/95...). Custas devidas (Lei caput Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, …

Andamento do Processo n. 0700328-90.2019.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 10/03/2020 do TJAL

ADV: FELIPE JOSÉ BANDEIRA CARRILHO (OAB 10332/AL), ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 7675-A/TO) -Processo 0700328-90.2019.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por…

Página 534 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Março de 2020

econômica. Passo a analisar o pedido de compensação de dano moral. No que diz respeito ao horário de comparecimento dos autores no embarque, saliento, de início, o disposto da resolução n° 400/2016,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07050339120198070001 DF 0705033-91.2019.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0705033-91.2019.8.07.0001 APELANTE(S) DAPHNE LOUISE GOMES DE…

Andamento do Processo n. 8000362-43.2018.8.05.0122 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/02/2020 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000362-43.2018.8.05.0122 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itambé Autor: Adiane Jaqueline Neves Da Silva Advogado: Denis Marcio Jesus Oliveira (OAB:0031587/BA) Autor:…

Página 295 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Fevereiro de 2020

Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o do descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que…

Andamento do Processo n. 1035000-32.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/01/2020 do TJSP

Processo 1035000-32.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Luiz Fernando Costa Fonseca - - Tainara Claudio Maciel Fonseca - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A -…