Art. 18 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 18. O Ouvidor será nomeado pelo Presidente da República para mandato de 2 (dois) anos.
§ 1o Cabe ao Ouvidor receber pedidos de informações, esclarecimentos, reclamações e sugestões, respondendo diretamente aos interessados e encaminhando, quando julgar necessário, seus pleitos à Diretoria da ANAC.
§ 2o O Ouvidor deverá produzir, semestralmente ou quando a Diretoria da ANAC julgar oportuno, relatório circunstanciado de suas atividades.

Página 2049 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

reexportação, na forma prevista na Portaria ANAC 219/GC-5 de 27 de março de 2001, em seu artigo 18, ou outra norma que venha... na Portaria ANAC 219/GC-5 de 27 de março de 2001, em seu artigo 18, …

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA... na Resolução 632, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de …

Página 835 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Agosto de 2019

. 02, ID 37675311, pgs. 02 e 05, ID 37675313, pg. 02). De mais a mais, a própria Resolução 400 da Agência Nacional... de Aviação Civil, em seu art. 18, II, dispõe que o passageiro deve atender a …

Página 628 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Julho de 2019

SOBRE ANGÚSTIA ABORRECIMENTOS, PONTUANDO INCIDÊNCIA DO CDC, SUSTENTANDO DIREITO À REMARCAÇÃO, RES 400, ART.18 DA ANAC... NCPC. ENUNCIADO 27 – NÃO É NECESSÁRIO O ANÚNCIO PRÉVIO DO JULGAMENTO DO …

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2019

Provisória 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; IX - o art. 18 da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005. Art. 53... da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996; II - os incisos XXVI e XXIX do art

Página 2859 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2018

, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos I e XXXV... da competência que lhe foi outorgada pelo art. 8º, incisos X, XXXV e XLVI, e art. …

Página 9496 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2018

Assim, os autores tinham ciência de que poderiam ser-lhes exigido certas documentações para embarque, cabendo a estes diligenciarem em busca dos documentos necessários para tanto, sendo que da…

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2018

PORTARIA Nº 429, DE 15 DE JUNHO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal c/c os…

Página 9403 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Maio de 2018

P O D E R J U D I C I Á R I O Comarca de Goiânia 6º Juizado Especial Cível Aqui a parte promovente deveria ter acessado às informações pertinentes à sua viagem. Senão o fez deve arcar com o ônus de…

Página 10993 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2018

Através deste link é possível localizar o item DOCUMENTAÇÃO PARA EMBARQUE INTERNACIONAL , estando ali especificado de forma clara e de fácil entendimento o seguinte parágrafo: Validade do passaporte…