Art. 18 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 18. O Ouvidor será nomeado pelo Presidente da República para mandato de 2 (dois) anos.
§ 1o Cabe ao Ouvidor receber pedidos de informações, esclarecimentos, reclamações e sugestões, respondendo diretamente aos interessados e encaminhando, quando julgar necessário, seus pleitos à Diretoria da ANAC.
§ 2o O Ouvidor deverá produzir, semestralmente ou quando a Diretoria da ANAC julgar oportuno, relatório circunstanciado de suas atividades.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0075975-43.2015.8.16.0014 PR 0075975-43.2015.8.16.0014/0 (Acórdão)

10 de Novembro de 2016 Bruna Greggio Juiz (a) relator (a) , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VICENTE LEÃO JUNIOR, julgar pelo (a) Com …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0071616-50.2015.8.16.0014 PR 0071616-50.2015.8.16.0014/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS AO VOO. EXCLUDENTE DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0001207-15.2016.8.16.0014 PR 0001207-15.2016.8.16.0014/0 (Acórdão)

10 de Novembro de 2016 Bruna Greggio Juiz (a) relator (a) Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GOL TRANSPORTES AEREOS (TJPR - …