Art. 18 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 18. O Ouvidor será nomeado pelo Presidente da República para mandato de 2 (dois) anos.
§ 1o Cabe ao Ouvidor receber pedidos de informações, esclarecimentos, reclamações e sugestões, respondendo diretamente aos interessados e encaminhando, quando julgar necessário, seus pleitos à Diretoria da ANAC.
§ 2o O Ouvidor deverá produzir, semestralmente ou quando a Diretoria da ANAC julgar oportuno, relatório circunstanciado de suas atividades.
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CASO ANAC - Jarbas reúne com o desembargador Fagundes do TRF1

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DEU NA IMPRENSA / Caos Aéreo - Mario Paiva

Desordem, confusão. É isso que estamos nós, pobres passageiros, vivenciando diaadia em relação aos serviços de transporte aéreo. Apesar das leis protetivas existentes não possuímos sua efetivação na…
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Cresceu 47% número de reclamações em aeroportos

Somente nos 13 primeiros dias deste ano, foram feitos 1.834 atendimentos, média diária de 141, bem acima da registrada em dezembro – 96, um crescimento de 47% nos Juizados Especiais nos aeroportos. O…
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OAB decide combater com mais rigor o overbooking

Uma Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada foi ajuizada hoje (9) pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Pará, para obrigar a ANAC - Agência Nacional da Aviação Civil a manter um…
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OAB-PA vai recorrer à sentença do Juiz que negou o pedido de ação popular contra ANAC

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OAB solicita audiência para tratar sobre overbooking

A OAB-PA encaminhou hoje (24) ofício solicitando audiência com o desembargador do TRF1, Sebastião Fagundes de Deus, relator da apelação da OAB sobre o caso ANAC . O objetivo da audiência é tratar da…