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15 de agosto de 2018
Artigo 17 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 17 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 17. A representação judicial da ANAC, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria.

Pg. 412. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/08/2018

5.910/2006), das Condições Gerais de Transporte Revisão e Consolidação ? CGTRC da ANAC, de 04/05/2016, e do art. 17..., Lei . 9099/95). 16) A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e art. 99... sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.09...

Pg. 413. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/08/2018

de Transporte Revisão e Consolidação ? CGTRC da ANAC , de 04/05/2016, e do art. 17 da Resolução 400 da ANAC , de 13..., desde o evento lesivo. 15) Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (Art. 55 , Lei . 9099 /95). 16...) A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regras dos art. 4...

Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2018

do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Aviação Civil -ANAC, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17... NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO 482, DE 13 DE JULHO DE 2018 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL..., Considerando a necessidade de atualização das normas vigentes, conforme disp...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 82577420178190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL

do atraso do voo, bem assim a Resolução 141 da Anac em seu art. 17 preceitua que as realocações no caso de atraso serão... CÍVEL APELAÇAO CÍVEL 0008257-74.2017.8.19.0014 APELANTE 1: FRANCISCO CAETANO DE SOUZA JUNIOR APELANTE 2: ANA LUIZA... o trecho Rio de Janeiro/Buenos Aires, no período de 11 a 14 de novembro/201...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2018

DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35...-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei 11.182...-97). LÚCIA MARIA DE OLIVEIRA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVI...

Pg. 32. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 07/12/2017

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : ART. 13, INCISO VI, COMBINADO COM O ART. 25, INCISO II DA LEI 8.666/93. CONTRATADA : STRONG... e em conformidade com o Art. 17, § 2°, I, c/c com art. 26 da Lei n° 8.666/93, c/c o art. 1° da Lei Federal n° 5332/1967..., em conformidade com o art. 63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei 9.826, de 14...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2163679201681600210 PR 0021636-79.2016.8.16.0021/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominado n°

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1035294201581600580 PR 0010352-94.2015.8.16.0058/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominado n°

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 5002595201681600140 PR 0050025-95.2016.8.16.0014/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominado n°

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 991745201581600830 PR 0009917-45.2015.8.16.0083/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominado n°

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