Art. 17 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 17. A representação judicial da ANAC, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00351553420074036100 SP

11.182 , de 2005, que cria a Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC ; o disposto na Portaria 530, de 13 de junho... defendidas: Lei 11.182 , de 2005 : [...] Art. 17. A representação …

Página 5 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 4 de Setembro de 2019

de junho de 2019, e com fundamento no Decreto Estadual 47.139/2017, art. 27, incisos I e II, e artigos 218 e 219 da Lei... oPÇÃo Por CoMPoSIÇÃo rEMuNErATÓrIA, nos termos do inciso II do art. 27

Página 5976 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Agosto de 2019

do consumidor, a Lei 8.078/90 estabelece a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais..., no artigo 17, que trata da denominada “Declaração Especial”. Significa …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07038064320188070020 DF 0703806-43.2018.8.07.0020

, de 04/05/2016 e do art. 17 da Resolução 400 da ANAC , de 13/12/2016, a responsabilidade objetiva das companhias aéreas... e pelos prejuízos sofridos pela recorrente e seus filhos. 7. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703806-43.2018.8.07.0020 DF 0703806-43.2018.8.07.0020

-se nos portais de informações da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, da Infraero, do Ministério das Relações Exteriores... de Transporte Revisão e Consolidação - CGTRC da ANAC, de 04/05/2016 …

Página 8426 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2018

da ANAC, de 04/05/2016 e do art. 17 da Resolução 400 da ANAC, de 13/12/2016, a responsabilidade objetiva... em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG …

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2018

PORTARIA Nº 2.951, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela…

Andamento do Processo n. 2099864-50.2018.8.26.0000 - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela - 19/09/2018 do TJSP

Nº 2099864-50.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Suspensão de Liminar ou…

Página 1628 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2018

civis e de agentes penitenciários; Como dito, se não há conformismo com o resultado do v. Acórdão, o caminho processual adequado será a interposição de recursos aos Tribunais Superiores e não pela…

Andamento do Processo n. 0702295-52.2018.8.07.0006 - Recurso Inominado - 05/09/2018 do TJDF

N. 0702295-52.2018.8.07.0006 - RECURSO INOMINADO - A: TAM LINHAS AEREAS S/A.. Adv (s).: DF0457880A - FABIO RIVELLI. R: NADIA VIEIRA DE SOUZA. Adv (s).: DF3957000A - NAYARA STEPHANIE PEREIRA E SOUSA.