Artigo 17 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 17. A representação judicial da ANAC, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 0024646-76.2019.8.26.0562 SP 0024646-76.2019.8.26.0562

. A Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil trata da preterição de passageiro e as providências cabíveis à espécie... AO RECURSO. Incidência do artigo 46 da Lei 9.099/95. Vistos. …

Andamento do Processo n. 0706325-20.2020.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/09/2020 do TJDF

geral. 5. De acordo com art. 22 da Convenção de Montreal, e do art. 17 da Resolução 400 da ANAC, de 13/12/2016... e do art. 52, IV, da Lei 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0001769-43.2016.8.16.0137 PR 0001769-43.2016.8.16.0137 (Acórdão)

em 07/07/2016. Recurso Inominado interposto em 05/12/2019 e concluso ao relator em 17/04/2020. 2. Trata-se de ação... ANAC, art. 17). E que “A declaração especial de valor terá como finalidades …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0001769-43.2016.8.16.0137 PR 0001769-43.2016.8.16.0137 (Acórdão)

junto ao transportador” (Resolução n. 400/2016 ANAC , art. 17 ). E que “A declaração especial de valor terá... ou violação” (Resolução n. 400/2016 ANAC , art. 17 , § 2º). 10. Contudo, além de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0010872-54.2018.8.16.0024 PR 0010872-54.2018.8.16.0024 (Acórdão)

a necessidade de comprovação da falha do serviço, do dano e do nexo de causalidade. 9.No artigo 17 da Resolução n. 400.... 400/2016 ANAC, art. 17, §2º). 10.No caso vertente, a parte autora não se …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0010872-54.2018.8.16.0024 PR 0010872-54.2018.8.16.0024 (Acórdão)

de causalidade. 9.No artigo 17 da Resolução n. 400/2016 ANAC, há previsão de que “No despacho da bagagem, caso o passageiro... caso de extravio ou violação” (Resolução n. 400/2016 ANAC, art. 17, …

Andamento do Processo n. 0752549-62.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/03/2020 do TJDF

N. 0752549-62.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: GUSTAVO BERNARDES SOUSA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: LATAM Airlines Brasil. Adv(s).: DF45788 - FABIO RIVELLI. R:…

Página 499 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Março de 2020

dos documento exigidos para embarque. Nesse passo, não merecem prosperar as alegações do autor, porquanto não apresentou o documento hábil para embarque. Ademais, ao realizar a compra de bilhete…

Página 583 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Março de 2020

FERNANDA TOMAZ MENDES OAB - MT13783-O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: AZUL LINHAS AEREAS (REQUERIDO) Advogado(s) Polo Passivo: LUCIANA GOULART PENTEADO OAB - SP167884-O (ADVOGADO(A))…

Página 585 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Março de 2020

LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA OAB - MT0021410A (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: TAM LINHAS AÉREAS S/A (REQUERIDO) Advogado(s) Polo Passivo: FABIO RIVELLI OAB - MT19023-A (ADVOGADO(A))…