Art. 17 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05
Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 17. A representação judicial da ANAC, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria.
5.910/2006), das Condições Gerais de Transporte Revisão e Consolidação ? CGTRC da ANAC, de 04/05/2016, e do art. 17..., Lei nº. 9099/95). 16) A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e art. 99... sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.09...
de Transporte Revisão e Consolidação ? CGTRC da ANAC , de 04/05/2016, e do art. 17 da Resolução nº 400 da ANAC , de 13..., desde o evento lesivo. 15) Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (Art. 55 , Lei nº. 9099 /95). 16...) A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regras dos art. 4...
do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Aviação Civil -ANAC, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17... NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO Nº 482, DE 13 DE JULHO DE 2018 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL..., Considerando a necessidade de atualização das normas vigentes, conforme disp...
do atraso do voo, bem assim a Resolução 141 da Anac em seu art. 17 preceitua que as realocações no caso de atraso serão... CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0008257-74.2017.8.19.0014 APELANTE 1: FRANCISCO CAETANO DE SOUZA JUNIOR APELANTE 2: ANA LUIZA... o trecho Rio de Janeiro/Buenos Aires, no período de 11 a 14 de novembro/201...
DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35...-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182...-97). LÚCIA MARIA DE OLIVEIRA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVI...
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : ART. 13, INCISO VI, COMBINADO COM O ART. 25, INCISO II DA LEI Nº 8.666/93. CONTRATADA : STRONG... e em conformidade com o Art. 17, § 2°, I, c/c com art. 26 da Lei n° 8.666/93, c/c o art. 1° da Lei Federal n° 5332/1967..., em conformidade com o art. 63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominado n°
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