Art. 17 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05
Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 17. A representação judicial da ANAC, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria.
da ANAC, de 04/05/2016 e do art. 17 da Resolução nº 400 da ANAC, de 13/12/2016, a responsabilidade objetiva... em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017) 6 Artigo 22...Pg. 8426. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/20...
PORTARIA Nº 2.951, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela
Nº 2099864-50.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Suspensão de Liminar ou
civis e de agentes penitenciários; Como dito, se não há conformismo com o resultado do v. Acórdão, o caminho processual adequado será a interposição de recursos aos Tribunais Superiores e não pela
N. 0702295-52.2018.8.07.0006 - RECURSO INOMINADO - A: TAM LINHAS AEREAS S/A.. Adv (s).: DF0457880A - FABIO RIVELLI. R: NADIA VIEIRA DE SOUZA. Adv (s).: DF3957000A - NAYARA STEPHANIE PEREIRA E SOUSA.
N. 0702295-52.2018.8.07.0006 - RECURSO INOMINADO - A: TAM LINHAS AEREAS S/A.. Adv (s).: DF0457880A - FABIO RIVELLI. R: NADIA VIEIRA DE SOUZA. Adv (s).: DF3957000A - NAYARA STEPHANIE PEREIRA E SOUSA.
N. 0702295-52.2018.8.07.0006 - RECURSO INOMINADO - A: TAM LINHAS AEREAS S/A.. Adv (s).: DF0457880A - FABIO RIVELLI. R: NADIA VIEIRA DE SOUZA. Adv (s).: DF3957000A - NAYARA STEPHANIE PEREIRA E SOUSA.
à recorrida, tal fato não fora suficiente para ofender-lhe a dignidade ou a honra. Até porque, deve se ter em conta que nem todos os fatos que as pessoas particularmente consideram desagradáveis e/ou
acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e art. 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. ACÓRDÃO Acordam os Senhores
O - 1º Vogal e AISTON HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FABR?CIO FONTOURA BEZERRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME., de acordo