Art. 17 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 17. A representação judicial da ANAC, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria.

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA... na Resolução 632, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de …

Página 5 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 4 de Setembro de 2019

de junho de 2019, e com fundamento no Decreto Estadual 47.139/2017, art. 27, incisos I e II, e artigos 218 e 219 da Lei... oPÇÃo Por CoMPoSIÇÃo rEMuNErATÓrIA, nos termos do inciso II do art. 27

Página 5976 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Agosto de 2019

do consumidor, a Lei 8.078/90 estabelece a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais..., no artigo 17, que trata da denominada “Declaração Especial”. Significa …

Página 8426 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2018

da ANAC, de 04/05/2016 e do art. 17 da Resolução 400 da ANAC, de 13/12/2016, a responsabilidade objetiva... em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG …

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2018

PORTARIA Nº 2.951, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela…

Página 1628 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2018

civis e de agentes penitenciários; Como dito, se não há conformismo com o resultado do v. Acórdão, o caminho processual adequado será a interposição de recursos aos Tribunais Superiores e não pela…

Página 508 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Setembro de 2018

à recorrida, tal fato não fora suficiente para ofender-lhe a dignidade ou a honra. Até porque, deve se ter em conta que nem todos os fatos que as pessoas particularmente consideram desagradáveis e/ou…

Página 509 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Setembro de 2018

acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e art. 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. ACÓRDÃO Acordam os Senhores…

Página 510 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Setembro de 2018

O - 1º Vogal e AISTON HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FABR?CIO FONTOURA BEZERRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME., de acordo…

Página 455 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Agosto de 2018

ROCHA CAMPOS D'ASSUN??O - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME. N. 0709726-10.2018.8.07.0016 - RECURSO…