Art. 17 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 17. A representação judicial da ANAC, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703806-43.2018.8.07.0020 DF 0703806-43.2018.8.07.0020

-se nos portais de informações da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, da Infraero, do Ministério das Relações Exteriores... de Transporte Revisão e Consolidação - CGTRC da ANAC, de 04/05/2016 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709726-10.2018.8.07.0016 DF 0709726-10.2018.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 210. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSOVIA E MONTREAL. DANO MORAL. CDC. ATRASO DE …