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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Artigo 15 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 15 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 15. O regulamento disciplinará a substituição dos diretores em seus impedimentos.

Andamento do Processo n. 0001937-49.2015.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/04/2018 do TJSP

do disposto no art. 38, da Lei 9.099/95.DECIDO.Narraram os autores que no dia 02/05/2014, em companhia das duas filhas menores... de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo, estabelece em seu artigo 15 que:”Art. 15... extra petita. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Có...

Pg. 2931. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2018

de assistência especial ao transporte aéreo, estabelece em seu artigo 15 que:”Art. 15. A assistência especial...Pg. 2931. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2018... tal documento. Nunca havia sido pedido nenhum laudo anteriormente. Provavelmente estava...

Pg. 14. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 24/04/2018

(Resolução PGJ n.º 64/2014); Considerando as novas regras estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac...), por meio da Resolução 400/2016, especialmente nos seus arts. 13, 14 e 15, que dispõem: Art. 13. O transporte... restrições, nos termos desta Resolução e de outras normas atinentes à segurança da...

Pg. 4. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 21/04/2018

estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), por meio da Resolução 400/2016, especialmente nos seus arts. 13..., 14 e 15, que dispõem: Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador..../FUNEMP/DG N.º 1, DE 20 DE ABRIL DE 2018 O PROCURADOR-GERA...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 151550 CE 2017/0066826-0

de Aviação Civil ANAC, objetivando suspender a eficácia do artigo 13, caput, do § 1º do art. 15 e do art. 45, da Resolução 400... propôs, em 11/01/2017, a Ação Civil Pública 0000752-93.2017.4.01.3400 em desfavor da Agência Nacional de Aviação Civil... : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES SUSCITANTE : AGENCIA NACIONAL D...

Andamento do Processo n. 2017/0066826-0 - Conflito de Competência - 02/08/2017 do STJ

151.550 - CE (2017/0066826-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES SUSCITANTE : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL... suscitado pela AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC , a fim de que se declare a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária... sobre a Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que, ...

Pg. 6688. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2017

0000752-93.2017.4.01.3400 em desfavor da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, objetivando suspender a eficácia do artigo... 13, ‘caput’, do § 1º do art. 15 e do art. 45, da Resolução 400/2016 da ANAC. O d. Juízo da 4ª Vara Federal da Seção...". Sustenta a requerente, em síntese, que: "Calha apontar este CFOAB ...

A Famigerada Resolução nº. 400 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC

Todos os brasileiros no ano de 2017 sofreram um enorme retrocesso na seara da regulamentação administrativa pertinente ao transporte aéreo regular de passageiros doméstico e internacional. Um dos

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 65574220094036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 13/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006557-42.2009.4.03.6119/SP 2009.61.19.006557-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE

Pg. 3. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/07/2015

SECRETARIA DE PORTOS AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 8/2014 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 00045003248201410. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa

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