Artigo 15 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 15. O regulamento disciplinará a substituição dos diretores em seus impedimentos.

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000083-80.2020.5.07.0006 CE

Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) nem pela Resolução 116/2009 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe... de aeronaves. Nos termos do art. 7º, V, da Resolução 63/2008 da …

Página 619 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 2 de Dezembro de 2020

Vê-se, assim, que, para o enquadramento do trabalhador como aeroviário (qualquer que seja o tipo de serviço prestado), à luz das disposições legais retro transcritas, impõe-se, necessariamente, a…

Página 628 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 2 de Dezembro de 2020

SINDICAL. A estabilidade provisória prevista no art. 543, §3º, da CLT, aplica-se ao empregado que representa o sindicado da respectiva categoria profissional, na medida em que, sendo uma garantia que…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013548-52.2019.8.26.0053 SP 1013548-52.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000508428 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1013548-52.2019.8.26.0053, da Comarca de…

Página 233 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Março de 2020

recurso, independentemente de novo despacho, arquive-se o feito com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimações devidas. MaceióAL., 27 de fevereiro de 2020. Maria Verônica Correia de Carvalho Souza…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190769679001 MG

EMENTA: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - EXTRAVIO DE MERCADORIA- FALHA NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO - LEGISLAÇAO APLICÁVEL - CDC - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E…

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

PORTARIA Nº 4.133, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 O DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 632, de 30…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0229868-89.2017.3.00.0000 CE 2017/0229868-5

DO CEARÁ INTERES. : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO... Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , em razão do ajuizamento de quatro …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0035913-53.2018.8.16.0014 PR 0035913-53.2018.8.16.0014 (Acórdão)

Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0035913-53.2018.8.16.0014 PR 0035913-53.2018.8.16.0014 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL . AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA CASOSAO CASO CONCRETO DE FALHA/CANCELAMENTO NA …