Art. 15 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 15. O regulamento disciplinará a substituição dos diretores em seus impedimentos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 151550 CE 2017/0066826-0

). Os arts. 13, 14 e 15 da Resolução 400, de 13⁄12⁄2016, da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , assim estabelecem... ASSUSETE MAGALHÃES SUSCITANTE : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC …

Página 128 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

de Aviação Civil - ANAC, publicada em DOU, nos termos do art. 180 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986... com os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo …

Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2018

de Aviação Civil, situada à Rodovia Anhanguera, s/, Km183,909m, Jardim Nova Leme - Leme - SP CEP: 13.612-200 Art. 2º..., a autorização de funcionamento da ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL DEMOISELLE, …

Andamento do Processo n. 0001937-49.2015.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/04/2018 do TJSP

Processo 0001937-49.2015.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Almir Riberto Batista Monteiro - - Ana Paula Gama Monteiro - TAM - Linhas Aéreas S/A -…

Página 2931 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2018

locomover-se e, nessas situações, conduz as cadeiras de rodas das filhas até a cabine do avião, quando então as pega do colo e as leva até o assento; as cadeiras de rodas são despachadas para o…

Página 14 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 24 de Abril de 2018

CLASSES AGENTE DO MP OFICIAL DO MP ANALISTA DO MP D - - - C 2 10 - B 2 10 10 A - - - Procurador-Geral de Justiça ANTÔNIO SÉRGIO TONET Procurador-Geral de Justiça PROCURADOR-GERAL ADJUNTO…

Página 4 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 21 de Abril de 2018

Exclui: Ígor Citeli Fajardo Castro (Almenara) 21-04-2018 - 22-04-2018 Inclui: Fernanda Fiorati Freitas (Almenara) REGIAO ADMINISTRATIVA XLII Comarca(s) / unidade(s): MATOZINHOS; PARAOPEBA; PEDRO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 151550 CE 2017/0066826-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.550 - CE (2017/0066826-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES SUSCITANTE : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - …

Andamento do Processo n. 2017/0066826-0 - Conflito de Competência - 02/08/2017 do STJ

(4841) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.550 - CE (2017/0066826-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES SUSCITANTE : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL -…

Página 6688 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2017

0810187-28.2016.4.05.8300 seja mais abrangente, os autores das ações civis públicas insurgem-se contra a supressão da franquia mínima de bagagem, a ser despachada pelas companhias aéreas (fls.