Art. 15 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 15. O regulamento disciplinará a substituição dos diretores em seus impedimentos.

A Famigerada Resolução nº. 400 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC

Todos os brasileiros no ano de 2017 sofreram um enorme retrocesso na seara da regulamentação administrativa pertinente ao transporte aéreo regular de passageiros doméstico e internacional. Um dos…