Art. 15 da Lei 11356/06

Lei nº 11.356 de 19 de Outubro de 2006

Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.
Art. 15. Fica instituída a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, em efetivo exercício no órgão central e nos órgãos setoriais, seccionais e correlatos dos seguintes sistemas estruturados a partir do disposto no Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, enquanto permanecerem nessa condição: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
I - de Planejamento e de Orçamento Federal;
II - de Administração Financeira Federal;
III - de Contabilidade Federal;
IV - de Controle Interno do Poder Executivo Federal;
V - de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG;
VI - de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA;
VII - de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC;
VIII - de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP; e
IX - de Serviços Gerais - SISG.
§ 1° Satisfeitas as condições estabelecidas no caput deste artigo, a concessão da GSISTE observará o quantitativo máximo de servidores beneficiários desta gratificação, independentemente do número de servidores em exercício em cada unidade gestora, conforme disposto no Anexo VII desta Lei.
§ 1o Satisfeitas as condições estabelecidas no caput deste artigo, a concessão da GSISTE observará o quantitativo máximo de servidores beneficiários desta gratificação, independentemente do número de servidores em exercício em cada unidade órgão central, setorial ou seccional, conforme disposto no Anexo VII desta Lei.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
(Revogado)
§ 1o Satisfeitas as condições estabelecidas no caput deste artigo, a concessão da GSISTE observará o quantitativo máximo de servidores beneficiários desta gratificação, independentemente do número de servidores em exercício em cada unidade do órgão central, setorial ou seccional, conforme disposto no Anexo VII desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 2º Respeitado o limite global estabelecido no Anexo VII desta Lei, poderá haver alteração dos quantitativos fixados por unidade organizacional, mediante ato do Ministro de Estado ao qual esteja vinculado cada sistema referido no caput deste artigo, desde que haja compensação numérica do que estabelece um inciso para o que estabelece outro inciso do caput deste artigo e não acarrete aumento de despesa.
§ 2o Respeitado o limite global estabelecido no Anexo VII desta Lei, ato do Poder Executivo disporá sobre a distribuição dos quantitativos fixados por Sistema e os procedimentos a serem observados para concessão da GSISTE. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
(Revogado)
§ 2o Respeitado o limite global estabelecido no Anexo VII desta Lei, ato do Poder Executivo disporá sobre a distribuição dos quantitativos fixados por Sistema e os procedimentos a serem observados para concessão da GSISTE. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 3° Os servidores que fizerem jus à GSISTE que cumprirem jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais perceberão a gratificação proporcional à sua jornada de trabalho.
§ 3o Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão promoverá a distribuição dos limites fixados para cada sistema para os respectivos órgãos centrais. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
(Revogado)
§ 3o Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão promoverá a distribuição dos limites fixados para cada sistema para os respectivos órgãos centrais. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 4o Caberá ao titular da unidade gestora central de cada subsistema promover a distribuição dos quantitativos para os respectivos órgãos setoriais, seccionais e correlatos. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
(Revogado)
§ 4o Caberá ao titular da unidade gestora central de cada subsistema promover a distribuição dos quantitativos para os respectivos órgãos setoriais, seccionais e correlatos. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 5o Observado o quantitativo fixado para cada sistema, poderá haver alteração dos quantitativos por unidade organizacional, mediante ato do Ministro de Estado ao qual esteja vinculado cada sistema referido no caput deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
(Revogado)
§ 5o Observado o quantitativo fixado para cada sistema, poderá haver alteração dos quantitativos por unidade organizacional, mediante ato do Ministro de Estado do Ministério ao qual esteja vinculado cada sistema referido no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 6o A GSISTE poderá ser deferida a servidores em exercício nos Gabinetes de Ministros e Secretarias Executivas das respectivas Pastas a que se subordinam os Órgãos Centrais, observados os quantitativos globais fixados para cada órgão. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
(Revogado)
§ 6o A GSISTE poderá ser deferida a servidores em exercício nos Gabinetes de Ministros e Secretarias Executivas das respectivas Pastas a que se subordinam os órgãos centrais, observados os quantitativos globais fixados para cada órgão. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
(Revogado)
§ 6o A GSISTE poderá ser concedida a servidores em exercício nos Gabinetes dos Ministros e nas Secretarias-Executivas dos Ministérios a que se subordinam os órgãos centrais ou da Casa Civil da Presidência da República, observados os quantitativos globais fixados para cada órgão. (Redação dada pelo Medida provisória nº 771, de 2017)
(Revogado)
§ 6º A GSISTE poderá ser concedida a servidores em exercício nos Gabinetes dos Ministros e nas Secretarias Executivas dos Ministérios a que se subordinam os órgãos centrais ou da Casa Civil da Presidência da República, observados os quantitativos globais fixados para cada órgão. (Redação dada pela Lei nº 13.474, de 2017)
§ 7o Os servidores que fizerem jus à GSISTE que cumprirem jornada de trabalho inferior a quarenta horas semanais perceberão a gratificação proporcional à sua jornada de trabalho. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
(Revogado)
§ 7o Os servidores que fizerem jus à GSISTE que cumprirem jornada de trabalho inferior a quarenta horas semanais perceberão a gratificação proporcional à sua jornada de trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 8o Os níveis de GSISTE poderão ter seus quantitativos alterados, mediante ato do Poder Executivo, desde que a alteração não acarrete aumento de despesa e que não seja ultrapassado o total de servidores beneficiários constante do Anexo VII.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013)
(Revogado)
§ 8o Os níveis da GSISTE poderão ter seus quantitativos alterados, mediante ato do Poder Executivo, desde que a alteração não acarrete aumento de despesa e que não seja ultrapassado o total de servidores beneficiários constante do Anexo VII. (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2019

o disposto nos arts. 15 e 16 da Lei n.º 11.356, de 19 de outubro de 2006, com redação dada pela Lei n.º 11.907, de 02... disciplinados nos artigos 1º e 15, da Lei 10.887/2004 (Emenda …

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2019

de janeiro de 1999, e art. 15, art. 16 e art. 16B da Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, resolve: I - Revogar..., e, ainda, pela Lei 11.355 de 19 de outubro de 2006, NUP: 25011.000179/2019-15, …

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei 11.356, de 19 de outubro...° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei 11.356, de 19 de outubro... no art. 15 da Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, no Decreto

Página 81 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Novembro de 2019

. 15 da Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, no Decreto os 9.058, de 25 de maio de 2017, e nas Portarias n 85..., inciso III, e 219, da Lei 8.112/90, alterada pela Lei 13.135/2015, …

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Outubro de 2019

de competência outorgada pela Portaria SE/MS 553, de 5 de maio de 2011 e considerando o disposto no artigo 93 da Lei 8.112... de 2011 e considerando o disposto no artigo 93 da Lei 8.112 de …

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2019

de 1999, e art. 15, art. 16 e art. 16B da Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, resolve: I - Revogar a concessão... de maio de 2011, e, ainda, pela Lei 11.355 de 19 de outubro de 2006, NUP: …

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2019

, de 30 subsequente, Seção 1, página 58, e considerando o artigo 51 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve: Art... 4.915, de 12 de dezembro de 2003 e, tendo em vista o disposto nos arts. 15

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2019

. 15, art. 16 e art. 16B da Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, resolve: I - Revogar a concessão de Gratificação..., inciso V, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e art. 15, art. 16 e art. 16B …

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2019

pelo inciso II do art. 6º do Decreto n. 9.794 , de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no art. 15 da Lei n. 11.356... o disposto no art. 15 da Lei n. 11.356 , de 19 de outubro de 2006, e …
Termo/Assunto relacionado