Art. 15 da Lei 11356/06

Lei nº 11.356 de 19 de Outubro de 2006

Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.
Art. 15. Fica instituída a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, em efetivo exercício no órgão central e nos órgãos setoriais, seccionais e correlatos dos seguintes sistemas estruturados a partir do disposto no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, enquanto permanecerem nessa condição: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
I - de Planejamento e de Orçamento Federal;
II - de Administração Financeira Federal;
III - de Contabilidade Federal;
IV - de Controle Interno do Poder Executivo Federal;
V - de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG;
VI - de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA;
VII - de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC;
VIII - de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP; e
IX - de Serviços Gerais - SISG.
§ 1° Satisfeitas as condições estabelecidas no caput deste artigo, a concessão da GSISTE observará o quantitativo máximo de servidores beneficiários desta gratificação, independentemente do número de servidores em exercício em cada unidade gestora, conforme disposto no Anexo VII desta Lei.
§ 1º Satisfeitas as condições estabelecidas no caput deste artigo, a concessão da GSISTE observará o quantitativo máximo de servidores beneficiários desta gratificação, independentemente do número de servidores em exercício em cada unidade órgão central, setorial ou seccional, conforme disposto no Anexo VII desta Lei.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
(Revogado)
§ 1º Satisfeitas as condições estabelecidas no caput deste artigo, a concessão da GSISTE observará o quantitativo máximo de servidores beneficiários desta gratificação, independentemente do número de servidores em exercício em cada unidade do órgão central, setorial ou seccional, conforme disposto no Anexo VII desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 2º Respeitado o limite global estabelecido no Anexo VII desta Lei, poderá haver alteração dos quantitativos fixados por unidade organizacional, mediante ato do Ministro de Estado ao qual esteja vinculado cada sistema referido no caput deste artigo, desde que haja compensação numérica do que estabelece um inciso para o que estabelece outro inciso do caput deste artigo e não acarrete aumento de despesa.
§ 2º Respeitado o limite global estabelecido no Anexo VII desta Lei, ato do Poder Executivo disporá sobre a distribuição dos quantitativos fixados por Sistema e os procedimentos a serem observados para concessão da GSISTE. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
(Revogado)
§ 2º Respeitado o limite global estabelecido no Anexo VII desta Lei, ato do Poder Executivo disporá sobre a distribuição dos quantitativos fixados por Sistema e os procedimentos a serem observados para concessão da GSISTE. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 3° Os servidores que fizerem jus à GSISTE que cumprirem jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais perceberão a gratificação proporcional à sua jornada de trabalho.
§ 3º Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão promoverá a distribuição dos limites fixados para cada sistema para os respectivos órgãos centrais. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
(Revogado)
§ 3º Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão promoverá a distribuição dos limites fixados para cada sistema para os respectivos órgãos centrais. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 4º Caberá ao titular da unidade gestora central de cada subsistema promover a distribuição dos quantitativos para os respectivos órgãos setoriais, seccionais e correlatos. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
(Revogado)
§ 4º Caberá ao titular da unidade gestora central de cada subsistema promover a distribuição dos quantitativos para os respectivos órgãos setoriais, seccionais e correlatos. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 5º Observado o quantitativo fixado para cada sistema, poderá haver alteração dos quantitativos por unidade organizacional, mediante ato do Ministro de Estado ao qual esteja vinculado cada sistema referido no caput deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
(Revogado)
§ 5º Observado o quantitativo fixado para cada sistema, poderá haver alteração dos quantitativos por unidade organizacional, mediante ato do Ministro de Estado do Ministério ao qual esteja vinculado cada sistema referido no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 6º A GSISTE poderá ser deferida a servidores em exercício nos Gabinetes de Ministros e Secretarias Executivas das respectivas Pastas a que se subordinam os Órgãos Centrais, observados os quantitativos globais fixados para cada órgão. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
(Revogado)
§ 6º A GSISTE poderá ser deferida a servidores em exercício nos Gabinetes de Ministros e Secretarias Executivas das respectivas Pastas a que se subordinam os órgãos centrais, observados os quantitativos globais fixados para cada órgão. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
(Revogado)
§ 6º A GSISTE poderá ser concedida a servidores em exercício nos Gabinetes dos Ministros e nas Secretarias-Executivas dos Ministérios a que se subordinam os órgãos centrais ou da Casa Civil da Presidência da República, observados os quantitativos globais fixados para cada órgão. (Redação dada pelo Medida provisória nº 771, de 2017)
(Revogado)
§ 6º A GSISTE poderá ser concedida a servidores em exercício nos Gabinetes dos Ministros e nas Secretarias Executivas dos Ministérios a que se subordinam os órgãos centrais ou da Casa Civil da Presidência da República, observados os quantitativos globais fixados para cada órgão. (Redação dada pela Lei nº 13.474, de 2017)
§ 7º Os servidores que fizerem jus à GSISTE que cumprirem jornada de trabalho inferior a quarenta horas semanais perceberão a gratificação proporcional à sua jornada de trabalho. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
(Revogado)
§ 7º Os servidores que fizerem jus à GSISTE que cumprirem jornada de trabalho inferior a quarenta horas semanais perceberão a gratificação proporcional à sua jornada de trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 8º Os níveis de GSISTE poderão ter seus quantitativos alterados, mediante ato do Poder Executivo, desde que a alteração não acarrete aumento de despesa e que não seja ultrapassado o total de servidores beneficiários constante do Anexo VII. (Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013)
(Revogado)
§ 8º Os níveis da GSISTE poderão ter seus quantitativos alterados, mediante ato do Poder Executivo, desde que a alteração não acarrete aumento de despesa e que não seja ultrapassado o total de servidores beneficiários constante do Anexo VII. (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)

Página 231 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

Federal - GSISTE , de que trata o art. 15 da Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006 ; c) sessenta e quatro Gratificações... da Lei 13.346, de 10 de outubro de 2016 , e o inciso IV do caput do ar…

Página 232 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

de 2019: a) duzentas e cinquenta e três GSISTE de nível auxiliar, de que trata o art. 15 da Lei 11.356, de 2006; b) mil... e sete GAEG de nível intermediário, de que trata o art. 292 da Lei

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2020

de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, no Decreto 9.058, de 25... DO TURISMO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o …

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2020

nos arts. 15 e 16 da Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, com redação dada pela Lei 11.907, de 02 de fevereiro... de dezembro de 2003 e, tendo em vista o disposto nos arts. 15 e 16 da Lei n.º

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2020

DE GABINETE DO MINISTRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei 11.356, de 19... nos artigos 143 e 152 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art.…

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2020

), nos termos dos artigos 217, inciso I, e art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112/1990, combinados... da competência prevista no art. 177 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de …

Página 394 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2020

9.745, de 08 de abril de 2019, no parágrafo 4º do artigo 15 da Lei n.º 11.356, de 19 de outubro de 2006, e conforme... DIGITAL SECRETARIA DE GESTÃO PORTARIA 12.373, DE 15 DE MAIO DE 2020 O …

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Maio de 2020

o disposto nos arts. 15 e 16 da Lei n.º 11.356 , de 19 de outubro de 2006, com redação dada pela Lei n.º 11.907 , de 02.... 129, parte final, combinado com art. 130, caput, e art. 128 , da Lei

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Maio de 2020

nos arts. 15 e 16 da Lei n.º 11.356 , de 19 de outubro de 2006, com redação dada pela Lei n.º 11.907 , de 02 de fevereiro..., incisos I, e art. 222 , inciso VII , alínea b , item 6 , da Lei

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2020

de maio de 2011 e considerando o disposto no artigo 93 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7... 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, e art. 15 , art. 16 e art. 16B da Lei

Termo ou Assunto relacionado