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18 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 14, § 2 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 14. Os diretores somente perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de pena demissória decorrente de processo administrativo disciplinar.

§ 2o Cabe ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

§ 2o Cabe ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento. (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

Agravo de Instrumento: AG 8041813920174050000 SE

ART-13 PAR-2 PAR-1 ART-14 PAR-2 ART-12 (ANAC) LEG-FED LEI-11182 ANO-2005 ART-49 PAR-1 CC 151550/CE (STJ) Desembargador... da suspensão da vigência dos artigos 13 e 14, parágrafo 2º, da Resolução 400/2016 da ANAC, ordenada em liminar concedida no.... 49, parágrafo1º da Lei . 11.182/05, é da ANAC. Nesse sentido, se...

Andamento do Processo n. 5002259-61.2018.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 20/02/2018 do TRF-3

). Assim, não se trata de umprocesso administrativo disciplinar, como previsto no § 2º do artigo 14 da Lei 11.182/05. Não... do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, como determina o artigo 14, § 2º... 143 da Lei 8.112/90, bemcomo nos artigos 7º e 8º do Decreto 5....

Pg. 234. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2018

da Presidência da República, como determina o artigo 14, §2º da Lei 11.182/05. Sustenta que o ato foi praticado por autoridade..., como previsto no § 2º do artigo 14 da Lei 11.182/05. Não verifico, pois, incompetência da autoridade que instaurou... 5.483/05, assimredigidos: Lei 8.112/90: “Art. 143. A autorida...

Pg. 826. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/02/2018

dos limites previstos na resolução da ANAC. Inicialmente, impende destacar que Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é agência... HOMENS MOREIRA RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099... da ANAC prevê em seu artigo 14, § 2º, que: ?O transportador pod...

Pg. 827. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/02/2018

, da Constituição da República, art. 51, II, da Lei 9.099/95 c/c arts. 64 § 1º e 485, IV, do Código de Processo Civil... previstos na resolução da ANAC. Inicialmente, impende destacar que Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é agência..., do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.09...

: 7224966920178070016 DF 0722496-69.2017.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. DETERMINAÇÃO DE DESPACHO DE BAGAGEM DE MÃO, NO PORÃO DA AERONAVE. ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Resolução Nº 400 ...

Andamento do Processo n. 552-555).11.Portanto, abusiva a cobrança de comissão de - 14/11/2017 do TJDF

DESPACHO N. 0701391-36.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAPA E DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E ORGAOS VINCULADOS

Pg. 721. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2017

que interferisse na qualidade da fotografia e que pudesse justificar tal conduta imprudente. Ademais, as informações contidas nas ?propriedades do documento? indicam a data de 27/04/2017 como de

Pg. 722. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2017

quantidades e recomendações técnicas. 3. O autor não demonstrou que os prepostos da companhia aérea agiram com desrespeito ou grosseria quando determinaram que a sua bagagem de mão fosse despachada

Pg. 2. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/03/2017

Argui que, tecnicamente, não há justificativas para a manutenção das franquias de bagagem estipuladas em época passada, que não guarda mais semelhança com o cenário atual. Assevera não ter sido

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