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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 14, § 2 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 14. Os diretores somente perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de pena demissória decorrente de processo administrativo disciplinar.

§ 2o Cabe ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

§ 2o Cabe ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento. (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

Agravo de Instrumento: AG 8041813920174050000 SE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA ANAC. CC Nº. 151.550/CE. COMPETÊNCIA DA 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. MEDIDAS DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA VIGÊNCIA DOS ARTS. 13 E 14, PARÁGRAFO 2º DA RESOLUÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. REALIZAÇÃO PRÉVIA DE ESTUDOS TÉCNICOS E AUD...

Andamento do Processo n. 5002259-61.2018.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 20/02/2018 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002259-61.2018.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RUBENS CARLOS VIEIRA Advogados do (a) AUTOR: CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG- DF14005, FELIPETEIXEIRA

Pg. 234. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2018

Afirma, o autor, que foi titular do cargo efetivo de procurador da Fazenda Nacional, no período de 04/12/2003 a 26/06/2017, tendo sido cedido à ANAC, no período de 01/08/2010 a 31/12/2013, para

Pg. 826. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/02/2018

N. 0726448-56.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA DAS GRACAS MOURA DE ARAUJO. Adv(s).: DF28600 - ERIKA REGINA ARAUJO ALBURQUERQUE. R: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.. R:

Pg. 827. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/02/2018

bagagem de mão por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave?. Ora, o dispositivo em comento se aplica a todas as companhias aéreas e deve ser por elas observado em razão de segurança dos

: 7224966920178070016 DF 0722496-69.2017.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. DETERMINAÇÃO DE DESPACHO DE BAGAGEM DE MÃO, NO PORÃO DA AERONAVE. ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Resolução Nº 400 ...

Andamento do Processo n. 552-555).11.Portanto, abusiva a cobrança de comissão de - 14/11/2017 do TJDF

DESPACHO N. 0701391-36.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAPA E DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E ORGAOS VINCULADOS

Pg. 721. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2017

que interferisse na qualidade da fotografia e que pudesse justificar tal conduta imprudente. Ademais, as informações contidas nas ?propriedades do documento? indicam a data de 27/04/2017 como de

Pg. 722. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2017

quantidades e recomendações técnicas. 3. O autor não demonstrou que os prepostos da companhia aérea agiram com desrespeito ou grosseria quando determinaram que a sua bagagem de mão fosse despachada

Pg. 2. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/03/2017

Argui que, tecnicamente, não há justificativas para a manutenção das franquias de bagagem estipuladas em época passada, que não guarda mais semelhança com o cenário atual. Assevera não ter sido

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