Art. 3, inc. VI da Lei 11284/06

Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF ; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
Art. 3o Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se:
VI - manejo florestal sustentável: administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos não madeireiros, bem como a utilização de outros bens e serviços de natureza florestal;

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 : 0045734-47.2016.4.01.0000 0045734-47.2016.4.01.0000

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo douto juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, nos autos da ação …

Andamento do Processo n. 0045734-47.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 09/09/2016 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0045734-47.2016.4.01.0000/PA (d) Processo Orig.: 0002375-31.2014.4.01.3908 : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE RELATOR AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : AL00005348 -…

Página 1584 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Setembro de 2016

A existência de comunidades tradicionais pré-existentes locais ensejaria a readequação do Plano de Manejo Florestal apresentado pela requerida Grasadoc Timber Comércio de Madeiras LTDA e à consulta…

Tribunal de Contas da União TCU : 04612620120

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 046.126/2012-0 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 046.126/2012-0 Natureza: Relatório de Auditoria Órgão: Serviço Florestal Brasileiro Advogado constituído nos autos: não…

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Abril de 2014

VII - área degradada: área que se encontra alterada em função de impacto antrópico ou ação natural, sem capacidade de regeneração natural; VIII - área alterada: área que ainda mantém capacidade de…

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Dezembro de 2013

GOVERNADOR Sérgio Cabral VICE-GOVERNADOR Luiz Fernando de Souza ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Regis Fichtner SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Wilson Carlos Cordeiro da…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 59260 PI 2007.01.00.059260-7

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.36/36 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.01.00.059260-7/PI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº…

Decreto nº 5.975 de 30 de novembro de 2006.

Regulamenta os arts. 12 , parte final, 15 , 16 , 19 , 20 e 21 da Lei no 4.771 , de 15 de setembro de 1965, o art. 4o , inciso III , da Lei no 6.938 , de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2006

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Legislativo.................................................................. 1 Atos do Poder…

Página 95 do Diário de Justiça da União (DJU) de 11 de Janeiro de 2008

O perigo na demora, que de fato inexistia enquanto vigorava o ato de suspensão do licenciamento pelo IBAMA. conforme anotado pelo insigne Juiz Federal CLODOMIR SEBASTIAO REIS (fl. p78), agora está…
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