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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 14, § 1 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 14. Os diretores somente perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de pena demissória decorrente de processo administrativo disciplinar.

§ 1o (VETADO)

Inteiro Teor. 20160111264777 DF 0036856-32.2016.8.07.0001

previsto no art. 35, da Convenção de Montreal, que substituiu a Convenção de Varsóvia: Artigo 35 - Prazo Para as Ações 1... estabeleceu limites temporais diferentes para a responsabilização civil do fornecedor. O art. 27 prevê o prazo prescricional... durante o período em que precisou aguardar no aeroporto de Changi, ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8445675120158120001 MS 0844567-51.2015.8.12.0001

em Resolução n. 141, da ANAC -Agência Nacional de Aviação Civil, tal fato não restou comprovado no feito, haja vista... por descumprimento do artigo 14 1 , da ANAC, porquanto houve sim exame no julgamento atacado, porém foi rejeitado. Apesar... toda a assistência material necessária, conforme estipulado em Resolução n...

Andamento do Processo n. 0004154-25.2016.8.17.1110 do dia 20/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00779 Processo Nº: 0004154-25.2016.8.17.1110 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: Yrageu Manoel Pacheco Tabosa Advogado: PE024238 - Augusto César de Freitas Ramos

Pg. 1685. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

dos honorários. Em caso de inércia, certifique-se acerca do recolhimento das custas e arquivem-se os autos, procedendo-se à devida baixa. Pesqueira, 4 de julho de 2017 Marcos Antonio TenórioJuiz de

Pg. 124. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

Pernambucanas - Ciência à parte ré da documentação apresentada com a réplica (art. 437, §1 º, do Código de Processo Civil.... A resolução 141/2010 da ANAC em seu art. 14, §1º, inciso III prescreve como responsabilidade da companhia área, em atrasos... esta concedida nos termos do art. 497 e parágrafo único do CPC. Rej...

Andamento do Processo n. 1010490-65.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Atraso de Vôo - 01/06/2017 do TJSP

Lei 7657/42 a relação é regida pelo direito pátrio. A resolução 141/2010 da ANAC em seu art. 14, § 1º, inciso I prescreve... em local adequado, traslado e mesmo hospedagem (art. 14, § 1º, III). O requerente não questiona eventual descumprimento... réplica (fls. 122 e ss.).É a síntese do essencial.Decido.Conheço direta...

Pg. 150. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/06/2017

Lei 7657/42 a relação é regida pelo direito pátrio. A resolução 141/2010 da ANAC em seu art. 14, §1º, inciso I prescreve... relativos a seu crédito, em 10 dias, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil, computando a taxa de 1... em local adequado, traslado e mesmo hospedagem (art. 14, §1º, III). O requerente...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 7750434201481600140 PR 0077504-34.2014.8.16.0014/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÔO CANCELADO SOB A JUSTIFICATIVA DE TRÁFEGO AÉREO ? AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA REQUERIDA. PERDA DE COMPROMISSO DA AUTORA. NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 141/2010 DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 386461201581600140 PR 0003864-61.2015.8.16.0014/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRR/PR. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. NEM IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CON...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 386461201581600140 PR 0003864-61.2015.8.16.0014/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO: 0003864-61.2015.8.16.0014 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA RECORRENTE: GOL – VRG LINHAS AÉREAS S/A RECORRIDA: KAREN PEREIRA KUROKAWA RELATORA: VIVIAN CRISTIANE EISENBERG DE

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