Art. 14, § 1 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 14. Os diretores somente perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de pena demissória decorrente de processo administrativo disciplinar.
§ 1o (VETADO)

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 2019

dos documentos digitalizados enviados à Agência quando regulamentação ou lei expressamente o exigir. Art. 8º Nos casos... previstos no § 1º do art. 14 deste Regulamento, os documentos de …

Andamento do Processo n. 0728798-80.2018.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/08/2018 do TJDF

N. 0728798-80.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: LEANDRO LIMA RAINERI. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.. Adv (s).: MT7413 - ITALLO…

Página 1027 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Agosto de 2018

de ação de conhecimento, sob o rito da Lei 9.099/95, ajuizada por RONILSON JOSE DUARTE em face de VERTICE - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS, partes já qualificadas nos autos à fl. 02 (ID…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160111264777 DF 0036856-32.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160111264777APC (0036856-32.2016.8.07.0001)…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração : ED 08445675120158120001 MS 0844567-51.2015.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 20 de setembro de 2017 2ª Câmara Cível Embargos de Declaração - Nº 0844567-51.2015.8.12.0001/50000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Marcos…

Andamento do Processo n. 0004154-25.2016.8.17.1110 do dia 20/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00779 Processo Nº: 0004154-25.2016.8.17.1110 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: Yrageu Manoel Pacheco Tabosa Advogado: PE024238 - Augusto César de Freitas Ramos…

Página 1685 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Julho de 2017

dos honorários. Em caso de inércia, certifique-se acerca do recolhimento das custas e arquivem-se os autos, procedendo-se à devida baixa. Pesqueira, 4 de julho de 2017 Marcos Antonio TenórioJuiz de…

Página 124 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2017

realizar ajuste não se sustenta posto que se o produto foi instalado corretamente, o que se presume porque realizado por técnico da ré, é certo que a variação já ocorreria, e eventual ajuste serviria…

Andamento do Processo n. 1010490-65.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Atraso de Vôo - 01/06/2017 do TJSP

Processo 1010490-65.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Atraso de vôo - Bruno Kuperman - TAM - Linhas Aéreas S/A - - Queensland And Northern Territory Aerial Services Ltd (Qantas Airways Ltda) -…

Página 150 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2017

se já diligenciado junto a DRF e Bacen visando endereço. Em caso negativo, diligencie-se, providenciando a parte o recolhimento pertinente. Se infrutífera a diligência, defiro desde logo a citação…