Art. 14 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 14. Os diretores somente perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de pena demissória decorrente de processo administrativo disciplinar.
§ 1º (VETADO)
§ 2º Cabe ao Ministro de Estado da Defesa instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento.
(Revogado)
§ 2º Cabe ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).
§ 2º Cabe ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento. (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07381813020188070001 DF 0738181-30.2018.8.07.0001

Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Asseveram que os danos por eles suportados foram... suportada, o que descumpriu até mesmo a regulação setorial do setor aéreo …

Cancelamento de VOO

dizer que a Resolução 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC), que dispõe... legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º, da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03006137720158240033 Itajaí 0300613-77.2015.8.24.0033

da empresa aérea em cumprir com as disposições constantes na Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC... do art. 2º, da lei consumerista, são destinatárias finais dos serviços …

Página 2425 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631... TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E ART. 14 DA RESOL. …

Página 1009 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 24 de Setembro de 2019

.º, INCISO I, DO CPC C/C ARTIGO 27 DA LEI . 12.153/2009 E ARTIGO 55 DA LEI . 9.099/95. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS.... ART. 4º RESOLUÇÃO 114/2010 DA ANAC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS …

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA... na Resolução 632, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de …

Página 3015 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

em consonância do que regulamenta a ANAC. Assim, cumprindo as regras processuais, bem como ao artigo 6º da Lei 8.078/90, o réu... juntou à sua defesa telas de seus sistemas internos e uma tela …

Andamento do Processo n. 1033402-85.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de Vôo - 16/08/2019 do TJSP

, que, em seu artigo 14, já exige o fornecimento de “alimentação adequada” para atrasos superiores a 2 horas (§ 1º, inciso II..., pois, a falha na prestação do serviço por parte da requerida (art. 14

Página 533 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

, que, em seu artigo 14, já exige o fornecimento de “alimentação adequada” para atrasos superiores a 2 horas (§ 1º, inciso II..., pois, a falha na prestação do serviço por parte da requerida (art. 14

Página 1634 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Agosto de 2019

e interrupção de serviços, dispõe o art. 14 e seus incisos da Resolução 141/2010 da ANAC: ?Art. 14. Nos casos de atraso..., porque incabíveis na espécie, conforme preconizam os artigos 54 e 55, …