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18 de julho de 2018
Artigo 14 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 14 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 14. Os diretores somente perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de pena demissória decorrente de processo administrativo disciplinar.

§ 1o (VETADO)

§ 2o Cabe ao Ministro de Estado da Defesa instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento.

§ 2o Cabe ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

§ 2o Cabe ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento. (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2018

disciplinares, observado o disposto no art. 56 da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, e no art. 14 da Lei 11.182, de 27... 10.233, de 2001, e no art. 14 da Lei 11.182, de 2005; V - instruir os processos administrativos disciplinares... da gestão; II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento previsto no...

Inteiro Teor. 20160111264777 DF 0036856-32.2016.8.07.0001

a responsabilização civil do fornecedor. O art. 27 prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão indenizatória... de transporte aéreo, nos termos do art. 20 da Lei 8.078/90, o ressarcimento de forma solidária entre as empresas é... nos incisos I a VI do art. 202 do Código Civil 3 , porquanto o autor n...

Andamento do Processo n. 1000188-41.2017.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - 14/06/2018 do TJSP

º, incisos X, XXXV e XLVI, e art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista.... A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 8... de Aeronáutica - CBAer, a legislação complementar, a Lei 10.406, de 10 de janeiro d...

Pg. 1687. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2018

outorgada pelo art. 8º, incisos X, XXXV e XLVI, e art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo... outras providências. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi... Civil, e a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código d...

Inteiro Teor. 10216837720178260003 SP 1021683-77.2017.8.26.0003

Inteligência do art. 741 do CC e art. 14 da Resolução 141 da ANAC Pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço... mencionada sob o manto do caso fortuito e da força maior, conforme o artigo 393, parágrafo único e 737 do Código Civil e artigo.... ...”. 4 Com efeito, estabelece o artigo 14 da Resolução 141/2010 d...

Andamento do Processo n. 1006768-20.2014.8.26.0038 - Apelação - 04/06/2018 do TJSP

SER IMPUTADO À TRANSPORTADORA INTELIGÊNCIA DO ART. 393 DO CÓD. CIVIL.DANO MORAL OCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA... DO ART. 14 DO CDC E ART. 14 DA RESOL. 141/2010 DA ANAC - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$-5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SENTENÇA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com...

Pg. 2580. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/06/2018

IMPUTADO À TRANSPORTADORA INTELIGÊNCIA DO ART. 393 DO CÓD. CIVIL.DANO MORAL OCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL... DO ART. 14 DO CDC E ART. 14 DA RESOL. 141/2010 DA ANAC - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$-5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SENTENÇA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acord...

Pg. 421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/06/2018

Juizado Especial Cível, nos termos do art. 4º, I e II da Lei º 11.608 /2003 (redação pela Lei 15.855 /2015...); em cumprimento ao art. 54 , parágrafo único , da Lei 9099 /95 e Enunciado 13 do Encontro de Juízes de Juizados Especiais... do art. 487 , I do CPC .Sem condenação em custas e honorários, conforme pr...

Inteiro Teor. 10067682020148260038 SP 1006768-20.2014.8.26.0038

de prestar aquela assistência material prevista em regulamento administrativo da Agencia Nacional de Aviacao Civil (Resolução ... Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça Inteligência do art. 14 do CDC e art. 14 da Resol. 141/2010 da ANAC... em si (art. 393 do Cód. Civil). Não assim, todavia, quanto ao tratamen...

10067682020148260038 SP 1006768-20.2014.8.26.0038

que não pode ser imputado à transportadora – Inteligência do art. 393 do Cód. Civil. DANO MORAL – Ocorrência – Ausência... de Justiça – Inteligência do art. 14 do CDC e art. 14 da Resol. 141/2010 da ANAC - Indenização arbitrada em R$-5.000,00...10067682020148260038 SP 1006768-20.2014.8.26.0038 37ª Câmara de Direito Pr...

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