Art. 14 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 14. Os diretores somente perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de pena demissória decorrente de processo administrativo disciplinar.
§ 1o (VETADO)
§ 2o Cabe ao Ministro de Estado da Defesa instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento.
(Revogado)
§ 2o Cabe ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).
§ 2o Cabe ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento. (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

Página 3015 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

em consonância do que regulamenta a ANAC. Assim, cumprindo as regras processuais, bem como ao artigo 6º da Lei 8.078/90, o réu... juntou à sua defesa telas de seus sistemas internos e uma tela …

Andamento do Processo n. 1033402-85.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de Vôo - 16/08/2019 do TJSP

, que, em seu artigo 14, já exige o fornecimento de “alimentação adequada” para atrasos superiores a 2 horas (§ 1º, inciso II..., pois, a falha na prestação do serviço por parte da requerida (art. 14

Página 533 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

, que, em seu artigo 14, já exige o fornecimento de “alimentação adequada” para atrasos superiores a 2 horas (§ 1º, inciso II..., pois, a falha na prestação do serviço por parte da requerida (art. 14

Página 1634 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Agosto de 2019

e interrupção de serviços, dispõe o art. 14 e seus incisos da Resolução 141/2010 da ANAC: ?Art. 14. Nos casos de atraso..., porque incabíveis na espécie, conforme preconizam os artigos 54 e 55, …

Andamento do Processo n. 0714789-79.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/08/2019 do TJDF

excludente de responsabilidade (art. 14, do CDC). Além disso, no caso em tela, observa-se que a ré não cumpriu... com a Resolução n. 141 da ANAC em seu art. 14, o qual estabelece que nos casos de …

Página 931 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Agosto de 2019

ré enquadra-se como fornecedora, na medida em que oferece o serviço (artigos 2º e 3º, do CDC). A regra prevista no art... (art. 14, do CDC). Além disso, no caso em tela, observa-se que a ré não …

Andamento do Processo n. 0703749-39.2019.8.07.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/08/2019 do TJDF

de serviços, dispõe o art. 14 e seus incisos da Resolução 141/2010 da ANAC: ?Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento... preconizam os artigos 54 e 55, caput, ambos da Lei . 9.099/95. …

Página 1591 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Agosto de 2019

da Resolução 141/2010 da ANAC: ?Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição.... Ademais, sobre as informações sobre cancelamento de voo e interrupção …

Página 31 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Julho de 2019

QUE LHE INCUMBIA, E SENDO A SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, DEVE... S.A. ADVOGADO - FABIO RIVELLI - OAB: 297608/SP EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVI…

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 2019

dos documentos digitalizados enviados à Agência quando regulamentação ou lei expressamente o exigir. Art. 8º Nos casos... de serviço público. Art. 14. A partir do cadastro, todos os atos e …