Artigo 14 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 14. Os diretores somente perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de pena demissória decorrente de processo administrativo disciplinar.
§ 1º (VETADO)
§ 2º Cabe ao Ministro de Estado da Defesa instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento.
(Revogado)
§ 2º Cabe ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).
§ 2º Cabe ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento. (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004115-06.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NAO PROVIDO. 1 - O atraso do…

Andamento do Processo n. 0758452-78.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/04/2021 do TJDF

N. 0758452-78.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES. Adv(s).: DF44814 - MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES. R: ETHIOPIAN AIRLINES…

Página 812 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Abril de 2021

danos materiais. É o relato do necessário. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, cabe esclarecer que o Plenário do C.

TJRJ • Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário • Dano Moral • 0263677-17.2020.8.19.0001 • Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Processo Eletrônico Processo:0263677-17.2020.8.19.0001 Classe/Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - Dano Moral - Outros/ Indenização Por Dano Moral Autor: OLAVO REGAL MAIA…

Andamento do Processo n. 202100704093 - Apelação Cível - 29/03/2021 do TJSE

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO ........: 7099/2021 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202100704093 NÚMERO ÚNICO: 0034251-73.2020.8.25.0001 PROCESSO…

Página 146 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Março de 2021

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202100704057 NÚMERO ÚNICO: 0065898-23.2019.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201912002945 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5126509-49.2018.8.13.0024 MG

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ASSISTÊNCIA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. Nos termos do…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702705-52.2019.8.07.0014 DF 0702705-52.2019.8.07.0014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0702705-52.2019.8.07.0014 APELANTE(S) TAM LINHAS AEREAS S/A.

Andamento do Processo n. 202100703560 - Apelação Cível - 22/03/2021 do TJSE

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO ........: 6420/2021 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202100703560 NÚMERO ÚNICO: 0034243-96.2020.8.25.0001 PROCESSO…

Página 72 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Março de 2021

1º MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO 2º MEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA APELANTE - ALEXANDRE EMMANUEL ANDRE PETIT ADVOGADO - ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666/SE APELADO - GOL LINHAS AEREAS…