Artigo 14 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 14. Os diretores somente perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de pena demissória decorrente de processo administrativo disciplinar.
§ 1º (VETADO)
§ 2º Cabe ao Ministro de Estado da Defesa instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento.
(Revogado)
§ 2º Cabe ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).
§ 2º Cabe ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento. (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

Página 868 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2020

, arts. 2º a 6º e 14 da Resolução n. 141/10 e arts. 20, 21, 26, 27 e 28 da Resolução n. 400/16, ambas da Agência Nacional... de Aviação Civil ­ ANAC, dispositivos que regulamentam o procedimento em …

Página 869 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2020

de Aeronáutica, arts. 2º a 6º e 14 da Resolução n. 141/10 e arts. 20, 21, 26, 27 e 28 da Resolução n. 400/16, ambas da Agência... Nacional de Aviação Civil ­ ANAC, dispositivos que regulamentam o …

Página 25 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2020

de amortização do investimento foi realizado conforme Resolução 302 de 05-02-2014 da Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC... atuais para R$ 181,02.” Leia-se: “passando o valor unitário de R$ …

Página 657 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Outubro de 2020

. 20, 21, 26, 27 e 28 da Resolução n. 400/16, ambas da Agência Nacional de Aviação Civil ­ ANAC, dispositivos... do art. 43 da Lei 9.099/95. Conforme certidão retro, a parte recorrida deixou de …

Página 659 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2020

da Resolução n. 141/10 e arts. 20 , 21 , 26 , 27 e 28 da Resolução n. 400/16, ambas da Agência Nacional de Aviação Civil ­ ANAC... e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem …

Página 33 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2020

de amortização do investimento foi realizado conforme Resolução 302 de 05-02-2014 da Agencia Nacional de Aviacao Civil... de Aviacao Civil - ANAC em seu artigo 14 . Início da Amortização 01-09-2020 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1004266-12.2020.8.26.0002 SP 1004266-12.2020.8.26.0002

aos passageiros, consoante Resolução ANAC, 141, art. 14, que assim dispõe: “Nos casos de atraso, cancelamento... que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1067022-88.2019.8.26.0100 SP 1067022-88.2019.8.26.0100

prevista em regulamento administrativo da Agencia Nacional de Aviacao Civil (Resolução 141/2010), particularmente... regulamentar Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça Inteligência do art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1067022-88.2019.8.26.0100 SP 1067022-88.2019.8.26.0100

por disposição regulamentar – Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça – Inteligência do art. 14 do CDC e art. 14 da Resol.../2020 - 1/10/2020 José Tarciso Beraldo RESPONSABILIDADE CIVIL – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004266-12.2020.8.26.0002 SP 1004266-12.2020.8.26.0002

Resolução ANAC , 141, art. 14 , que assim dispõe: “Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem... caracterizada a hipótese do art. 313 , VI do Código de Processo Civil (força …