Art. 14 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 14. Os diretores somente perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de pena demissória decorrente de processo administrativo disciplinar.
§ 1º (VETADO)
§ 2º Cabe ao Ministro de Estado da Defesa instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento.
(Revogado)
§ 2º Cabe ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).
§ 2º Cabe ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento. (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

Andamento do Processo n. 0751726-88.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2020 do TJDF

(artigos 2º e 3º, do CDC). Nessa linha, nos termos do art. 7º, parágrafo único e art. 25, do CDC, a empresa parceira... em seu art. 14, a qual estabelece que nos casos de atraso, cancelamento ou …

Página 769 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Fevereiro de 2020

-se como fornecedora, na medida em que oferece o serviço (artigos 2º e 3º , do CDC ). Nessa linha, nos termos do art. 7º... ). Ademais, a parte ré não cumpriu com a Resolução n. 141 da ANAC em seu ar…

Andamento do Processo n. 0750574-05.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/02/2020 do TJDF

a aplicação da pretendida excludente de responsabilidade (art. 14, do CDC). Na espécie, compulsando detidamente os autos... em seu art. 14, a qual estabelece que nos casos de atraso, cancelamento …

Página 673 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Fevereiro de 2020

, é plenamente cabível a inversão do ônus da prova. O artigo 30 da Lei 8.078/90 preceitua que toda informação... morais (art. 186 do Código Civil). Sentença que se confirma pelos seus próprios …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10166399420198260007 SP 1016639-94.2019.8.26.0007

do frustrado embarque Inteligência do art. 14, § 3º, II, segunda Apelação Cível 1016639-94.2019.8.26.0007 - São... diversas horas no aeroporto sem qualquer assistência Reponsabilidade objetiva, …

Andamento do Processo n. 0735945-26.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/01/2020 do TJDF

o serviço (artigos 2º e 3º, do CDC). Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva... a aplicação da pretendida excludente de responsabilidade (art. 14, do …

Página 599 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Janeiro de 2020

ré enquadra-se como fornecedora, na medida em que oferece o serviço (artigos 2º e 3º, do CDC). Nos termos do art. 14... (art. 14, do CDC). Além disso, as empresas de transporte aéreo, ao adquirir o …

Andamento do Processo n. 0746613-56.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/01/2020 do TJDF

não possuem habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente de responsabilidade (art. 14, do CDC). Além... que prestou assistência material ao autor, deixando de cumprir com a …

Página 325 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Janeiro de 2020

interno, e nessa ordem não possuem habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente de responsabilidade (art. 14... advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. …

Andamento do Processo n. 0743773-73.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2020 do TJDF

da autora. O Código de Defesa do Consumidor adotou em seu art. 14, § 3º, a teoria do risco do negócio ou da atividade... não cumpriu com o estabelecido na Resolução n. 141 da ANAC em seu art. 14, a …