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19 de novembro de 2018
Artigo 14 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 14 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 14. Os diretores somente perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de pena demissória decorrente de processo administrativo disciplinar.

§ 1o (VETADO)

§ 2o Cabe ao Ministro de Estado da Defesa instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento.

§ 2o Cabe ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

§ 2o Cabe ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento. (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2018

gera a obrigação de observar as normas descritas no art. 14 da referida Resolução da ANAC, o que não foi observado no..., em seu art. 14, dispõe que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, apenas sendo afastada quando houver prova...). Assim, não havendo prova de isenção de responsabilidade, nos moldes do art. 14...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10006290620188260590 SP 1000629-06.2018.8.26.0590

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Pg. 1120. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/09/2018

base na Lei Consumerista, porquanto existente uma relação de consumo. Registro, do mesmo modo, que a responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme prevê o artigo 14 do Código de

Andamento do Processo n. 0728798-80.2018.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/08/2018 do TJDF

N. 0728798-80.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: LEANDRO LIMA RAINERI. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.. Adv (s).: MT7413 - ITALLO

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de ação de conhecimento, sob o rito da Lei 9.099/95, ajuizada por RONILSON JOSE DUARTE em face de VERTICE - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS, partes já qualificadas nos autos à fl. 02 (ID

Inteiro Teor. 10179152620168260506 SP 1017915-26.2016.8.26.0506

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Art. 16 À Divisão de Atividades de Pessoal - DIAPE compete: I - preparar, encaminhar e acompanhar o andamento das consultas de indicações para provimento de cargos e funções no âmbito do Ministério;

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Pg. 1687. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2018

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