Art. 14 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 14. Os diretores somente perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de pena demissória decorrente de processo administrativo disciplinar.
§ 1º (VETADO)
§ 2º Cabe ao Ministro de Estado da Defesa instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento.
(Revogado)
§ 2º Cabe ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).
§ 2º Cabe ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento. (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1006768-20.2014.8.26.0038 SP 1006768-20.2014.8.26.0038

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1265317 SC 2018/0063765-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.265.317 - SC (2018/0063765-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A AGRAVANTE : GOL LINHAS AEREAS S.A ADVOGADOS : …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AG 08041813920174050000 SE

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0722496-69.2017.8.07.0016 DF 0722496-69.2017.8.07.0016

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração : ED 0844567-51.2015.8.12.0001 MS 0844567-51.2015.8.12.0001

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 14, DA RESOLUÇÃO N. 141/2010, DA ANAC E INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 8º, I, A, DO …

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0037571-98.2015.8.16.0182 PR 0037571-98.2015.8.16.0182/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. ATRASO INJUSTIFICADO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL MAIS DE 24 HORAS APÓS O HORÁRIO …