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20 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 13 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 13, § 2 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 13. O mandato dos diretores será de 5 (cinco) anos.

§ 2o Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no art. 12 desta Lei.

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/05/2008

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , de acordo com o disposto nos arts. 30 e 31, § 4º, da Lei Complementar n 80, de 12 de janeiro de 1994, e tendo em vista o que consta no Processo nº 08038.004581/2008-07,

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2007

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/10/2008

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/12/2007

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da República

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