Art. 13, § 2 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 13. O mandato dos membros da Diretoria Colegiada será de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, nos termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 . (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
§ 2º Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no art. 12 desta Lei.

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2008

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , de acordo com o disposto nos arts. 30 e 31, § 4º, da Lei Complementar n 80, de 12 de janeiro de 1994, e tendo em vista o que consta no Processo nº 08038.004581/2008-07,…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2007

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2008

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2007

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da República…