Art. 13, § 1 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 13. O mandato dos diretores será de 5 (cinco) anos.
§ 1o Os mandatos dos 1o s (primeiros) membros da Diretoria serão, respectivamente, 1 (um) diretor por 3 (três) anos, 2 (dois) diretores por 4 (quatro) anos e 2 (dois) diretores por 5 (cinco) anos, a serem estabelecidos no decreto de nomeação.

Página 847 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2019

. ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 113/2009 DA ANAC. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a apelada teria..., DJe 16/12/2013). 4. Nos termos do parágrafo único, do artigo 13, da …

Página 4598 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2018

reclamantes em momento algum demonstraram falha na prestação dos serviços pela reclamada, uma vez que apenas aduziram em sua inicial que “possuíam direito a duas bagagens de até 32 kg, cada um” e que…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL : AC 201251010070199

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA, POR PRAZOS IGUAIS, ENQUANTO VIGENTE A OUTORGA PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO AÉREO PÚBLICO A QUE SE VINCULA A …

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Fevereiro de 2006

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2006

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2011

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da…