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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 13, § 1 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 13. O mandato dos diretores será de 5 (cinco) anos.

§ 1o Os mandatos dos 1o s (primeiros) membros da Diretoria serão, respectivamente, 1 (um) diretor por 3 (três) anos, 2 (dois) diretores por 4 (quatro) anos e 2 (dois) diretores por 5 (cinco) anos, a serem estabelecidos no decreto de nomeação.

AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 201251010070199

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA, POR PRAZOS IGUAIS, ENQUANTO VIGENTE A OUTORGA PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO AÉREO PÚBLICO A QUE SE VINCULA A UTILIZAÇÃO DA ÁREA AEROPORTUÁRIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 113/2009 DA ANAC. 1. Cinge-se a...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2006

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2006

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/05/2011

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da

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