Art. 13 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 13. O mandato dos diretores será de 5 (cinco) anos.
§ 1o Os mandatos dos 1o s (primeiros) membros da Diretoria serão, respectivamente, 1 (um) diretor por 3 (três) anos, 2 (dois) diretores por 4 (quatro) anos e 2 (dois) diretores por 5 (cinco) anos, a serem estabelecidos no decreto de nomeação.
§ 2o Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no art. 12 desta Lei.

Página 847 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2019

. ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 113/2009 DA ANAC. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a apelada teria..., DJe 16/12/2013). 4. Nos termos do parágrafo único, do artigo 13, da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 151550 CE 2017/0066826-0

). Os arts. 13, 14 e 15 da Resolução 400, de 13⁄12⁄2016, da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , assim estabelecem... ASSUSETE MAGALHÃES SUSCITANTE : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC …

Página 2859 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2018

, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos I e XXXV... da competência que lhe foi outorgada pelo art. 8º, incisos X, XXXV e XLVI, e art. …

Página 2003 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2018

responsabilidade poderá ser elidida se comprovada a ocorrência de alguma das excludentes do nexo de causalidade – caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O cerne da demanda cinge-se…

Página 4598 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2018

reclamantes em momento algum demonstraram falha na prestação dos serviços pela reclamada, uma vez que apenas aduziram em sua inicial que “possuíam direito a duas bagagens de até 32 kg, cada um” e que…

Página 1836 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Agosto de 2018

esse motivo, alheio à sua vontade, não realizou as viagens. Tentou obter o ressarcimento por meio da central de atendimento, sem êxito. Em face da revelia, reputam-se verdadeiros os fatos alegados no…

Página 14 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 24 de Abril de 2018

CLASSES AGENTE DO MP OFICIAL DO MP ANALISTA DO MP D - - - C 2 10 - B 2 10 10 A - - - Procurador-Geral de Justiça ANTÔNIO SÉRGIO TONET Procurador-Geral de Justiça PROCURADOR-GERAL ADJUNTO…

Página 4 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 21 de Abril de 2018

Exclui: Ígor Citeli Fajardo Castro (Almenara) 21-04-2018 - 22-04-2018 Inclui: Fernanda Fiorati Freitas (Almenara) REGIAO ADMINISTRATIVA XLII Comarca(s) / unidade(s): MATOZINHOS; PARAOPEBA; PEDRO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AG 08041813920174050000 SE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA ANAC. CC Nº. 151.550/CE. COMPETÊNCIA DA 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. MEDIDAS DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA VIGÊNCIA DOS ARTS. 13 …

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 23 de Março de 2018

passagem, CONSIDERANDO os termos da Resolução da ANAC nº 400/2016, que regulamenta as Condições Gerais de Transporte Aéreo, em seu art. 13, que o transporte de bagagem configura-se contrato acessório…