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21 de janeiro de 2018
Artigo 13 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 13 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 13. O mandato dos diretores será de 5 (cinco) anos.

§ 1o Os mandatos dos 1o s (primeiros) membros da Diretoria serão, respectivamente, 1 (um) diretor por 3 (três) anos, 2 (dois) diretores por 4 (quatro) anos e 2 (dois) diretores por 5 (cinco) anos, a serem estabelecidos no decreto de nomeação.

§ 2o Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no art. 12 desta Lei.

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 03/10/2017

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO DESEMBARGADOR-PRESIDENTE ARNALDO BOSON PAES DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE Rua 24 de Janeiro, 181/ Norte, Centro, TERESINA/PI

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 29/09/2017

e regimentais, CONSIDERANDO as novas regras de franquia de bagagem determinadas pela Agencia Nacional de Aviacao Civil... Normativa 05, de 18 de abril de 2017, passa a vigorar acrescido dos artigos: Art. 20-A. As passagens aéreas poderão... Normativa 10, DE 27 setembro DE 2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL E...

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/09/2017

; CONSIDERANDO que pelas novas regras de franquia de bagagem determinadas pela Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC... o disposto nos artigos 58 a 59 da Lei n. 8.112 /90, na redação atual e no art. 19, inciso XXVIII, do Regimento Interno... o da eficiência, previsto no art. 2º da Lei n. 9.784 , de 29 de janeiro de ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 151550 CE 2017/0066826-0

de Aviação Civil ANAC, objetivando suspender a eficácia do artigo 13, caput, do § 1º do art. 15 e do art. 45, da Resolução 400... propôs, em 11/01/2017, a Ação Civil Pública 0000752-93.2017.4.01.3400 em desfavor da Agência Nacional de Aviação Civil... : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES SUSCITANTE : AGENCIA NACIONAL D...

Andamento do Processo n. 2017/0066826-0 - Conflito de Competência - 02/08/2017 do STJ

151.550 - CE (2017/0066826-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES SUSCITANTE : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL... suscitado pela AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC , a fim de que se declare a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária... sobre a Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que, ...

Pg. 6688. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2017

0000752-93.2017.4.01.3400 em desfavor da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, objetivando suspender a eficácia do artigo... 13, ‘caput’, do § 1º do art. 15 e do art. 45, da Resolução 400/2016 da ANAC. O d. Juízo da 4ª Vara Federal da Seção...". Sustenta a requerente, em síntese, que: "Calha apontar este CFOAB ...

Andamento do Processo n. 1037434-07.2017.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 10/05/2017 do TJSP

da Res.-ANAC 400, de 13.12.2016, suspensos tãosomente seus arts. 13 e 14, § 2º.Serve a presente decisão como ofício... Específica - 10/05/2017 do TJSP Processo 1037434-07.2017.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela... de cuidado e de colaboração, anexos à boa-fé objetiva (vetor do mínimo ét...

Pg. 1181. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

previsto no art. 8º da Res.-ANAC 400, de 13.12.2016, suspensos tãosomente seus arts. 13 e 14, § 2º.Serve a presente...Pg. 1181. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017 na ocasião... audiência de conciliação para o dia 22 de setembro de 2017, às 14:00, a ser rea...

Pg. 2. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/03/2017

Argui que, tecnicamente, não há justificativas para a manutenção das franquias de bagagem estipuladas em época passada, que não guarda mais semelhança com o cenário atual. Assevera não ter sido

COAD

COAD -

Cobrança de bagagem está suspensa, mas outras mudanças entram em vigor hoje

Justiça Federal suspende cobrança por bagagem despachada. Outras regras, no entanto, entram em vigor nesta terça-feira A Justiça Federal em São Paulo concedeu nesta segunda-feira (13/03) liminar

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