Artigo 13 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 13. O mandato dos membros da Diretoria Colegiada será de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, nos termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 . (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
§ 1º Os mandatos dos 1º s (primeiros) membros da Diretoria serão, respectivamente, 1 (um) diretor por 3 (três) anos, 2 (dois) diretores por 4 (quatro) anos e 2 (dois) diretores por 5 (cinco) anos, a serem estabelecidos no decreto de nomeação.
§ 2º Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no art. 12 desta Lei.

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2020

de sua publicação. TARCISIO GOMES DE FREITAS AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA... Brasileiro de Aviação Civil - RBAC 107, e o que consta no …

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

PORTARIA Nº 4.133, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 O DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 632, de 30…

Página 847 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2019

investimentos e beneficiando a sociedade brasileira. Estudos de consultoria independente (Wood Mackenzie) mostram que a aprovação da nova regulamentação do conteúdo local é capaz de acelerar o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 34691 CE 2017/0229868-5

a vigência dos arts. 13 e 14, § 2º, da Resolução 400⁄2016, da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC . VII. Interposto... DO CEARÁ INTERES. : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EMENTA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 34691 CE 2017/0229868-5

de competência". III. Originariamente, trata-se de Conflito de Competência suscitado pela Agencia Nacional de Aviacao Civil... pelo Ministério Público Federal em face da Agencia Nacional de Aviacao

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 151550 CE 2017/0066826-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 591 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.550 - CE (2017⁄0066826-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES SUSCITANTE :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1214228 RJ 2017/0308670-0

instituídas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, por meio da Resolução n° 113/2009, acerca dos procedimentos... AEROPORTUÁRIA. POSSIBILIDADE ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇAO

Página 2859 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2018

exacerbou sua competência. A Fundação PROCON tem legitimidade e competência para o exercício do poder de polícia administrativa, com aplicação das penalidades cabíveis na defesa do consumidor, nos…

Página 2003 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2018

responsabilidade poderá ser elidida se comprovada a ocorrência de alguma das excludentes do nexo de causalidade – caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O cerne da demanda cinge-se…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 35072285220138130024 MG

, da Agencia Nacional de Aviacao Civil , conforme o regramento específico da matéria, deixa claro no art. 13 , que “o passageiro... por normas específicas aplicáveis a espécie. Isso porque, no …