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23 de outubro de 2018
Artigo 13 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 13 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 13. O mandato dos diretores será de 5 (cinco) anos.

§ 1o Os mandatos dos 1o s (primeiros) membros da Diretoria serão, respectivamente, 1 (um) diretor por 3 (três) anos, 2 (dois) diretores por 4 (quatro) anos e 2 (dois) diretores por 5 (cinco) anos, a serem estabelecidos no decreto de nomeação.

§ 2o Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no art. 12 desta Lei.

Pg. 4598. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2018

. 400 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC , em seu artigo 13 , § 1º , poderá sofrer restrição de acordo... com a companhia aérea. Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador... da aviação civil. Ou seja, cada empresa aérea irá definir as condições do t...

Pg. 1836. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/08/2018

. No mesmo sentido, a Agencia Nacional de Aviação Civil (Anac), mediante a Portaria 676/GC-5, em seu artigo 13 revela... de julgamento servirá de acórdão, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento...-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário r...

Pg. 14. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 24/04/2018

(Resolução PGJ n.º 64/2014); Considerando as novas regras estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac...), por meio da Resolução 400/2016, especialmente nos seus arts. 13, 14 e 15, que dispõem: Art. 13. O transporte... restrições, nos termos desta Resolução e de outras normas atinentes à segurança da...

Pg. 4. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 21/04/2018

estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), por meio da Resolução 400/2016, especialmente nos seus arts. 13..., 14 e 15, que dispõem: Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador..../FUNEMP/DG N.º 1, DE 20 DE ABRIL DE 2018 O PROCURADOR-GERA...

Agravo de Instrumento: AG 8041813920174050000 SE

ART-13 PAR-2 PAR-1 ART-14 PAR-2 ART-12 (ANAC) LEG-FED LEI-11182 ANO-2005 ART-49 PAR-1 CC 151550/CE (STJ) Desembargador... . 400/2016. Dispõem os artigos da resolução da ANAC que se pretendem suspender pelo recurso: "Art. 13. O transporte.... 49, parágrafo1º da Lei . 11.182/05, é da ANAC. Nesse sentido, seus atos n...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 23/03/2018

da Resolução 400, de 13/12/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil. §4º O magistrado, servidor ou colaborador... os termos da Resolução da ANAC 400/2016, que regulamenta as Condições Gerais de Transporte Aéreo, em seu art. 13... do retorno da viagem, apresentando o respectivo comprovante nominal, observado o ...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/03/2018

pelas companhias aéreas, conforme estabelecido no art. 14 da Resolução 400, de 13/12/2016, da Agência Nacional de Aviação... ANAC 400/2016, que regulamenta as Condições Gerais de Transporte Aéreo determinado, em seu art. 13, que o transporte... Ato ATO GP 25/2018 ATO GP 25 /2018 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE ...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 03/10/2017

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO DESEMBARGADOR-PRESIDENTE ARNALDO BOSON PAES DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE Rua 24 de Janeiro, 181/ Norte, Centro, TERESINA/PI

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 29/09/2017

e regimentais, CONSIDERANDO as novas regras de franquia de bagagem determinadas pela Agencia Nacional de Aviacao Civil... Normativa 05, de 18 de abril de 2017, passa a vigorar acrescido dos artigos: Art. 20-A. As passagens aéreas poderão... Normativa 10, DE 27 setembro DE 2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL E...

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/09/2017

; CONSIDERANDO que pelas novas regras de franquia de bagagem determinadas pela Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC... o disposto nos artigos 58 a 59 da Lei n. 8.112 /90, na redação atual e no art. 19, inciso XXVIII, do Regimento Interno... o da eficiência, previsto no art. 2º da Lei n. 9.784 , de 29 de janeiro de ...

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