Artigo 13 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 13. O mandato dos membros da Diretoria Colegiada será de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, nos termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 . (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
§ 1º Os mandatos dos 1º s (primeiros) membros da Diretoria serão, respectivamente, 1 (um) diretor por 3 (três) anos, 2 (dois) diretores por 4 (quatro) anos e 2 (dois) diretores por 5 (cinco) anos, a serem estabelecidos no decreto de nomeação.
§ 2º Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no art. 12 desta Lei.

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2020

de Fiscalização de Aviação Civil - TFAC previstas na Lei 11.182 , de 2005. § 1º A soma das TFAC associadas ao exame... desta Portaria são aqueles requeridos pelos regulamentos: I - Regulamento …

Página 36 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

. - No caso concreto, a certidão de dívida ativa apresentada pela Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC preenche... de instrumento improvido. A recorrente alega, emsíntese, violação ao art. 11, …

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2020

de sua publicação. TARCISIO GOMES DE FREITAS AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA... Brasileiro de Aviação Civil - RBAC 107, e o que consta no …

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

PORTARIA Nº 4.133, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 O DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 632, de 30…

Página 847 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2019

investimentos e beneficiando a sociedade brasileira. Estudos de consultoria independente (Wood Mackenzie) mostram que a aprovação da nova regulamentação do conteúdo local é capaz de acelerar o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0229868-89.2017.3.00.0000 CE 2017/0229868-5

a vigência dos arts. 13 e 14, § 2º, da Resolução 400⁄2016, da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC . VII. Interposto... DO CEARÁ INTERES. : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EMENTA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0229868-89.2017.3.00.0000 CE 2017/0229868-5

de competência". III. Originariamente, trata-se de Conflito de Competência suscitado pela Agencia Nacional de Aviacao Civil... pelo Ministério Público Federal em face da Agencia Nacional de Aviacao

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0035913-53.2018.8.16.0014 PR 0035913-53.2018.8.16.0014 (Acórdão)

Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0035913-53.2018.8.16.0014 PR 0035913-53.2018.8.16.0014 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL . AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA CASOSAO CASO CONCRETO DE FALHA/CANCELAMENTO NA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 0066826-58.2017.3.00.0000 CE 2017/0066826-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 591 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.550 - CE (2017⁄0066826-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES SUSCITANTE :…