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20 de junho de 2018
Artigo 13 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 13 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 13. O mandato dos diretores será de 5 (cinco) anos.

§ 1o Os mandatos dos 1o s (primeiros) membros da Diretoria serão, respectivamente, 1 (um) diretor por 3 (três) anos, 2 (dois) diretores por 4 (quatro) anos e 2 (dois) diretores por 5 (cinco) anos, a serem estabelecidos no decreto de nomeação.

§ 2o Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no art. 12 desta Lei.

Pg. 14. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 24/04/2018

CLASSES AGENTE DO MP OFICIAL DO MP ANALISTA DO MP D - - - C 2 10 - B 2 10 10 A - - - Procurador-Geral de Justiça ANTÔNIO SÉRGIO TONET Procurador-Geral de Justiça PROCURADOR-GERAL ADJUNTO

Pg. 4. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 21/04/2018

Exclui: Ígor Citeli Fajardo Castro (Almenara) 21-04-2018 - 22-04-2018 Inclui: Fernanda Fiorati Freitas (Almenara) REGIAO ADMINISTRATIVA XLII Comarca(s) / unidade(s): MATOZINHOS; PARAOPEBA; PEDRO

Agravo de Instrumento: AG 8041813920174050000 SE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA ANAC. CC Nº. 151.550/CE. COMPETÊNCIA DA 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. MEDIDAS DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA VIGÊNCIA DOS ARTS. 13 E 14, PARÁGRAFO 2º DA RESOLUÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. REALIZAÇÃO PRÉVIA DE ESTUDOS TÉCNICOS E AUD...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 23/03/2018

passagem, CONSIDERANDO os termos da Resolução da ANAC nº 400/2016, que regulamenta as Condições Gerais de Transporte Aéreo, em seu art. 13, que o transporte de bagagem configura-se contrato acessório

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/03/2018

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO DESEMBARGADOR-PRESIDENTE ARNALDO BOSON PAES DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE Rua 24 de Janeiro, 181/ Norte, Centro, TERESINA/PI

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 03/10/2017

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO DESEMBARGADOR-PRESIDENTE ARNALDO BOSON PAES DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE Rua 24 de Janeiro, 181/ Norte, Centro, TERESINA/PI

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 29/09/2017

Art. 3º Publique-se e registre-se. Documento assinado eletronicamente por MANOEL DE JESUS FERREIRA DE BRITO , Presidente , em 27/09/2017 Instruções Normativas Instrução Normativa Nº 10, DE 27

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/09/2017

SERVIDORES – Fórum Trabalhista de Ariquemes-RO: ÍRIS PICOTTI CAYRES SÔNIA MARIA HOFFMANN ZAMARCHI EDUARDO MORENO FREDIANO - IZAUTÔNIO DA SILVA MACHADO JÚNIOR NELSON ROQUE MAZZIERO CLEYBER MARQUES

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 151550 CE 2017/0066826-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.550 - CE (2017/0066826-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES SUSCITANTE : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA...

Andamento do Processo n. 2017/0066826-0 - Conflito de Competência - 02/08/2017 do STJ

(4841) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.550 - CE (2017/0066826-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES SUSCITANTE : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL -

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