Art. 13 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 13. O mandato dos membros da Diretoria Colegiada será de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, nos termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 . (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
§ 1º Os mandatos dos 1º s (primeiros) membros da Diretoria serão, respectivamente, 1 (um) diretor por 3 (três) anos, 2 (dois) diretores por 4 (quatro) anos e 2 (dois) diretores por 5 (cinco) anos, a serem estabelecidos no decreto de nomeação.
§ 2º Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no art. 12 desta Lei.
COAD
há 3 anos

Cobrança de bagagem está suspensa, mas outras mudanças entram em vigor hoje

Justiça Federal suspende cobrança por bagagem despachada. Outras regras, no entanto, entram em vigor nesta terça-feira A Justiça Federal em São Paulo concedeu nesta segunda-feira (13/03) liminar…
Espaço Vital
há 3 anos

Proibida a cobrança de bagagens em voos

Decisão liminar proferida na 22.ª Vara Cível Federal de São Paulo (Capital) proibiu as companhias aéreas de cobrarem bagagens em voos. O juiz federal José Henrique Prescendo manteve as franquias…
Agência Brasil
há 3 anos

Justiça Federal concede liminar que suspende cobrança por bagagem despachada

A Justiça Federal em São Paulo concedeu hoje (13) liminar contra a norma que autoriza as companhias aéreas a cobrar pelo despacho de bagagens. A decisão da 22ª Vara Cível atende pedido do Ministério…
Agência Brasil
há 3 anos

MPF pede anulação de regra da Anac que permite cobrança de bagagem em voos

O Ministério Público Federal em São Paulo pediu que a Justiça anule liminarmente as novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizam as companhias aéreas a cobrarem taxas para o…

MPF quer anulação de regra da Anac que permite cobrança de taxa extra para despacho de bagagens

O Ministério Público Federal em São Paulo quer que a Justiça anule liminarmente as novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizam as companhias aéreas a cobrarem taxas para o…

OAB-ES é signatária de manifesto do Conselho Federal contra cobrança por bagagens

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), representada pelo presidente da Comissão Especial de Direito do Consumidor, Cássio Drumond, assinou nesta terça-feira (20), em…

Manifesto expressa indignação e repúdio da OAB a cobrança por bagagens em voos

Brasília – Foi divulgado na tarde desta terça-feira (20) um manifesto em que a OAB expõe sua contrariedade à resolução da Agência Nacional de Aviação Civil que libera companhias aéreas a cobrar por…

Manifesto expressa indignação e repúdio da OAB a cobrança por bagagens em voos

Brasília – Foi divulgado na tarde desta terça-feira (20) um manifesto em que a OAB expõe sua contrariedade à resolução da Agência Nacional de Aviação Civil que libera companhias aéreas a cobrar por…
há 9 anos

Anac leva até 4 anos para receber multa de empresas

JOSÉ ERNESTO CREDENDIO DE BRASÍLIA Só agora, quatro anos depois, a Anac , órgão federal que lançou na semana passada normas para punir empresas aéreas por má qualidade no serviço, está concluindo…