Art. 12 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 12. Os membros da Diretoria Colegiada serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 . (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência

Página 10633 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

por conduta da promovida, a parte promovente foi notificada dentro do prazo previsto no art. 12 da ANAC, não havendo..., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas …

Página 10639 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

por conduta da promovida, a parte promovente foi notificada dentro do prazo previsto no art. 12 da ANAC, não havendo..., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas …

Página 2978 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

nos termos da Lei estadual 11.608/03, artigo 4º, incisos I e II, e calculado em duas etapas. A primeira, calcular 1...% sobre o valor da causa(dispensado quando da propositura da ação nos termos …

Página 594 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

civil. Prevê a Resolução 400 da ANAC, artigo 12: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada... PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, …

Andamento do Processo n. 1008365-32.2019.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 29/10/2019 do TJSP

ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A ação é improcedente. Conforme... -com a reacomodação prevista no art. 12, §1º de tal resolução-, …

Página 3334 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019

-com a reacomodação prevista no art. 12, §1º de tal resolução-, procedendo a remarcação do trecho de ida (São Paulo-Lisboa..., com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Se …

Página 11071 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2019

como discriminado no art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC, tendo este que arcar com despesas inesperadas, o que afasta..., em seu artigo 12, determina que em casos em que a alteração do …

Página 11071 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2019

como discriminado no art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC, tendo este que arcar com despesas inesperadas, o que afasta..., em seu artigo 12, determina que em casos em que a alteração do …

Página 11071 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2019

como discriminado no art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC, tendo este que arcar com despesas inesperadas, o que afasta..., em seu artigo 12, determina que em casos em que a alteração do …

Página 11071 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Outubro de 2019

como discriminado no art. 27, da Resolução 400/2016 da ANAC, tendo este que arcar com despesas inesperadas, o que afasta..., em seu artigo 12, determina que em casos em que a alteração do …