Art. 12 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 12. Os membros da Diretoria Colegiada serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 . (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência

Página 18 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Setembro de 2019

400/2016 da ANAC em seu artigo 12 é clara quando ao procedimento a ser adotado em caso de alteração de voo, procedimento... do Transportador Art. 12. As alterações realizadas de forma programada …

Página 26 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Setembro de 2019

monetariamente pelo índice INPC, a partir da sentença. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95...). Intimem-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei . 9.099/95, …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 00208678920198030001 AP

, prevê a Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC em seu art. 12, que deve haver informação prévia...Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 208678920198030001 AP Acórdão : 78212 …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0020867-89.2019.8.03.0001 AP

de Aviação Civil – ANAC em seu art. 12, que deve haver informação prévia ao consumidor com antecedência mínima de pelo menos 72..., especialmente quanto ao horário e itinerário originalmente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10515100520188260002 SP 1051510-05.2018.8.26.0002

de consumo e em afronta ao previsto no artigo 12 da Resolução n. 400/2016 da ANAC. Sentença em parte reformada. Pedido inicial... (“Art.12 As alterações realizadas de forma programada pelo …

Andamento do Processo n. 0711727-70.2019.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/09/2019 do TJDF

de ordem material e moral que alega ter suportado. A Resolução 400 da Agencia Nacional de Aviacao Civil ? ANAC... formulados. É o relato do necessário, conquanto dispensado, nos termos do art. …

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA... na Resolução 632, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de …

Página 1589 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Setembro de 2019

que alega ter suportado. A Resolução n° 400 da Agência Nacional de Aviação Civil ? ANAC, a qual dispõe sobre Condições Gerais... do necessário, conquanto dispensado, nos termos do art. 38, caput, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11089522320188260100 SP 1108952-23.2018.8.26.0100

a autora do cancelamento do voo com prazo mínimo de 72 horas, nos termos do art.12 da Resolução 400/2016 da ANAC, no... Passarinho Júnior J. 23/05/2000 DJ 21/08/2000, p. 139)” Aplica-se, também, …

Página 317 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Setembro de 2019

OAB SP167884 Sentença Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. A autora ajuizou a presente... aos seus passageiros, não podendo atribuir tal responsabilidade à agênci…