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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Artigo 12 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 12 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 12. Os diretores serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados pelo Presidente da República, após serem aprovados pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

Inteiro Teor. 10031373720188260003 SP 1003137-37.2018.8.26.0003

) Apelada: LARISSA COSTA DE SOUZA MM. Juíza de primeiro grau: Fábio Fresca Voto 30.700 Apelação Transporte aéreo nacional... de mais de vinte horas Aplicação das regras estabelecidas nos arts. 12, 20 e 21 da Resolução 400 de 13.12.16 da ANAC..., era de rigor a obediência, pela companhia aérea, ao estabelecido nos...

Andamento do Processo n. 1000082-69.2018.8.26.0006 - Procedimento Comum - Cancelamento de Vôo - 26/06/2018 do TJSP

em Jericoacoara no valor de R$ 395,00 e sua respectiva estava nesse dia. A Resolução 400 da ANAC, em seu artigo 12... atualizada pela Tabela do Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento da ação (Lei 6.899/81, artigo 1º, § 2º) e, a partir..., nos termos do artigo 406 do Código Civil, que remete ao artigo 161, § 1º...

Pg. 3205. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2018

em Jericoacoara no valor de R$ 395,00 e sua respectiva estava nesse dia. A Resolução 400 da ANAC, em seu artigo 12, prevê... pela Tabela do Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento da ação (Lei 6.899/81, artigo 1º, § 2º) e, a partir da citação..., nos termos do artigo 406 do Código Civil, que remete ao artigo 16...

Pg. 192. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/06/2018

da Agência Nacional de Aviação Civil ? ANAC, é possível obter a seguinte informação: ?A ANAC regula programa..., de 13 de dezembro de 2016, que trata das condições gerais de transporte aéreo, estabelece o seguinte em seu artigo 12...: ?Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especi...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/06/2018

. Sobre este ponto, a Resolução de n. 400 da ANAC regulamenta a questão, notadamente em seu art. 12: RESOLUÇÃO 400, DE 13... DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo. Art. 12. As alterações realizadas de forma..., estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com base...

Pg. 269. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/06/2018

, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95..., e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência... advocatícios de 20% do valor da condenação, valendo esta súmula c...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 157069 PR 2018/0049831-5

INTERES. : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC INTERES. : MAURICIO JOSE GUSMAN FILHO OUTRO NOME : MAURICIO JOSE... ajuizada pela Associação Brasileira de Vítimas da Aviação Geral e Experimental em face da Agência Nacional de Aviação Civil...): [...] Consta o seguinte no caput do artigo 2º da Lei de Ação Civil Púb...

Andamento do Processo n. 0005484-63.2011.4.05.8300 - 04/04/2018 do TRF-5

e art. 12 da Lei 8.270/91....", leia-se: "b) julgo parcialmente procedente o pedido inicial e determino à Agência... Almeida, DIEGO VARGAS PACHECO ) x AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC . 3. Dispositivo Posto isso: 3.1 - conheço... e determino à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC que implante na folha d...

Pg. 5. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 04/04/2018

, no Dispositivo: "b) julgo parcialmente procedente o pedido inicial e determino à Agência Nacional de Aviação Civil... de 10 % (dez por cento), nos termos do art. 68 da Lei 8.112/90 e art. 12 da Lei 8.270/91....", leia-se: "b) julgo... parcialmente procedente o pedido inicial e determino à Agência Nacional de Av...

Inteiro Teor. : 20170110032667 DF 0001130-60.2017.8.07.0001

de Aviacao Civil ( ANAC ), em seus artigos 10 a 12 , que regulam os casos de atraso, cancelamento de vôo e preterição... mérito, assevera que não obstante o overbooking, cumpriu os deveres legais e a Resolução 141 da Agencia Nacional... art. 732 do Código Civil . Como assente no art. 7º do CDC , os direitos previstos ...

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