Artigo 12 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 12. Os membros da Diretoria Colegiada serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 . (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência

Andamento do Processo n. 4000020-58.2019.8.24.9007/50000 - Agravo Regimental - 29/06/2020 do TJSC

DAS REGRAS LEGAIS, ART. 12 DA CITADA RESOLUÇÃO DA ANAC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Turma de Uniformização e Turmas de Recursos 2ª Turma Recursal Edital de Publicação de Acórdãos..., NECESSÁRIO …

Página 84 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Junho de 2020

COMINATÓRIA DENTRO DAS REGRAS LEGAIS, ART. 12 DA CITADA RESOLUÇÃO DA ANAC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mandado de Segurança... GRAU. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO -OBSERVÂNCIA DO ART. …

Página 2261 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2020

disponibilizadas aos passageiros as medidas previstas na Resolução n. 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agencia Nacional de Aviacao... Civil ( ANAC ), que prevê em seu art. 12 que as alterações …

Página 11343 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2020

e seus §§ e incisos, da Resolução 400/16 da ANAC, estabelece o seguinte: “ Art. 12. As alterações realizadas de forma... do risco assumido por este ao exercer a atividade comercial, pois os …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Regimental : AGR 40000205820198249007 Balneário Camboriú 4000020-58.2019.8.24.9007

do cancelamento do voo não respeitado. Não observância do disposto no artigo 12, da Resolução 400/16, da ANAC... DAS REGRAS LEGAIS, ART. 12 DA CITADA RESOLUÇÃO DA ANAC . DESPROVIMENTO DO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Regimental : AGR 4000020-58.2019.8.24.9007 Balneário Camboriú 4000020-58.2019.8.24.9007

INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA DENTRO DAS REGRAS LEGAIS, ART. 12 DA CITADA RESOLUÇÃO DA ANAC . DESPROVIMENTO DO RECURSO.... DECISÃO LIMINAR. NO CASO CONCRETO, NECESSÁRIO RESPEITO AOS PRAZOS DA …

Página 2429 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2020

da DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL ANAC que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis... a determinação enseja danos. O ato da ré, sem comunicação prévia em tempo, …

Andamento do Processo n. 0701814-32.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 18/06/2020 do TJAL

art. 12 da ANAC. Tribunal de Justiça Capital Varas Criminais da Capital 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Capital... JUÍZO DE DIREITO DA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL EDITAL DE …

Página 223 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Junho de 2020

constante nos autos (fls. 63), incorrendo em revelia, com fulcro no art. 20 da Lei 9.099/95. Ademais, compulsando os autos... Universitário Tiradentes - Fits - Em cumprimento ao disposto no artigo

Página 338 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2020

na Resolução da Anac . Assim dispõe o art. 12 , § 1º, da Resolução 400/2016 da Anac : “As alterações realizadas... que produza seus jurídicos e legais efeitos e, com fundamento no art. 487 , …