Art. 12 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 12. Os diretores serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados pelo Presidente da República, após serem aprovados pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11089522320188260100 SP 1108952-23.2018.8.26.0100

a autora do cancelamento do voo com prazo mínimo de 72 horas, nos termos do art.12 da Resolução 400/2016 da ANAC, no... Passarinho Júnior J. 23/05/2000 DJ 21/08/2000, p. 139)” Aplica-se, também, …

Página 317 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Setembro de 2019

OAB SP167884 Sentença Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. A autora ajuizou a presente... aos seus passageiros, não podendo atribuir tal responsabilidade à agênci…

Andamento do Processo n. 7016380-26.2019.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 04/09/2019 do TJRO

, notadamente em seu art. 12: RESOLUÇÃO 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte... Aéreo. Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo …

Página 645 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Setembro de 2019

: RESOLUÇÃO 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo. Art. 12. As alterações... para se programar. Sobre este ponto, a Resolução de n. 400 da ANAC …

Página 548 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Setembro de 2019

, constatase que a companhia aérea atendeu aos requisitos e parâmetros objetivos dispostos no art. 12, I..., a) da Resolução 141/2010 da ANAC, qual seja, em caso de preterição de embarque, o …

Página 739 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Julho de 2019

, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei ... do Consumidor (lei federal 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por …

Página 1065 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2019

relaciona-se com o disposto no artigo 12 da referida Portaria, sob a alegação de invasão de competência privativa... FEDERALDO BRASILEM CAMPINAS, UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO …

Andamento do Processo n. 0704802-07.2019.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/07/2019 do TJDF

com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei 9.099/95. Não... os pressupostos do artigo 345 do Código de Processo Civil. A …

Página 1825 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Julho de 2019

com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei 9.099... do artigo 20 da Lei 9.099/95, com o fito de considerar verdadeiros os fatos …

Página 2081 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Junho de 2019

, o que de fato ocorreu no presente caso. Na Resolução da ANAC 400 encontra-se previsto no art. 12., o seguinte.... Conforme art. 2º da Lei 9.099/95, o processo nos Juizados Especiais …