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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Artigo 12 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 12 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 12. Os diretores serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados pelo Presidente da República, após serem aprovados pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

Andamento do Processo n. 7040070-21.2018.8.22.0001 - 23/11/2018 do TJRO

BRAGA OCAMPO - RO0004783 Intimação SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95..., saiu às 03h05min do dia 23/09/2018, mencionando que, com bastante antecedência (6 meses), informou, via e-mail, a agência... desta a comunicação aos seus passageiros, não podendo atribuir tal responsabi...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/11/2018

de viagens. A Resolução 400 da ANAC, de 13/12/2016, prevê em seu art. 12º que as alterações realizadas de forma... na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Da preliminar de aplicabilidade da Convenção de Montreal A Convenção de Montreal... do autor”, conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civ...

Pg. 344. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2018

- De acordo com o art. 48 da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos... art. 219 do Código de Processo Civil. Os prazos não são contados em dias úteis. Conforme Comunicado Conjunto 380/2016... artigo 38, “in fine”, da lei 9.099/95, apenas acrescento pretender a pa...

Pg. 4520. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2018

legislação de ordem pública consumerista, ao observarmos o caso em epígrafe e o disposto nos arts. 2° e 3° do Código do Consumidor. Verifica-se o dano material sofrido pela reclamante, haja vista ter

Pg. 10560. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/09/2018

Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se alicerçada pela Lei nº 8.078/90, com a incidência de suas normas e

Pg. 6825. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2018

P O D E R J U D I C I Á R I O Comarca de Goiânia 6º Juizado Especial Cível morais diante da ausência da comprovação dos mesmos. Decido. Analisando o processo, verifica-se incontroverso que o serviço

Inteiro Teor. 10031373720188260003 SP 1003137-37.2018.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000530278 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003137-37.2018.8.26.0003, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 1000082-69.2018.8.26.0006 - Procedimento Comum - Cancelamento de Vôo - 26/06/2018 do TJSP

Processo 1000082-69.2018.8.26.0006 - Procedimento Comum - Cancelamento de vôo - Jose Roberto Sevilha - - Lucimar Almeida Sevilha - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. JOSE ROBERTO SEVILHA e

Pg. 3205. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2018

Autores (...) os Autores nada tinham a fazer na cidade de Recife, que não passava de mera escala de apenas duas horas. Assim, os Autores perderam um dia de viagem de férias, além de terem que arcar

Pg. 192. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/06/2018

data do seu namorado (Voo 1: Partida: 11:10h Roma, Itália / Chegada: 13:15 Lisboa, Portugal; Voo 2: Partida: 16:45 Lisboa, Portugal / Chegada: 21:20 Salvador, Bahia). Caso o voo de sua preferência

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