Art. 12 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 12. Os membros da Diretoria Colegiada serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 . (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência

Página 18 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Setembro de 2019

400/2016 da ANAC em seu artigo 12 é clara quando ao procedimento a ser adotado em caso de alteração de voo, procedimento... do Transportador Art. 12. As alterações realizadas de forma programada …

Página 26 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Setembro de 2019

monetariamente pelo índice INPC, a partir da sentença. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95...). Intimem-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei . 9.099/95, …

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA... na Resolução 632, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de …

Página 1589 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Setembro de 2019

que alega ter suportado. A Resolução n° 400 da Agência Nacional de Aviação Civil ? ANAC, a qual dispõe sobre Condições Gerais... do necessário, conquanto dispensado, nos termos do art. 38, caput, …

Página 317 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Setembro de 2019

OAB SP167884 Sentença Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. A autora ajuizou a presente... aos seus passageiros, não podendo atribuir tal responsabilidade à agênci…

Página 645 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Setembro de 2019

: RESOLUÇÃO 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo. Art. 12. As alterações... para se programar. Sobre este ponto, a Resolução de n. 400 da ANAC …

Página 548 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Setembro de 2019

, constatase que a companhia aérea atendeu aos requisitos e parâmetros objetivos dispostos no art. 12, I..., a) da Resolução 141/2010 da ANAC, qual seja, em caso de preterição de embarque, o …

Página 739 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Julho de 2019

, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei ... do Consumidor (lei federal 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por …

Página 1065 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2019

relaciona-se com o disposto no artigo 12 da referida Portaria, sob a alegação de invasão de competência privativa... FEDERALDO BRASILEM CAMPINAS, UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO …

Página 1825 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Julho de 2019

com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei 9.099... do artigo 20 da Lei 9.099/95, com o fito de considerar verdadeiros os fatos …