Art. 12 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 12. Os membros da Diretoria Colegiada serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 . (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0029309-44.2019.8.03.0001 AP

400 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em seu art. 12, que deve haver informação prévia ao consumidor...$ 2.000,00 à autora, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em sucumbência. …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0020867-89.2019.8.03.0001 AP

de Aviação Civil – ANAC em seu art. 12, que deve haver informação prévia ao consumidor com antecedência mínima de pelo menos 72..., especialmente quanto ao horário e itinerário originalmente …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 157069 PR 2018/0049831-5

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 157.069 - PR (2018/0049831-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TOLEDO - SJ/PR SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA CÍVEL DA SEÇAO …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0042304-89.2013.8.08.0024

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042304-89.2013.8.08.0024 APELANTE⁄ APELADO: RODRIGO DE SOUZA SILVA APELADO⁄APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S⁄A RELATOR: DES. SUBST. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO   A C Ó R D …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 563577 DF 2014/0203640-5

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. …