Art. 3 da Lei 11284/06

Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF ; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
Art. 3o Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se:
I - florestas públicas: florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal ou das entidades da administração indireta;
II - recursos florestais: elementos ou características de determinada floresta, potencial ou efetivamente geradores de produtos ou serviços florestais;
III - produtos florestais: produtos madeireiros e não madeireiros gerados pelo manejo florestal sustentável;
IV - serviços florestais: turismo e outras ações ou benefícios decorrentes do manejo e conservação da floresta, não caracterizados como produtos florestais;
V - ciclo: período decorrido entre 2 (dois) momentos de colheita de produtos florestais numa mesma área;
VI - manejo florestal sustentável: administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos não madeireiros, bem como a utilização de outros bens e serviços de natureza florestal;
VII - concessão florestal: delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
VIII - unidade de manejo: perímetro definido a partir de critérios técnicos, socioculturais, econômicos e ambientais, localizado em florestas públicas, objeto de um Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS, podendo conter áreas degradadas para fins de recuperação por meio de plantios florestais;
IX - lote de concessão florestal: conjunto de unidades de manejo a serem licitadas;
X - comunidades locais: populações tradicionais e outros grupos humanos, organizados por gerações sucessivas, com estilo de vida relevante à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica;
XI - auditoria florestal: ato de avaliação independente e qualificada de atividades florestais e obrigações econômicas, sociais e ambientais assumidas de acordo com o PMFS e o contrato de concessão florestal, executada por entidade reconhecida pelo órgão gestor, mediante procedimento administrativo específico;
XII - inventário amostral: levantamento de informações qualitativas e quantitativas sobre determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem;
XIII - órgão gestor: órgão ou entidade do poder concedente com a competência de disciplinar e conduzir o processo de outorga da concessão florestal;
XIV - órgão consultivo: órgão com representação do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor diretrizes para a gestão de florestas públicas;
XV - poder concedente: União, Estado, Distrito Federal ou Município.

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2018

do art. 3° da Lei11.284, de 2006; II - se o conflito for entre particulares, a demanda somente prosseguirá após acordo... em benefício destas populações; III - de florestas públicas, nos termos …

Página 67 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Setembro de 2017

contidas no Decreto nº. 10.478/GAB-PREF/17, de 02 de maio de 2017, torna pública a concessão de 03 (três) diárias com valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), perfazendo um valor total de R$…

Página 48 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 2 de Agosto de 2017

MOISES GARCIA CAVALHEIRO Prefeito Municipal Publicado por: Gabriela da Silva Biondo Código Identificador:E4875E23 GABINETE DO PREFEITO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 014/2017 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS…

Página 72 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 4 de Maio de 2017

privada, que visa obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo, nos termos do inciso VI, art. 3º, da lei…

Página 53 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 3 de Abril de 2017

Certidão Cível e Criminal Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Policia Federal (http://www.pf.gov.br) Atestado de Saúde Ocupacional – ASO Grupo Sanguíneo e Fator RH 01 foto ¾ Nº Conta…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 : 0045734-47.2016.4.01.0000 0045734-47.2016.4.01.0000

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo douto juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, nos autos da ação …

Andamento do Processo n. 0045734-47.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 09/09/2016 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0045734-47.2016.4.01.0000/PA (d) Processo Orig.: 0002375-31.2014.4.01.3908 : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE RELATOR AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : AL00005348 -…

Página 1584 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Setembro de 2016

A existência de comunidades tradicionais pré-existentes locais ensejaria a readequação do Plano de Manejo Florestal apresentado pela requerida Grasadoc Timber Comércio de Madeiras LTDA e à consulta…

Página 25 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Julho de 2016

Artigo 2°.Tal diaria foi concedida da SEMSAU para o deslocamento da mesma até a cidade Porto Velho/RO no periodo de 29 a 30/04/16 com objetivo de realizar Visita Tecnica ao relatório preeliminar de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO : EDAG 50462710820154040000 5046271-08.2015.404.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5046271-08.2015.4.04.0000/SC RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS…
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