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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 11, § 1 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 11. Compete à Diretoria:

Parágrafo único. É vedado à Diretoria delegar a qualquer órgão ou autoridade as competências previstas neste artigo.

Andamento do Processo n. 1001725-47.2016.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2016 do TJAC

Classe: Agravo de Instrumento n.º 1001725-47.2016.8.01.0000 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Primeira Câmara Cível Relatora: Desª. Eva Evangelista Agravante: Estado do Acre Advogado: SAULO LOPES

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/11/2016

refere à tese de descabimento das multas diárias fixadas na origem. No ponto, ressalto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as astreintes são instrumento

Inteiro Teor. : 3278620115

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 032.786/2011-5 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 032.786/2011-5 [Apensos: TC 034.229/2011-6, TC 034.225/2011-0, TC 032.696/2011-6, TC 002.616/2014-9, TC

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2012

SECRETARIA DE PORTOS COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CGC 27.316.538/0001-66 BALANCETE PATRIMONIAL EM 29 DE FEVEREIRO DE 2012 - PROVISÓRIO ATIVO R$ MIL PASSIVO R$ MIL CIRCULANTE 148.207 Caixa e

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