Art. 11, § 1 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 11. Compete à Diretoria:
Parágrafo único. É vedado à Diretoria delegar a qualquer órgão ou autoridade as competências previstas neste artigo.

Página 6 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 14 de Novembro de 2016

refere à tese de descabimento das multas diárias fixadas na origem. No ponto, ressalto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as astreintes são instrumento…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Março de 2012

SECRETARIA DE PORTOS COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CGC 27.316.538/0001-66 BALANCETE PATRIMONIAL EM 29 DE FEVEREIRO DE 2012 - PROVISÓRIO ATIVO R$ MIL PASSIVO R$ MIL CIRCULANTE 148.207 Caixa e…