Art. 11, inc. IX da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 11. Compete à Diretoria:
IX - aprovar as normas relativas aos procedimentos administrativos internos da Agência.

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

pelo art. 11, incisos IV, V, IX da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o art. 20 do Decreto 7.205... em vigor na data de sua publicação. JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES AGÊNCIA

Página 163 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo art. 11 , incisos V e IX , da Lei 11.182 , de 27 de setembro... NACIONAL DE AVIACAO CIVIL RESOLUÇÃO 523, DE 23 DE JULHO 2019 A …

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Junho de 2017

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com respaldo no art. 5º da Portaria 186/2008 c/c o art. 26 da Portaria 326/2013 e na seguinte Nota…

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2017

RETIFICAÇÃO No despacho da Coordenador-Geral de Recursos, publicado às fls. 74 da Seção I do DOU de 28/04/2017, onde se lê: 3.1 Pela incidência de prescrição com amparo no art. 50, § 1º da Lei…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Junho de 2015

Art. 2º Cabe ao Procurador-Geral Federal editar e praticar os demais atos necessários à instalação e funcionamento da Procuradoria-Seccional Federal em Montes Claros/MG. Art. 3º Esta Portaria entra…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Fevereiro de 2014

Onde: e Os parâmetros apresentados no modelo são descritos na tabela seguinte: Parâmetros   Descrição   a1  Peso da variação do dólar no período na indústria farmacêutica.  a2  Peso da energia…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Fevereiro de 2014

Considerando as infrações apontadas no relatório de fiscalização FIPO 13-2013-UARSV, atenuadas pela primariedade da indiciada, esta autoridade julgadora, com fulcro nos Art. 74 e 75 da Resolução nº…

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2006

atas e alterações contratuais; 4) Submeter-se à fiscalização dos agentes credenciados da ANAC; e 5) Contribuir para o Fundo Aeroviário, conforme legislação em vigor. MILTON ZUANAZZI…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2009

Camargo, retratando as obras do prestigiado pintor brasileiro Iberê Camargo, aproximar o público deste que é um dos grandes mestres da arte do século XX, além de apresentar a sede projetada pelo…

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2010

SECRETARIA DO AUDIOVISUAL PORTARIA N 98, DE 8 DE JULHO DE 2010 A SECRETÁRIA DO AUDIOVISUAL - SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria nº 47 de 28 de dezembro de…