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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Inciso VIII do Artigo 11 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 11, inc. VIII da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 11. Compete à Diretoria:

VIII - apreciar, em grau de recurso, as penalidades impostas pela ANAC; e

Pg. 126. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2016

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2016 - UASG 380940 Número do Contrato: 12/2008. Nº Processo: 46704000062200851. DISPENSA Nº 64/2008. Contratante:

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