Art. 11, inc. VIII da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 11. Compete à Diretoria:
VIII - apreciar, em grau de recurso, as penalidades impostas pela ANAC; e

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2019

outorgada pelo art. 11, inciso VIII, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 30..., inciso XVII, e 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, …

Página 126 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2016

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2016 - UASG 380940 Número do Contrato: 12/2008. Nº Processo: 46704000062200851. DISPENSA Nº 64/2008. Contratante:…