Art. 11, inc. VII da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 11. Compete à Diretoria:
VII - aprovar o regimento interno da ANAC;

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

VII , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, e 4º, inciso XLII, e 24, inciso X, do Anexo I do Decreto n 5.731... DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que …

Página 129 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2018

SEÇÃO II DA CELEBRAÇÃO DOS ATOS RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES DE CUSTEIO Art. 4º A celebração dos contratos e outros ajustes e seus respectivos termos aditivos relacionados às atividades meio,…

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2016

6.6.5 O operador do aeródromo deve coordenar junto aos operadores aéreos e à ANAC o ajuste de frequências de voos ou alteração de aeronave, de forma a atender à restrição estabelecida no item 6.6.4…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2016

7 - DO ENVIO DAS PEÇAS COMPLEMENTARES AO RELATÓRIO DE GESTÃO SOB RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO 7.1) As peças previstas nos incisos IV a VI do art. 13 da IN TCU nº 63/2010 serão…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2014

Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 375ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 27 de novembro de 2014, acordam os…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2014

( ) Região Hidrográfica Amazônica ( ) Região Hidrográfica Atlântico Leste ( ) Região Hidrográfica Atlântico Nordeste Ocidental ( ) Região Hidrográfica Atlântico Nordeste Oriental ( ) Região…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2014

CAPÍTULO III DA EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO Art. 11. A autorização da exploração de aeródromos públicos não terá sua vigência sujeita a termo final, extinguindo-se somente por: I - renúncia, ato formal…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Outubro de 2013

Presidência da República . DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA MENSAGEM N 476, de 30 de outubro de 2013. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Janeiro de 2009

Valor total do orçamento aprovado: de R$ 950.389,86 Valor aprovado no artigo 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 451.435,00 para R$ 0,00 Banco: 001- agência: 0098-1 conta corrente: 72.723-7 Valor aprovado…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2008

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA BALANCETE PATRIMONIAL Pela Lei n 4.320/64 Junho/2008 ATIVO R$ MIL PASSIVO R$ MIL ATIVO FINANCEIRO Disponível Créditos em Circulação ATIVO NÃO…