Inciso VI do Artigo 11 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 11. Compete à Diretoria:
VI - aprovar minutas de editais de licitação, homologar adjudicações, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma do regimento interno;

Página 251 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021

exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e VI, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005... do Leilão, e altera dispositivos do referido Edital. A DIRETORIA …

Página 82 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2020

que lhe foi outorgada pelo art. 11 , incisos IV e VI , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista... Consulta Pública 03/2020) A DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAC…

Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Fevereiro de 2020

Ministério da Infraestrutura SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL Nº 11/2020 - MINFRA O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso de suas competências, resolve: Tornar pública a presente…

Página 165 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

Art. 31. Cópia da decisão definitiva que resultar em penalidade a detentor de cargo efetivo da ANAC, bem como a ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, será encaminhada à SGP para…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2019

PORTARIA Nº 2.734, DE 19 DE JUNHO DE 2019 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que…

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2019

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO Nº 518, DE 23 DE MAIO 2019 Aprova a Emenda nº 02 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 26. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC,…

Página 163 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2018

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DECISÃO Nº 193, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 Aprova o Anexo 1 ao Edital de Leilão nº 01/2018, que veicula o Manual de Procedimentos do Leilão, altera os itens e exclui…

Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2018

A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho.

Página 149 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Junho de 2018

de Gestão Estratégica de Recursos. Ratificação em 05/06/2018. LELIO TRIDA SENE. Superintendente de Administração e Finanças. Valor Global: R$ 11.453,60. CNPJ CONTRATADA : Estrangeiro AEROSPACE…

Página 105 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2018

EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 868905/2018, Nº Processo: 72031007386201861, Concedente: MINISTERIO DO TURISMO, Convenente: MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS CNPJ nº 03439239000150, Objeto: XXI…