Art. 11, inc. VI da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05
Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 11. Compete à Diretoria:
VI - aprovar minutas de editais de licitação, homologar adjudicações, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma do regimento interno;
pelo art. 11 , incisos IV e VI , da Lei nº 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 36... 11/2018 A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso II da Lei nº 8.6...
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