Art. 11, inc. V da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 11. Compete à Diretoria:
V - exercer o poder normativo da Agência;

Já estão em vigor as novas regras para transporte de líquidos em vôos

Novas regras de segurança em vôos internacionais entram em vigor As novas medidas de segurança para bagagens de mão em vôos internacionais entraram em vigor no dia 1º de abril, conforme a Resolução…
há 11 anos

Resolução da Anac estabelece critérios de utilização do Aeroporto de São Paulo/Congonhas

Aviação Veja abaixo a íntegra da resolução que estabelece critérios de utilização do Aeroporto de São Paulo/Congonhas (SBSP) e dá outras providencias. RESOLUÇAO Nº 55 , DE 8 DE OUTUBRO DE 2008…