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19 de agosto de 2018
Artigo 11 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 11 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 11. Compete à Diretoria:

I - propor, por intermédio do Ministro de Estado da Defesa, ao Presidente da República, alterações do regulamento da ANAC;

I - propor, por intermédio do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, ao Presidente da República, alterações do regulamento da ANAC. (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

I - propor, por intermédio do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, ao Presidente da República, alterações do regulamento da Anac; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

II - aprovar procedimentos administrativos de licitação;

III - conceder, permitir ou autorizar a prestação de serviços aéreos;

IV - conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária;

V - exercer o poder normativo da Agência;

VI - aprovar minutas de editais de licitação, homologar adjudicações, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma do regimento interno;

VII - aprovar o regimento interno da ANAC;

VIII - apreciar, em grau de recurso, as penalidades impostas pela ANAC; e

IX - aprovar as normas relativas aos procedimentos administrativos internos da Agência.

Parágrafo único. É vedado à Diretoria delegar a qualquer órgão ou autoridade as competências previstas neste artigo.

Pg. 114. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/08/2018

pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X... Civil 35. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada... NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO 486, DE 9 DE AGOSTO DE 2018 Aprova ...

Pg. 105. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/08/2018

DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27...) 185001-18203-2018NE800034 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO.../2016. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL-- ANAC. CNPJ Cont...

Pg. 134. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/08/2018

da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista... da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista... Substituto DECISÃO 93, DE 7 DE AGOSTO DE 2018 A DIRETORIA DA AGÊ...

Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/08/2018

exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo... NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DECISÕES DE 1º DE JULHO DE 2018 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no... junto ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, resolve: A...

Pg. 154. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2018

. art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em e procedimentos afins realizados para... do procedimento previsto III - construção ou ampliação de edificações na área operacional AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL no RBAC... dos Transportes, "Art. 12. ........................... .................

Pg. 190. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2018

exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo..., no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005...). _________________________________ Assinatura Nome Cargo Ministério dos...

Pg. 111. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2018

DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182... DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V..., da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos art...

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2018

outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei 7.565... DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei... 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o dispost...

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2018

. 11, inciso III, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei 7.565, de 19... de Aviação Civil Internacional, promulgada pelo Decreto 21.713, de 27 de agosto de 1946, e no art. 36 da Lei 12.527... DE 2018 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da...

Pg. 96. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2018

DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei ... 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, inciso XLVI, da mencionada Lei e 32 da Lei ... de Autorização; 2) PROCESSO 00058.508238/2017-70; 3) AUTORIZ...

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