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18 de janeiro de 2019
Artigo 11 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 11 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 11. Compete à Diretoria:

I - propor, por intermédio do Ministro de Estado da Defesa, ao Presidente da República, alterações do regulamento da ANAC;

I - propor, por intermédio do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, ao Presidente da República, alterações do regulamento da ANAC. (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

I - propor, por intermédio do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, ao Presidente da República, alterações do regulamento da Anac; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

II - aprovar procedimentos administrativos de licitação;

III - conceder, permitir ou autorizar a prestação de serviços aéreos;

IV - conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária;

V - exercer o poder normativo da Agência;

VI - aprovar minutas de editais de licitação, homologar adjudicações, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma do regimento interno;

VII - aprovar o regimento interno da ANAC;

VIII - apreciar, em grau de recurso, as penalidades impostas pela ANAC; e

IX - aprovar as normas relativas aos procedimentos administrativos internos da Agência.

Parágrafo único. É vedado à Diretoria delegar a qualquer órgão ou autoridade as competências previstas neste artigo.

Pg. 163. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2018

de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 11, incisos IV e VI, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, 36 da Lei... CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei 11.182, de 27...Pg. 163. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2018 AGÊNCIA NACIONAL DE...

Pg. 890. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2018

que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto...º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALTER CASIMIRO SILVEIRA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL... DECISÕES DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO ...

Pg. 248. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2018

NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182... DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei... 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o dispost...

Pg. 236. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2018

foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º... sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita, na Lei 7.565, de 19... aos RBACs nºs 107 e 108. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ...

Pg. 98. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2018

o disposto nos arts. 11, incisos IV e VI, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, 36 da Lei 7.565, de 19 de dezembro... ao Edital do Leilão 01/2018. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da prerrogativa..., protocolado no dia 13/09/2018. CLEY CAPISTRANO MAIA DE LIMA ...

Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2018

outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º... outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º... DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe ...

Pg. 101. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2018

pelo art. 11, inciso III, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei 7.565, de 19... DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35... DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da compe...

Pg. 183. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2018

exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo...-20214-2018NE800001 AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 26/2018 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no...: Pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, o Ministro de Es...

Pg. 75. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/12/2018

, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XLVI.... A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11... NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO 497, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 Altera a Re...

Pg. 112. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/12/2018

- ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro... de dados de emissão de CO² relativos ao transporte aéreo internacional. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL... ANTÔNIO SOARES Presidente do Conselho Ministério dos Transportes, Portos e...

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