Art. 11 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 11. Compete à Diretoria:
I - propor, por intermédio do Ministro de Estado da Defesa, ao Presidente da República, alterações do regulamento da ANAC;
(Revogado)
I - propor, por intermédio do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, ao Presidente da República, alterações do regulamento da ANAC. (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).
I - propor, por intermédio do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, ao Presidente da República, alterações do regulamento da Anac; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)
II - aprovar procedimentos administrativos de licitação;
III - conceder, permitir ou autorizar a prestação de serviços aéreos;
IV - conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária;
V - exercer o poder normativo da Agência;
VI - aprovar minutas de editais de licitação, homologar adjudicações, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma do regimento interno;
VII - aprovar o regimento interno da ANAC;
VIII - apreciar, em grau de recurso, as penalidades impostas pela ANAC; e
IX - aprovar as normas relativas aos procedimentos administrativos internos da Agência.
Parágrafo único. É vedado à Diretoria delegar a qualquer órgão ou autoridade as competências previstas neste artigo.

Página 343 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005...Pg. 343. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2019 AGÊNCIA NACIONAL

Página 175 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2019

DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que foi outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27... exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso V …

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2019

pelo art. 11, inciso III, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei 7.565, de 19... que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei 11.182, de 27 de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07022515120188070000 DF 0702251-51.2018.8.07.0000

DE 07 DIAS. 1. A responsabilidade civil no transporte aéreo em face do defeito do serviço regula-se pela Lei 8.078.../2016, dispõe o seu artigo 11: Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem …

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2019

DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei 11.182 , de 27... nos arts. 8º , incisos X e XLVI , e 11 , inciso III , da Lei 11.182

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10006595720178260014 SP 1000659-57.2017.8.26.0014

, XXXV e XLVI, e art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o que dispõem os arts.... A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇAO CIVIL - ANAC, no exercício da …

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2019

11.182 , de 27 de setembro de 2005, na Lei 7.565 , de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução 377, de 15... , inciso III , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, na Lei 7.565 , de …

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

. 11 , inciso III , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei 7.565 , de 19... A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da …

Andamento do Processo n. 0203059-52.2018.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível - 03/10/2019 do TJAM

. DIREITO DE REFLEXÃO. APLICAÇÃO DE REGRA ESPECÍFICA. RESOLUÇÃO ANAC 400, ART. 11. ARREPENDIMENTO EXERCITADO APÓS PRAZO... FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.. DECISÃO: “ACÓRDÃO …

Página 233 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Outubro de 2019

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART. 46 DA LEI 9.099.... CONTRATOS DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DE REFLEXÃO. APLICAÇÃO DE …