Artigo 11 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 11. Compete à Diretoria:
I - propor, por intermédio do Ministro de Estado da Defesa, ao Presidente da República, alterações do regulamento da ANAC;
(Revogado)
I - propor, por intermédio do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, ao Presidente da República, alterações do regulamento da ANAC. (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).
I - propor, por intermédio do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, ao Presidente da República, alterações do regulamento da Anac; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)
II - aprovar procedimentos administrativos de licitação;
III - conceder, permitir ou autorizar a prestação de serviços aéreos;
IV - conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária;
V - exercer o poder normativo da Agência;
VI - aprovar minutas de editais de licitação, homologar adjudicações, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma do regimento interno;
VII - aprovar o regimento interno da ANAC;
VIII - apreciar, em grau de recurso, as penalidades impostas pela ANAC; e
IX - aprovar as normas relativas aos procedimentos administrativos internos da Agência.
Parágrafo único. É vedado à Diretoria delegar a qualquer órgão ou autoridade as competências previstas neste artigo.

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2020

, da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, e considerando o que consta do processo 00058.026491/2020-13, decide..., do artigo 1º-A da Lei 10.336 , de 19 de dezembro de 2001; Considerando …

Página 82 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2020

que lhe foi outorgada pelo art. 11 , incisos IV e VI , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista... Consulta Pública 03/2020) A DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAC…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2020

exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso IX , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo...Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/08/2020 AGENCIA NACION…

Página 74 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2020

foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º... 19/2020 (*) A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182... outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de set…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27.... 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, …

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

da competência que lhe confere o art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no... da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso III , …

Página 84 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º... NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe …

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Julho de 2020

outorgada pelo art. 11 , inciso III , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei ... exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso III , …

Andamento do Processo n. 0707908-52.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/07/2020 do TJDF

. Ainda, a Resolução n. 400 da ANAC, art. 11, estabelece que o usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida... em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Le…