Artigo 11 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 11. Compete à Diretoria:
I - propor, por intermédio do Ministro de Estado da Defesa, ao Presidente da República, alterações do regulamento da ANAC;
(Revogado)
I - propor, por intermédio do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, ao Presidente da República, alterações do regulamento da ANAC. (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).
I - propor, por intermédio do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, ao Presidente da República, alterações do regulamento da Anac; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)
II - aprovar procedimentos administrativos de licitação;
III - conceder, permitir ou autorizar a prestação de serviços aéreos;
IV - conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária;
V - exercer o poder normativo da Agência;
VI - aprovar minutas de editais de licitação, homologar adjudicações, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma do regimento interno;
VII - aprovar o regimento interno da ANAC;
VIII - apreciar, em grau de recurso, as penalidades impostas pela ANAC; e
IX - aprovar as normas relativas aos procedimentos administrativos internos da Agência.
Parágrafo único. É vedado à Diretoria delegar a qualquer órgão ou autoridade as competências previstas neste artigo.

Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2021

Ministério da Infraestrutura SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2021 - UASG 390004 -…

Resolução n. 628 - 16/06/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO Nº 628, DE 11 DE JUNHO DE 2021 Aprova a Emenda nº 07 ao RBAC nº 154. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, exercício da competência que foi outorgada pelo art.

Página 209 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Junho de 2021

UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA PORTARIA Nº 183, DE 8 DE JUNHO DE 2021 A VICE-REITORA NO EXERCICIO DA REITORIA DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

. 4º Fabiana Lucas Alves 8,50 . 5º Vanessa Duarte Ortiz 8,39 ELIETE WARQUEN BAHIA COSTA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA PORTARIA REITORIA Nº 184, DE 8 DE JUNHO…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

(g)-I A ANAC pode aceitar que quaisquer provisões do parágrafo (f)-I não cumpridas sejam compensadas por fatores que provejam um nível de segurança equivalente." (NR) "21.49 .........................

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

ANEXO II APÊNDICE B DO RBAC Nº 107 SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES AO DISPOSTO NA SEÇÃO 107.143 (VALOR DAS MULTAS, EXPRESSO EM REAIS) . Seção Descrição Requisito Valor Incidência da sanção . Mínimo…

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

. 108.247 Sistema confidencial de relatos 108.247(a) 20.000 35.000 50.000 1 por constatação . 108.247(b) Não aplicável . 108.247(b)(1) 8.000 14.000 20.000 1 por constatação . 108.247(b)(2) 8.000…

Página 80 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2021

Ministério da Infraestrutura SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2021 -…

Página 119 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Junho de 2021

. 18 . 19 DIF DIREX Quantidade de avaliações e destinações de bens móveis e imóveis ferroviários Desenvolvimento de Ferramentas Automatizadas Und Und 10 10 70 2 . 20 DIREX Percentual de unidades com…

Decisão n. 351 - 08/06/2021 ato publicado no DOU

DECISÃO Nº 351, DE 2 DE JUNHO DE 2021 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182,…