Artigo 11 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 11. Compete à Diretoria:
I - propor, por intermédio do Ministro de Estado da Defesa, ao Presidente da República, alterações do regulamento da ANAC;
(Revogado)
I - propor, por intermédio do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, ao Presidente da República, alterações do regulamento da ANAC. (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).
I - propor, por intermédio do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, ao Presidente da República, alterações do regulamento da Anac; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)
II - aprovar procedimentos administrativos de licitação;
III - conceder, permitir ou autorizar a prestação de serviços aéreos;
IV - conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária;
V - exercer o poder normativo da Agência;
VI - aprovar minutas de editais de licitação, homologar adjudicações, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma do regimento interno;
VII - aprovar o regimento interno da ANAC;
VIII - apreciar, em grau de recurso, as penalidades impostas pela ANAC; e
IX - aprovar as normas relativas aos procedimentos administrativos internos da Agência.
Parágrafo único. É vedado à Diretoria delegar a qualquer órgão ou autoridade as competências previstas neste artigo.

Página 116 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso III , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista... exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001898-11.2020.8.26.0073 SP 1001898-11.2020.8.26.0073

a desistência da viagem. Veja-se, quanto a isso, a regra do art. 11 da Resolução 400 da ANAC, reproduzida no.... Ademais, se agarra ao fato de que a negativa de reembolso contraria o quando …

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2021

nos arts. 8º, incisos X e XXX, e 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e no Regulamento Brasileiro... NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DECISÃO 263, DE 15 DE JANEIRO DE 2021 Defere …

Página 250 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021

que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e tendo em vista o art..., da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no …

Página 251 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021

exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e VI, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005... do Leilão, e altera dispositivos do referido Edital. A DIRETORIA …

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2021

DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei 11.182... DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que …

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2021

COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso... III, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e na Lei 7.565, …

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Janeiro de 2021

, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005... que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei 11.182, de 27

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Janeiro de 2021

pela Resolução 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 11, incisos IV e V, da Lei 11.182..., de 27 de setembro de 2005, e no art. 18 do Decreto 7.624, de 22 de …

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Janeiro de 2021

11.182, de 27 de setembro de 2005, e no art. 4º, incisos X e XLII, do Anexo I do Decreto 5.731, de 20 de março de 2006... DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art.…