Art. 11 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 11. Compete à Diretoria:
I - propor, por intermédio do Ministro de Estado da Defesa, ao Presidente da República, alterações do regulamento da ANAC;
(Revogado)
I - propor, por intermédio do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, ao Presidente da República, alterações do regulamento da ANAC. (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).
I - propor, por intermédio do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, ao Presidente da República, alterações do regulamento da Anac; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)
II - aprovar procedimentos administrativos de licitação;
III - conceder, permitir ou autorizar a prestação de serviços aéreos;
IV - conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária;
V - exercer o poder normativo da Agência;
VI - aprovar minutas de editais de licitação, homologar adjudicações, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma do regimento interno;
VII - aprovar o regimento interno da ANAC;
VIII - apreciar, em grau de recurso, as penalidades impostas pela ANAC; e
IX - aprovar as normas relativas aos procedimentos administrativos internos da Agência.
Parágrafo único. É vedado à Diretoria delegar a qualquer órgão ou autoridade as competências previstas neste artigo.

Andamento do Processo n. 0035155-34.2007.4.03.6100 - 00001apelação Cível - 19/09/2019 do TRF-3

, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA.ART. 11 DA LEI 8.429, DE 1992. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO... Judiciário e a sociedade de modo geral, infringindo, assim, o …

Página 1005 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

4.717/1965. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA.ART. 11 DA LEI 8.429, DE 1992. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO OU PREJUÍZO.... Intimem-se. São Paulo, 18 de setembro de 2019. Boletimde Acordão Nro …

Página 386 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil, devem previamente ser disponibilizadas ao consumidor e isso restou... E N Ç A 1 ? O relatório processual é dispensado, conforme art. 38, …

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

o art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º , incisos XXI... Civil 154. A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , …

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

- ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro... de Navegantes, Ministro Victor Konder (SBNF), localizado em Navegantes …

Página 374 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

, ambos da citada Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil, devem previamente ser disponibilizadas...: (i) a ocorrência de força maior ou caso fortuito externo (artigo 393 do Código C…

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

na data de sua publicação. DIOGO PILONI E SILVA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DECISÕES DE 11 DE SETEMBRO DE 2019... A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da …

Página 115 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso III, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005... DE AVIAÇÃO CIVIL DECISÃO 129, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019 O …

Página 105 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2019

DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei ... Agência Nacional de Aviação Civil, entre os anos de 2007e 2016, …

Página 84 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2019

da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista... AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 19/2019 A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL