Art. 11 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 11. Compete à Diretoria:
I - propor, por intermédio do Ministro de Estado da Defesa, ao Presidente da República, alterações do regulamento da ANAC;
(Revogado)
I - propor, por intermédio do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, ao Presidente da República, alterações do regulamento da ANAC. (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).
I - propor, por intermédio do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, ao Presidente da República, alterações do regulamento da Anac; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)
II - aprovar procedimentos administrativos de licitação;
III - conceder, permitir ou autorizar a prestação de serviços aéreos;
IV - conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária;
V - exercer o poder normativo da Agência;
VI - aprovar minutas de editais de licitação, homologar adjudicações, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma do regimento interno;
VII - aprovar o regimento interno da ANAC;
VIII - apreciar, em grau de recurso, as penalidades impostas pela ANAC; e
IX - aprovar as normas relativas aos procedimentos administrativos internos da Agência.
Parágrafo único. É vedado à Diretoria delegar a qualquer órgão ou autoridade as competências previstas neste artigo.

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

. 11 , inciso III , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei 7.565 , de 19... A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da …

Página 233 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Outubro de 2019

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART. 46 DA LEI 9.099.... CONTRATOS DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DE REFLEXÃO. APLICAÇÃO DE …

Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2019

381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso III, da Lei 11.182, de 27 de setembro... NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DECISÕES DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 O …

Página 136 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2019

exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo... CIVIL AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 21/2019 A DIRETORIA COLEGIADA DA A…

Página 1307 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Setembro de 2019

/c com o art. 51, caput, da Lei 9099/95. Desnecessária a intimação das partes quanto à presente sentença... em se tratando de sentença homologatória, incabível recurso por força do disposto no art

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA... na Resolução 632, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de …

Página 2862 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2019

da lide, nos termos do que me autoriza o artigo 355, I do Código de Processo Civil. Da análise da inicial, contestação... de bilhetes aéreos adquiridos. Para o deslinde do feito, devem ser …

Página 2871 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2019

da lide, nos termos do que me autoriza o artigo 355, I do Código de Processo Civil. Da análise da inicial, contestação... de bilhetes aéreos adquiridos. Para o deslinde do feito, devem ser …

Página 1005 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

4.717/1965. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA.ART. 11 DA LEI 8.429, DE 1992. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO OU PREJUÍZO.... Intimem-se. São Paulo, 18 de setembro de 2019. Boletimde Acordão Nro …

Página 386 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

Resolução n. 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil, devem previamente ser disponibilizadas ao consumidor e isso restou... E N Ç A 1 ? O relatório processual é dispensado, conforme art. 38, …