Artigo 11 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 11. Compete à Diretoria:
I - propor, por intermédio do Ministro de Estado da Defesa, ao Presidente da República, alterações do regulamento da ANAC;
(Revogado)
I - propor, por intermédio do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, ao Presidente da República, alterações do regulamento da ANAC. (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).
I - propor, por intermédio do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, ao Presidente da República, alterações do regulamento da Anac; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)
II - aprovar procedimentos administrativos de licitação;
III - conceder, permitir ou autorizar a prestação de serviços aéreos;
IV - conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária;
V - exercer o poder normativo da Agência;
VI - aprovar minutas de editais de licitação, homologar adjudicações, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma do regimento interno;
VII - aprovar o regimento interno da ANAC;
VIII - apreciar, em grau de recurso, as penalidades impostas pela ANAC; e
IX - aprovar as normas relativas aos procedimentos administrativos internos da Agência.
Parágrafo único. É vedado à Diretoria delegar a qualquer órgão ou autoridade as competências previstas neste artigo.

Página 1265 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Setembro de 2020

RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099 /95. DECIDO... da Lei . 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ), notadamente no …

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso III , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto... exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso III …

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso III , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005... AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL DECISÃO 155, DE 22 DE SETEMBRO DE …

Página 3003 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

NA LEI FEDERAL 11.738/2008 - FEITO QUE DEVE SER EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR..., SOB O ARGUMENTO DE QUE O PEDIDO FOI FEITO APÓS O PRAZO DE 24 HORAS - …

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º... DE AVIACAO CIVIL RESOLUÇÃO 585, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 Aprova a …

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art... de habilitação de tipo. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL

Página 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005... DE AVIACAO CIVIL AVISO CONSULTA PÚBLICA 22/2020 A DIRETORIA COLEGIADA DA A…

Página 1325 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

previsto no art. 11, da Lei8.429/92, bastando o dolo genérico, e emrelação ao caráter obrigatório de que se revestia a IS-RBHA..., previsto no art. 11, da Lei8.429/92, pela embargada, em razão da …

Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso III , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005... CIVIL DECISÃO 153, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 A DIRETORIA COLEGIADA DA AG…

Página 36 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

de instrumento improvido. A recorrente alega, emsíntese, violação ao art. 11, VIII e parágrafo único da Lei Federal11.182/05.... - No caso concreto, a certidão de dívida ativa apresentada pela Agênc…