Artigo 11 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 11. Compete à Diretoria:
I - propor, por intermédio do Ministro de Estado da Defesa, ao Presidente da República, alterações do regulamento da ANAC;
(Revogado)
I - propor, por intermédio do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, ao Presidente da República, alterações do regulamento da ANAC. (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).
I - propor, por intermédio do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, ao Presidente da República, alterações do regulamento da Anac; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)
II - aprovar procedimentos administrativos de licitação;
III - conceder, permitir ou autorizar a prestação de serviços aéreos;
IV - conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária;
V - exercer o poder normativo da Agência;
VI - aprovar minutas de editais de licitação, homologar adjudicações, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma do regimento interno;
VII - aprovar o regimento interno da ANAC;
VIII - apreciar, em grau de recurso, as penalidades impostas pela ANAC; e
IX - aprovar as normas relativas aos procedimentos administrativos internos da Agência.
Parágrafo único. É vedado à Diretoria delegar a qualquer órgão ou autoridade as competências previstas neste artigo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1677968 SP 2017/0138758-0

. A Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , nos termos da Lei n.º 11.182 /05, vislumbrando a impossibilidade de aplicação... referida homologação - Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002898-48.2020.4.04.0000 5002898-48.2020.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz federal Alessandro Rafael Bertollo de Alexandre, que indeferiu tutela de urgência em ação proposta pelo Sindicato dos Policiais Federais …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002288-67.2018.8.16.0001 PR 0002288-67.2018.8.16.0001 (Acórdão)

, a Resolução 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), no exercício da competência outorgada pelo artigo... 8º, incisos X, XXXV e XLVI, e artigo 11, inciso V, da Lei 11.182/2005, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0011341-46.2016.8.16.0194 PR 0011341-46.2016.8.16.0194 (Acórdão)

pelo artigo 8º, incisos X, XXXV e XLVI, e artigo 11, inciso V, da Lei 11.182/2005, assim disciplina as Condições...). Para além, a Resolução 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0018583-58.2017.8.16.0182 PR 0018583-58.2017.8.16.0182 (Acórdão)

em pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Custas devidas conforme artigo 4° da Lei ... E A resolução 400/2016 da ANAC,MORAL CONFIGURADO: prevê …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0012293-54.2018.8.16.0194 PR 0012293-54.2018.8.16.0194 (Acórdão)

. e atual., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 44). Para além, a Resolução 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil... (ANAC), no exercício da competência outorgada pelo artigo 8º, incisos X, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0036429-29.2016.8.16.0019 PR 0036429-29.2016.8.16.0019 (Acórdão)

Agência Nacional de Aviação Civil, para aplicação em todo o território nacional; (Redação dada pela Lei 11.182, de 2005... de 2014, da Agência Nacional de Aviação Civil, esta estabelece …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação : APL 0613447-64.2013.8.04.0001 AM 0613447-64.2013.8.04.0001

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. APELAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. CANCELAMENTO DE BILHETE. SUBSTITUIÇÃO DE NOMES DE PASSAGEIROS NA PASSAGEM AÉREA. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0727275-33.2018.8.07.0016 DF 0727275-33.2018.8.07.0016

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. 5%. CINCO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002481-56.2018.8.26.0011 SP 1002481-56.2018.8.26.0011

Transporte Aéreo internacional de passageiros. Ação de indenização. Desistência da viagem. Comunicação à transportadora, com larga antecedência. Recusa à restituição do valor dos bilhetes. …