Lei 11284/06

Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF ; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

, a função de órgão gestor prevista no art. 53 da Lei 11.284 , de 2 de março de 2006, no âmbito federal. CAPÍTULO II... pela Lei 9.445 , de 14 de março de 1997; XX - negociações internacionais …

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

11.284 , de 2006, no âmbito federal; II - gerir o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, instituído pela Lei 11.284.... Art. 48. Ao Serviço Florestal Brasileiro compete: I - exercer a …

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

florestal de áreas de domínio da União, nos termos do disposto na Lei 11.284 , de 2006; c) dos serviços referentes à venda... - supervisionar os procedimentos de repasse de recursos previstos …

Página 130 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 20 de Fevereiro de 2020

, Resolução CONAMA n. 237/97, Resolução CONAMA n. 01/86, Lei n. 12.305 /2010, Lei n. 11.428 /2006, Lei n. 11.284 /2006..., Componentes e Hemoderivados; Resolução-RDC/ANVISA 153 de 14/06/2004; …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50015500220154047200 SC 5001550-02.2015.4.04.7200

áreas municipais, o que se fez especialmente com a Lei 7.803 /89, e mais recentemente a Lei 11.284 /2006. No entanto... PANTALEÃO CAMINHA , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de …

Página 120 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 14 de Fevereiro de 2020

e demais formas de vegetação: Resoluções do CONAMA 302/02 e 303/02; gestão de florestas públicas (Lei 11.284/06... 11.343/06). Crimes hediondos (Lei 8.072/90). Lei Maria da Penha (Lei

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2020

Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF, de que trata o art. 10 da Lei 11.284, de 2 de março de 2006; XV - executar... O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico …

Página 1635 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Fevereiro de 2020

11.284/2006). Nesse contexto, possível o enquadramento do autor como portador de doença relacionada ao trabalho... acórdão, até porque resultaria desatendido o requisito de transcrição do trecho …

Página 17 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 11 de Fevereiro de 2020

. A legislação brasileira florestal (Leis 12.651/2012, 11.428/2006, 11.284/2006 e regulamentos). 6.1 Área de Preservação... Complementar 140/2011, Lei 6.938/1981, Resoluções CONAMA

Página 488 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Fevereiro de 2020

). Concessão Florestal (lei 11.284/06). Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei no 9.985/00). Ação Popular. Ação Civil.... Principais leis: 8.666/93, 10.520/02, 11.079/04, 8.429/92, …
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