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21 de fevereiro de 2017
Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Lei 11284/06

Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF ; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Pg. 56. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 09/02/2017

/1981 - Institui a Política e o Sistema Nacional do Meio Ambiente; Lei 11.284 /2006 - Lei de Gestão de Florestas... e Modelos da forma e dimensão da Terra; Erros em Topografia. Legislação Ambiental: Lei 12.651 /2012 - Novo Código... Florestal Brasileiro; Lei 9.985 /2000 - Institui o Sistema Nacional de Unidad...

Pg. 1097. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 03/02/2017

Constituição vigente (§ 5º incluído pela Lei 11.284/2006). (TRT DA 12ª Região. 3ª Câmara. Relator Juiz Jorge Luiz Volpato... objetiva e independe de culpa, conforme dispõe o art. 14, §§ 1º e 5º, da Lei 6.938/81, que foi recepcionado pela...Pg. 1097. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 ...

Pg. 72. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 02/02/2017

e procedimentos estabelecidos na Lei Federal . 11.284 , de 02 de março de 2006. Capítulo XXIV DAS ATIVIDADES... desta Lei o Anexo I. Art. 104. Fica revogada a Lei 89, de 29 de dezembro de 2003. Art. 105. Esta Lei entra em vigor... 158/2017 ESTABELECE O VALOR DA AJUDA DE CUSTO PARA ATENDER AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS...

Pg. 19. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 31/01/2017

e encontra amparo no disposto no art. 44, inciso ii e art. 45, §1º, incisos i, ii e Vii, todos da lei federal 11.284/2006... 11.284/2006, aplicando-se subsidiariamente a lei n° 8.666/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas..., publicado no doE 33263, de 02/12/2016, referente ao exercício 2...

Pg. 19. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 27/01/2017

11.284 /2006, aplicando-se subsidiariamente a Lei 8.666 /1993, mediante as cláusulas e condições a seguir... 11.284 /2006; art. 58, inciso II; art. 78, inciso I e II e art. 79 , inciso I , todos da Lei Federal 8.666 /93... disposições contidas na Lei 11.284 /2006, aplicando-se subsidiariamente a Lei ...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2017

as competências estabelecidas no art. 51 da Lei n 11.284 , de 2 de março de 2006. Art. 40. À CONAFLOR cabe exercer... gestor, prevista no art. 53 da Lei n 11.284 , de 2006, no âmbito federal; II - gerir o Fundo Nacional de Desenvolvimento... Florestal - FNDF , criado pela Lei n 11.284 , de 2006; III - apoiar a criação...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2017

sustentável no Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF, de que trata o art. 10 da Lei n 11.284 , de 2 de março de 2006; XV... criada pela Lei n 11.516 , de 28 de agosto de 2007, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com autonomia administrativa.... 36 da Lei n 9.985 , de 18 de julho de 2000; XIV - autorizar a incl...

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2017

por seu Conselho Diretor, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 56 da Lei 11.284 , de 2 de março de 2006. Art. 7º O Ministro.... 9º do Decreto 6.944 , de 21 de agosto de 2009. Art. 8º Este Decreto entra em vigor em 21 de fevereiro de 2017. Art.... 9º Ficam revogados: I - o Decreto 6.101 , de 26 de abril de ...

Pg. 848. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/01/2017

Lei 11.284 /2006). (TRT DA 12ª Região. 3ª Câmara. Relator Juiz Jorge Luiz Volpato. Acórdão 00271-2008-012-00-5... dispõe o art. 14 , §§ 1º e 5º , da Lei 6.938 /81, que foi recepcionado pela Constituição vigente (§ 5º incluído pela... dos seus empregados. Na forma da lei ( CLT , art. 157 da CLT ), compete à em...

DECRETO Nº 8.975, DE 24 DE JANEIRO DE 2017

, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 56 da Lei 11.284 , de 2 de março de 2006. Art. 7º O Ministro de Estado do Meio... IV, em cumprimento à Lei 13.346 , de 10 de outubro de 2016, as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo...DECRETO 8.975, DE 24 DE JANEIRO DE 2017 Aprova a Estrutura Regimental e...

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