Lei 11284/06

Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF ; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2019

Sumário Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1 Presidência da República...

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2019

§5 O certificado digital é instalado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, após abertura de demanda e aprovação de estimativa de custos pelo Ministério da da Justiça e Segurança...

Andamento do Processo n. 1000426-45.2019.8.11.0099 - 29/07/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-79 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Processo Número: 1000426-45.2019.8.11.0099 Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR (A)) Parte (s) Polo Passivo: RONIVALDO...

Página 534 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Julho de 2019

coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Por fim, cabe pontuar a incidência específica dos princípios da prevenção, da precaução, do poluidor pagador, do usuário pagador, do controle do...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50427905720134047000 PR 5042790-57.2013.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5042790-57.2013.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)...

Página 1931 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Julho de 2019

em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa O próprio acusado...

Página 311 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Julho de 2019

miocardiopatia dilatada, endocardite infecciosa e pericardites, hipertensão arterial sistêmica, dislipidemias, doença isquêmica coronariana. Doenças do Rim e Trato-urinário: insuficiência renal aguda...

Página 6254 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

enriquecimento sem causa ( art. 884 do CC) Acresce, por outro lado, firmar que permanece a omissão do julgado com relação à ausência de ato expropriatório por parte do IBAMA, motivo que não poderia...

Página 208 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 24 de Junho de 2019

imprensaoficial@diof.ro.gov.br Página - 208 PLANO DE TRABALHO FLORESTAL ESTADUAL DE RENDIMENTO SUSTENTÁVEL RIO MACHADO METAS E ETAPAS: 1. Meta 1: Elaboração do Plano de Manejo da UC/Gestão da Unidade...

Andamento do Processo n. 0001483-52.2016.5.12.0032 - RTOrd - 21/06/2019 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0001483-52.2016.5.12.0032 RECLAMANTE JAQUELINE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO RAMON NEVES MELLO(OAB: 27083/SC) ADVOGADO MARCOS ADAUTO DE CARVALHO(OAB: 13409/SC) ADVOGADO MYCK NUNES DA...

Termo/Assunto relacionado