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28 de maio de 2017
Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Lei 11284/06

Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF ; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Pg. 1146. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2017

a seguinte redaç?o, com as alteraç?es promovidas pela Lei n. 11.284 , de 02 de março de 2006: "Art. 50-A. Desmatar, explorar...?o do órg?o c ompetente: (Incluído pela Lei 11.284, de 2006) . Pena - reclus?o de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.... (Incluído pela Lei 11.284, de 2006) Art. 53. Nos crimes previstos...

Pg. 109. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

2, de 11/10/2010, da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, do Decreto 8.538, de 6/10/2015, do Decreto 3.722... DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB. FUNDAMENTO LEGAL: Leis 8.666, de 21 de junho de 1993, e 11.284, de 2 de março...: Prorrogação da vigência, em caráter excepcional, do 20/2012. Fundam...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 11/05/2017

e jurídicas, sempre que constatada a inviabilidade de competição nos termos do §§ 1º e 2º, do art. 7º, da Lei Estadual 7.289... de que trata a Lei Estadual 7.289/2009: I - as áreas ocupadas, ou objeto de pretensão de comunidades tradicionais... a existência de propriedades privadas, bem como áreas de florestas p...

Pg. 24. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/05/2017

, a AMATA trabalha com um portfólio diversificado de es- está embasada na Lei 11.284/06, que trata da gestão...Pg. 24. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/05/2017 AMATA S.A. E SUAS CONTROLADAS CNPJ/MF .... Contexto operacional: A empresa tem por objeto social a participação Brasil, as qua...

Comissão aprova pagamento para quem preservar mata nativa além do exigido por lei

, ou de entidades privadas sem fins lucrativos. O projeto altera a lei 11.284 /06, que trata do FNDR, para incluir...Comissão aprova pagamento para quem preservar mata nativa além do exigido por lei A Comissão de Agricultura, Pecuária... de mata nativa acima do exigido por lei. O benefício será pago com dinheiro do Fun...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 18357420155120022

° e 5º, da Lei n° 6. 938/81, que foi recepcionado pela Constituição vigente (§ 5° incluído pela Lei11.284/2006...).      O mesmo está previsto na Súmula 378 do TST:      Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Art. 118 da Lei 8213... DE JORNADA DE TRABALHO. De acordo com a segunda parte do item IV da Súmu...

Andamento do Processo n. 2595-86.2010.4.01.3902 - Crimes Ambientais - 05/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 2595-86.2010.4.01.3902 2595-86.2010.4.01.3902 CRIMES AMBIENTAIS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO ACSDO : ADELINO AVELINO NOIMANN ADVOGADO : MT00014594 - LUIZ PEDRO FRANZ O Exmo. Sr. Juiz

Pg. 123. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/04/2017

Numeração única: 2595-86.2010.4.01.3902 2595-86.2010.4.01.3902 CRIMES AMBIENTAIS AUTOR  :  MINISTERIO PUBLICO  ACSDO  :  ADELINO AVELINO NOIMANN  ADVOGADO  :  MT00014594 - LUIZ PEDRO FRANZ  O Exmo.

Pg. 53. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 03/04/2017

Certidão Cível e Criminal Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Policia Federal (http://www.pf.gov.br) Atestado de Saúde Ocupacional – ASO Grupo Sanguíneo e Fator RH 01 foto ¾ Nº Conta

Pg. 30. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 27/03/2017

NORMA . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Aprova a Diretriz para realização de Auditoria Florestal Independente nas áreas concedidas pelo Estado do Pará, 1ª Edição. O PRESIDENTE DO

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