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17 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 10, § 2 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 10. A Diretoria atuará em regime de colegiado e será composta por 1 (um) Diretor-Presidente e 4 (quatro) Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

§ 2o A matéria sujeita à deliberação da Diretoria será distribuída ao Diretor responsável pela área para apresentação de relatório.

(Revogado pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.462, de 2011)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15745820125030057

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/wic/ct/smf AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIAO. APELO DESFUNDAMENTADO . Na minuta de agravo de instrumento, a União apenas sustenta a nulidade da decisão

Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011.

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683 , de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios , a

Pg. 3. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2011

Art. 12. Fica transformado o cargo, de Natureza Especial, de Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, no cargo, de Natureza Especial, de Assessor Chefe da Assessoria Especial do Presidente da

Pg. 7. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/08/2011

"Art. 62-A. Para efeito da análise das operações de crédito destinadas ao financiamento dos projetos para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, para a Copa das Confederações da Federação Internacional

Lei nº 11.857, de 15 de dezembro de 2008.

Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor de Companhias Docas, crédito especial no valor total de R$ 49.743.680,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 527, de 18 de Março de 2011.

Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência

Giroto apresenta emenda que garante autonomia aos diretores da ANAC

O deputado Giroto (PR) uma emenda à Medida Provisória 527 , de 18 de março de 2011, para garantir a continuidade da autonomia dos diretores do colegiado deliberativo da Agência Nacional da Aviação

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