Art. 10 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 10. A Diretoria atuará em regime de colegiado e será composta por 1 (um) Diretor-Presidente e 4 (quatro) Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.
§ 1o A Diretoria reunir-se-á com a maioria de seus membros.
§ 2o A matéria sujeita à deliberação da Diretoria será distribuída ao Diretor responsável pela área para apresentação de relatório.
(Revogado pela Medida Provisória nº 527, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.462, de 2011)
§ 3o As decisões da Diretoria serão fundamentadas.
§ 4o As sessões deliberativas da Diretoria que se destinem a resolver pendências entre agentes econômicos, ou entre estes e usuários da aviação civil, serão públicas.

Página 170 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Julho de 2019

Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , tanto que disponível no seu sítio eletrônico, fica facultado à parte requerente... a honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, …

Andamento do Processo n. 7023441-69.2018.8.22.0001 - Procedimento Comum - 04/06/2019 do TJRO

de acompanhante, nos termos do art. 27, ou da apresentação de documentos médicos, nos termos do art. 10; ou III - com antecedência..., e de conformidade com o art. 12 da Lei 1.060 /50, se no prazo …

Página 543 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Junho de 2019

do art. 27, ou da apresentação de documentos médicos, nos termos do art. 10; ou III - com antecedência mínima de 48... transportado com as assistências que estiverem disponíveis, observado, ainda, …

Overbooking - Quais são os direitos do consumidor

a resolução 141 da ANAC ( Agencia Nacional de Aviacao Civil ), que traz nos seus artigos 10 e seguintes quais são... as responsabilidades das companhias áreas em face de um overbooking . Em seu arti…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710333-11.2018.8.07.0020 DF 0710333-11.2018.8.07.0020

advocatícios pelo recorrente vencido, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da lei 9.099/95.... de cautela da empresa, a resolução …

Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2018

de Aviação Civil, situada à Rodovia Anhanguera, s/, Km183,909m, Jardim Nova Leme - Leme - SP CEP: 13.612-200 Art. 2º..., a autorização de funcionamento da ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL DEMOISELLE, …

Andamento do Processo n. 5003239-09.2017.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 01/08/2018 do TRF-3

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5003239-09.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO TONINI FILHO Advogado do(a) AGRAVANTE: CLAUDIO ROGERIO CONSOLO - SP192059…

Página 311 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Agosto de 2018

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. exceção DE pré - EXECUTIVIDADE . TESES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA DE…

Página 2491 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2018

para que a interessada pudesse verifica-las e, assim, concluir pela conveniência, ou não, da locação para si.No caso em tela, em que pese a ré tenha efetuado contato direto com a autora, não procedeu…

Andamento do Processo n. 1046644-85.2017.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 28/05/2018 do TJSP

Processo 1046644-85.2017.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gabryel Souza e Silva - Conexxe Travel Agencia de Viagem e Turismo Ltda - Vistos.Tendo em…