Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Artigo 10 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 10 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 10. A Diretoria atuará em regime de colegiado e será composta por 1 (um) Diretor-Presidente e 4 (quatro) Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

§ 1o A Diretoria reunir-se-á com a maioria de seus membros.

§ 2o A matéria sujeita à deliberação da Diretoria será distribuída ao Diretor responsável pela área para apresentação de relatório.

(Revogado pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.462, de 2011)

§ 3o As decisões da Diretoria serão fundamentadas.

§ 4o As sessões deliberativas da Diretoria que se destinem a resolver pendências entre agentes econômicos, ou entre estes e usuários da aviação civil, serão públicas.

Pg. 113. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/12/2018

de Aviação Civil, situada à Rodovia Anhanguera, s/, Km183,909m, Jardim Nova Leme - Leme - SP CEP: 13.612-200 Art. 2º..., a autorização de funcionamento da ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL DEMOISELLE, situada à Rua Cel. Joaquim Antônio Dias, 350 - Vila Azevedo... de Comissário de Voo - CMV da ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL DEMOIS...

Andamento do Processo n. 5003239-09.2017.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 01/08/2018 do TRF-3

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5003239-09.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO TONINI FILHO Advogado do(a) AGRAVANTE: CLAUDIO ROGERIO CONSOLO - SP192059

Pg. 311. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2018

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. exceção DE pré - EXECUTIVIDADE . TESES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA DE

Pg. 2491. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2018

para que a interessada pudesse verifica-las e, assim, concluir pela conveniência, ou não, da locação para si.No caso em tela, em que pese a ré tenha efetuado contato direto com a autora, não procedeu

Andamento do Processo n. 1046644-85.2017.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 28/05/2018 do TJSP

Processo 1046644-85.2017.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gabryel Souza e Silva - Conexxe Travel Agencia de Viagem e Turismo Ltda - Vistos.Tendo em

Pg. 2312. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2018

SP) Processo 1046101-53.2015.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Renata Aparecida dos Santos - Renata Aparecida dos Santos - Vistos.Dispensado o relatório,

Inteiro Teor. : 20170110032667 DF 0001130-60.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 6ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20170110032667APC (0001130-60.2017.8.07.0001)

Andamento do Processo n. 0008441-13.2002.4.03.6100 - Apelação Cível - 07/02/2018 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008441-13.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.008441-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : COPA CIA PANAMENA DE AVIACION S/A ADVOGADO : SP127615A ROBERTO

Pg. 311. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/02/2018

ilegalidade da Contribuição ao Fundo Aeroviário. Inicialmente, a autora, ora apelante, indicou como litisconsortes passivos necessários a União e o Instituto Nacional do Seguro Social -INSS. Coma

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15745820125030057

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/wic/ct/smf AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIAO. APELO DESFUNDAMENTADO . Na minuta de agravo de instrumento, a União apenas sustenta a nulidade da decisão

×