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15 de agosto de 2018
Artigo 10 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 10 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 10. A Diretoria atuará em regime de colegiado e será composta por 1 (um) Diretor-Presidente e 4 (quatro) Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

§ 1o A Diretoria reunir-se-á com a maioria de seus membros.

§ 2o A matéria sujeita à deliberação da Diretoria será distribuída ao Diretor responsável pela área para apresentação de relatório.

(Revogado pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.462, de 2011)

§ 3o As decisões da Diretoria serão fundamentadas.

§ 4o As sessões deliberativas da Diretoria que se destinem a resolver pendências entre agentes econômicos, ou entre estes e usuários da aviação civil, serão públicas.

Andamento do Processo n. 5003239-09.2017.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 01/08/2018 do TRF-3

, o que desatendeu o disposto no art. 10 da Resolução 25, de 25 de abril de 2008, razão pela qual tornado sem efeito, a fim.... 33), por infração ao artigo 299, inciso II CBA, c/c artigo 10 da Resolução 25 da ANAC e parágrafo 3º do artigo 7º... Advogado do(a) AGRAVANTE: CLAUDIO ROGERIO CONSOLO - SP192059 AGRAVADO...

Pg. 311. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2018

de Infração 27/2008, abrangendo as 2 (duas) ocorrências- AI 027/SDSA2-A/2008, o que desatendeu o disposto no art. 10..., inciso II CBA, c/c artigo 10 da Resolução 25 da ANAC e parágrafo 3º do artigo 7º da Instrução Normativa 08/2008... autuação em07/05/2008, através da lavratura do auto de infração 027/SDA2-A...

Pg. 2491. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2018

pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (Resolução 400/2016 ANAC, em seus arts. 9º e 10). Diante de tudo isso, não... da sentença até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento... e julgamento designada para 13 de junho de 2018, às 16 horas.Dispen...

Andamento do Processo n. 1046644-85.2017.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 28/05/2018 do TJSP

por parte da agência de viagens, a qiual, aliás, cumpriu norma estabelecida pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC..., às 16 horas.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e decido. A demanda é... de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Na hipótese de interposição de recur...

Pg. 2312. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2018

norma estabelecida pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC - (Resolução 400/2016 - ANAC , em seus arts. 9º... de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099 /95). Na hipótese... dos Santos - Renata Aparecida dos Santos - Vistos.Dispensado o relatório, nos ...

Inteiro Teor. : 20170110032667 DF 0001130-60.2017.8.07.0001

de Aviacao Civil ( ANAC ), em seus artigos 10 a 12 , que regulam os casos de atraso, cancelamento de vôo e preterição... mérito, assevera que não obstante o overbooking, cumpriu os deveres legais e a Resolução 141 da Agencia Nacional... art. 732 do Código Civil . Como assente no art. 7º do CDC , os direitos previstos ...

Andamento do Processo n. 0008441-13.2002.4.03.6100 - Apelação Cível - 07/02/2018 do TRF-3

de setembro de 2005, foi editada a Lei 11.182/05, que emseu artigo 33, assimdispõe: "Art. 33. O Fundo Aeroviário, fundo... necessário da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, a Fazenda Nacional aduziu que representa o Fundo Aeroviário e a autora... pertinente à espécie. O Fundo Aeroviário fora instituído pelo D...

Pg. 311. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/02/2018

. Após este quadro normativo, em27 de setembro de 2005, foi editada a Lei 11.182/05, que emseu artigo 33, assimdispõe... da inclusão do litisconsórcio passivo necessário da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, a Fazenda Nacional aduziu... e seu patrimônio existentes nesta data, passa a ser administrado pela Agê...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15745820125030057

máxima para a aprendizagem foi alterada de 18 para 24 anos, por meio da Lei 11.182 , de 2005 e que o artigo 10 § 2º... do § 2º do artigo 10 do Decreto 5.598 , de 2005 não pode superar o contido no art. 7º , XXXIII, segundo o qual o menor... da República, 428 e 429 da CLT e 10 , 11 e 23 do Decreto 5598 /05, quanto a...

Pg. 105. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/08/2017

do Brasil -CFOAB contra a Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e outros. 2. O Juiz de 1º Grau julgou extinto o processo... previstos na legislação. (Incluído pela Lei 13.146, de 2015) Pois bem. Consoante disposto nos artigos 14 a 18 e 22 da Lei... Nacional de Aviação Civil - ANAC por supostos prejuízos decorren...

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