Artigo 9 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 9º A Anac terá como órgão de deliberação máxima a Diretoria Colegiada e terá em sua estrutura uma Procuradoria, uma Corregedoria, um Conselho Consultivo e uma Ouvidoria, além das unidades especializadas. (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência

Página 535 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Julho de 2020

, que prevê no artigo 9º : Art. 9º As multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte...Pg. 535. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/07/2020 As …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08045058620138120017 MS 0804505-86.2013.8.12.0017

( Agencia Nacional de Aviacao Civil ) nos artigos 9.º e 14 da Resolução n.º 141, de 09 de março de 2010: "Art. 9.º Em caso... como destinatário final". Art. 3. Fornecedor é toda pessoa física ou …

Andamento do Processo n. 1001013-48.2018.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - 14/04/2020 do TJSP

da competência que lhe foi outorgada pelo art. 8º, incisos X, XXXV e XLVI, e art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro..., da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o …

Página 111 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 2 de Março de 2020

gasto com a passagem aérea, muito provavelmente, deve-se pelo fato de ter sido emitida três dias antes da viagem ( bilhete aéreo foi comprado na data de 31/07/2019, com viagem realizada no dia…

Andamento do Processo n. 1050339-76.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - 26/02/2020 do TJSP

Processo 1050339-76.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Antonio Marcos Gomes da Silva - B2w - Companhia Digital - - Aerovias Del Continente Americano S.A.

Página 2445 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

monetariamente, a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

§ 1º O primeiro Presidente do Grupo será responsável por: I - convocar, mediante convite, a composição inicial do Grupo, que contará com representantes da ANAC, dos operadores aéreos e aeroportuários…

Página 122 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 19 de Fevereiro de 2020

como intime-se, pessoalmente, para comprovar as obrigações de fazer, consistente em cancelar a fatura do mês de outubro/2018 no valor de R$ 139,99, bem como cancelar a linha telefônica, ( 96)…

Andamento do Processo n. 0734561-28.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/02/2020 do TJDF

N. 0734561-28.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOAO RAFAEL DIAS NETO. A: ANE ELISE AZEREDO OLIVEIRA. Adv (s).: DF27061 - JOAO RAFAEL DIAS NETO. R: SV VIAGENS LTDA. Adv…

Página 686 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Fevereiro de 2020

qualidade superior da mesma rede hoteleira e apenas 28 minutos de distância. Em pesquisa realizada pelo juízo (https://www.pousadas.pt/en/…