Art. 9 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 9o A ANAC terá como órgão de deliberação máxima a Diretoria, contando, também, com uma Procuradoria, uma Corregedoria, um Conselho Consultivo e uma Ouvidoria, além das unidades especializadas.

Andamento do Processo n. 0000252-78.2019.8.03.0001 - 20/09/2019 do TJAP

a cobrança de multa compensatória. As condições gerais de transporte aéreo são estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação... - 167884SP Sentença: Vistos etc., Relatório dispensado, nos termos …

Andamento do Processo n. 0035834-42.2019.8.03.0001 - 20/09/2019 do TJAP

. As condições gerais de transporte aéreo são estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, mais especificamente... - 167884SP Sentença: Relatório dispensado, nos termos do art.38, da …

Página 77 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 20 de Setembro de 2019

compensatória. As condições gerais de transporte aéreo são estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC... e Resilição do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Passageiro", em …

Página 91 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 20 de Setembro de 2019

de transporte aéreo são estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, mais especificamente através... Sentença: Relatório dispensado, nos termos do art.38, da Lei 9.099/95. Trata-se …

Página 3403 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2019

deve se apresentar com a mesma antecedência dos demais passageiros no momento do check-in. Ademais, o art. 27 dessa... ou inferior a 20% (vinte por cento) do valor do bilhete aéreo adquirido pelo …

Andamento do Processo n. 0029338-31.2018.8.03.0001 - 12/08/2019 do TJAP

da ANAC. As condições gerais de transporte aéreo são estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC... S/A Advogado(a): LUCIANA GOULART PENTEADO - 167884SP Sentença: I - Relatório …

Página 170 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Julho de 2019

Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , tanto que disponível no seu sítio eletrônico, fica facultado à parte requerente..., em observância ao princípio previsto nos artigos 9.º e 10 do Código de …

Página 542 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2019

ao caso. A este respeito, o artigo 9º, “caput”, da Resolução 400/2016 da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais... - Contrato de adesão - Desistência do consorciado - Aplicação da Lei

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Maio de 2019

DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 18 da Lei Complementar 97, de 9 junho de 1999... de abril de 2009, e o DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1191451 SP - SÃO PAULO

(art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa... da Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega …