Art. 9 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 9º A Anac terá como órgão de deliberação máxima a Diretoria Colegiada e terá em sua estrutura uma Procuradoria, uma Corregedoria, um Conselho Consultivo e uma Ouvidoria, além das unidades especializadas. (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência

Página 1173 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Setembro de 2019

. A Resolução 280 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que versa sobre os procedimentos inerentes à acessibilidade... E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA …

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA... na Resolução 632, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de …

Página 77 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 20 de Setembro de 2019

compensatória. As condições gerais de transporte aéreo são estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC... e Resilição do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Passageiro", em …

Página 91 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 20 de Setembro de 2019

de transporte aéreo são estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, mais especificamente através... Sentença: Relatório dispensado, nos termos do art.38, da Lei 9.099/95. Trata-se …

Página 3403 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2019

deve se apresentar com a mesma antecedência dos demais passageiros no momento do check-in. Ademais, o art. 27 dessa... ou inferior a 20% (vinte por cento) do valor do bilhete aéreo adquirido pelo …

Página 170 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Julho de 2019

Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , tanto que disponível no seu sítio eletrônico, fica facultado à parte requerente..., em observância ao princípio previsto nos artigos 9.º e 10 do Código de …

Página 542 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2019

ao caso. A este respeito, o artigo 9º, “caput”, da Resolução 400/2016 da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais... - Contrato de adesão - Desistência do consorciado - Aplicação da Lei

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Maio de 2019

DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 18 da Lei Complementar 97, de 9 junho de 1999... de abril de 2009, e o DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇA…

Página 230 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Março de 2019

na sistemática dos recursos repetitivos (IRDR), bem como na inadequação da via processual eleita (art. 6º da Lei 13.300/2016... da Súmula 280/STF. Dessarte, desatendida a exigência do art. …

Página 232 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Março de 2019

° 302/14 cuida de regras de compartilhamento, igualmente sem aplicação ao caso concreto, e no art. 9° do acesso de novas... que se aplica à autora. No entanto, o art. 9° prevê o acesso da autora a …