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19 de novembro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, § 7 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

§ 7o As expressões infra-estrutura aeronáutica e infra-estrutura aeroportuária, mencionadas nesta Lei, referem-se às infra-estruturas civis, não se aplicando o disposto nela às infra-estruturas militares.

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2012

Parágrafo único. O Regulamento de que trata este artigo encontra-se publicado no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico www.anac.gov.br/transparencia/bps.asp) e

Inteiro Teor. : RTOrd 672004720105210007

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA RT N ATA DE JULGAMENTO DA RT N.º 67200-47.2010.5.21.0007 (RTOrd)   Aos dezenove dias do mês de outubro do

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/10/2009

Ministério da Defesa . AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DIRETORIA RESOLUÇÃO Nº 115, DE 6 DE OUTUBRO DE 2009 Estabelece critérios regulatórios quanto à implantação, operação e manutenção do Serviço

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2009

CAPÍTULO VIII DAS OBRIGAÇÕES DO OPERADOR DE AERÓDROMO Art. 17. São obrigações do operador de aeródromo: I - comunicar à ANAC: a) descumprimento, pelo prestador de serviços auxiliares ao transporte

Pg. 71. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2010

§ 2º A relação detalhada dos documentos necessários para o atendimento dos incisos I e II do caput, o modelo de termo de responsabilidade de que trata o § 1º e os prazos de análise serão publicados

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